TRF1 - 1009143-64.2019.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009143-64.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0419451-61.2005.8.09.0157 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO GOBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GEAM CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO - GO50059 e MAXIMO VINICIUS RAMOS - GO16869-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009143-64.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0419451-61.2005.8.09.0157 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra decisão monocrática proferida pelo Juízo da Vara de Crimes e Fazenda Pública da Comarca de Vianópolis/GO, nos autos do processo 0419451-61.2005.8.09.0157, que acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição do redirecionamento em face do corresponsável tributário JOÃO GOBO, pois decorridos mais de cinco anos da citação da empresa executada, em 27/01/2006 e o pedido de redirecionamento, em 15/12/2014.

Sustenta a agravante, em síntese, que o reconhecimento da prescrição intercorrente foi indevido, uma vez que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador somente foi requerido após a constatação da dissolução irregular da empresa.

Segundo a agravante, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, ou seja, a prescrição somente se inicia a partir do momento em que a União teve conhecimento da dissolução irregular, e não da citação da empresa originariamente devedora.

Por essas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão para garantir o prosseguimento da execução fiscal contra o sócio administrador Embora intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009143-64.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0419451-61.2005.8.09.0157 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Agravo de instrumento que preenche os requisitos de admissibilidade recursal.

A controvérsia recursal versa sobre o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal de dívida tributária contra o sócio-administrador.

O redirecionamento da execução ao sócio, atende às disposições do art. 135, inc.

III, do Código Tributário Nacional, aplicável, também, às dívidas não tributárias, por força do art. 4º, inc.

V e §2º, da Lei 6.830/1980: Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; (...) § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Nos termos da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

O STJ, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese em relação ao Tema 630: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos importantes por meio dos Temas 962 e 981, os quais delimitam as condições para a aplicação do redirecionamento contra sócios ou terceiros com poderes de administração, fixando as teses mencionadas a seguir.

Tema 962/STJ: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.

Tema 981/STJ: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

Em relação ao prazo prescricional para o redirecionamento, no julgamento do Resp 1.201.933/SP, o STJ fixou as seguintes teses em relação ao Tema 444: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Portanto, o prazo prescricional para o redirecionamento começa a contar da data da diligência frustrada de citação, se a dissolução irregular ocorrer antes dela.

Já quando a dissolução irregular ocorre após a citação regular da empresa, o prazo tem início na data da constatação do ato ilícito subsequente (Tema 444/STJ).

Ademais, o STJ reconhece que a presunção de dissolução irregular é autorizada quando o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO.

LEGALIDADE.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

REVISÃO.

EXAME DE PROVA.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência.

Observância da Súmula 435 do STJ.

Precedentes. 3.

No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial.

No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Além disso, diante da configuração da dissolução irregular, ocorre a inversão do ônus da prova, sendo responsabilidade do contribuinte demonstrar a ausência de sua responsabilidade.

Particularidades da causa: No presente caso, observa-se que a execução fiscal transcorreu de maneira regular até a constatação da dissolução irregular da empresa executada.

Inicialmente, em 27/01/2006, a empresa, representada pelo sócio-gerente, apresentou-se nos autos e nomeou bens à penhora (fl. 10).

Posteriormente, em 11/04/2007, a exequente solicitou a suspensão da execução por 180 dias devido à adesão da empresa a um parcelamento tributário, situação que se repetiu em 26/05/2011, quando a empresa aderiu novamente a um parcelamento.

Em 03/05/2012, a União informou que o parcelamento havia sido rescindido e requereu o prosseguimento da execução, solicitando a penhora online, que se mostrou infrutífera.

No dia 15/04/2014, a exequente relatou que a empresa ainda constava como ativa, mas que não foram localizados veículos ou imóveis registrados em seu nome, razão pela qual foi solicitado o envio de mandado de penhora ao endereço registrado.

Em 11/11/2014 em cumprimento ao mandado, o oficial de justiça assim certificou: ... me dirigi à Rua Engenheiro Calil Elias Neto, nº 540, centro, nesta cidade, endereço constante do mandado; e lá estando, encontrei o imóvel fechado, sendo informado por populares que a executada fechou suas portas há mais de um ano.

Sendo assim, me dirigi à Rua Engenheiro Calil Elias Neto, esquina com a Rua Iria Gouveia, centro, nesta cidade, residência da Srª ALINE GOUEIA GOBO, sócia da executada, a qual me declarou que a empresa não existe mais e não possui nenhum bem e apenas várias dívidas.

Diante do exposto, me dirigi ao CRI local e ao Ciretran-GO local, sendo informado por seus respectivos responsáveis que a executada não possui nenhum imóvel ou automóvel registrados em seu nome, motivo pelo qual não efetuei penhora, nem arresto.

Diante dessa constatação, a União, em 15/12/2014, solicitou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente João Gobo, pedido que foi devidamente deferido em 09/01/2015, determinando sua citação no processo.

Posteriormente, em razão da análise de exceção de pré-executividade apresentada, o juiz proferiu decisão excluindo João Gobo do polo passivo da execução.

No presente caso, aplicando-se o entendimento do Tema 444 do STJ, verifica-se que o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente deve ser contado a partir do ato inequívoco de dissolução irregular da empresa, e não da data da citação da pessoa jurídica originalmente devedora.

Isso porque, quando a empresa foi regularmente citada em momento anterior, ela ainda estava ativa e em situação regular, não havendo, na ocasião, qualquer ilícito capaz de justificar o redirecionamento da execução ao sócio-gerente.

Conforme certificado pelo oficial de justiça em 11/11/2014, a dissolução irregular da empresa foi constatada apenas após a identificação de que a empresa não foi encontrada no endereço registrado.

Nesse contexto, de acordo com o Tema 444/STJ, o prazo prescricional tem início somente a partir da data da constatação da dissolução irregular, e não da citação da empresa, pois a pretensão contra os sócios-gerentes surge apenas com a prática do ato ilícito.

Portanto, o pedido de redirecionamento realizado pela União em 15/12/2014 está dentro do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da dissolução irregular constatada em 2014, não havendo que se falar em prescrição nesse caso.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o redirecionamento da execução em face do sócio JOÃO GOBO. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009143-64.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0419451-61.2005.8.09.0157 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: JOAO GOBO e outros Advogado(s) do reclamado: GEAM CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, MAXIMO VINICIUS RAMOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA.

APLICAÇÃO DO TEMA 444/STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição do redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador João Gobo, sob o fundamento de que transcorreram mais de cinco anos entre a citação da empresa executada e o pedido de redirecionamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside na definição do termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, considerando que a dissolução irregular da empresa ocorreu após a sua citação no processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do Tema 444 do STJ, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente tem início na data da constatação da dissolução irregular da empresa, quando esta ocorre após a citação da pessoa jurídica originariamente devedora. 4.

A dissolução irregular da empresa foi constatada em 11/11/2014, momento em que o oficial de justiça certificou que a executada não mais operava em seu domicílio fiscal. 5.

O pedido de redirecionamento formulado pela União em 15/12/2014 ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da constatação da dissolução irregular. 6.

Assim, o reconhecimento da prescrição foi indevido, pois não houve inércia da Fazenda Pública no período posterior à dissolução irregular.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento provido.

Legislação relevante citada: CTN, art. 135, III; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, V e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; STJ, Tema 444; STJ, Tema 962; STJ, Tema 981.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 15 de janeiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

AGRAVADO: JOAO GOBO, DROGARIAL MODELO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-72, Advogado do(a) AGRAVADO: GEAM CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO - GO50059 Advogados do(a) AGRAVADO: GEAM CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO - GO50059, MAXIMO VINICIUS RAMOS - GO16869-A .

O processo nº 1009143-64.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-02-2025 a 21-02-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009143-64.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0419451-61.2005.8.09.0157 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:JOAO GOBO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEAM CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO - GO50059 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [, ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOAO GOBO - CPF: *34.***.*66-34 (AGRAVADO), DROGARIAL MODELO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-72 (AGRAVADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 4 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma