TRF1 - 1011660-15.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011660-15.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM SANTANA - AMAPÁ e outros EMENTA: SENTENÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 290 DO CPC.

SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLÁUDIO ROBERTO PEREIRA LIRA contra ato considerado abusivo e ilegal imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ.

Em despacho de ID. 1680535473 foi indeferida a gratuidade de justiça, sendo determinado o recolhimento das custas judiciais (Id. 39014545).

Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação.

Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No que diz respeito às custas processuais, diz o art. 290 do CPC: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso dos autos, o Impetrante foi intimado para recolher as custas processuais correspondentes, e, apesar de DEVIDAMENTE advertido, deixou escorrer o prazo sem fazer cumprir a ordem judicial.

Dessa forma, verifica-se que o Impetrante foi omisso, razão pela qual resta somente a hipótese de extinção do presente processo, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, e art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

ISSO POSTO, na forma da fundamentação acima, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Diploma Processual Civil.

Custas pelo Impetrante.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal