TRF1 - 0005186-93.2006.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

JAIR JOSE DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*14-49

Advogados

WELISON NUNES DA SILVA

OAB: 5066/RO

CPF *89.***.*31-04

MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS

OAB: 3797/RO

CPF *72.***.*96-91

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0005186-93.2006.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: JAIR JOSE DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela União em desfavor de JAIR JOSE DE OLIVEIRA, visando imprimir a natureza de título executivo judicial ao cheque do Banco Bradesco de n. 000010, 000011, 000009, 000179 e 000008, no montante de R$ 23.750,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta reais).

    Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, esta foi anulada no julgamento de recurso de apelação, em que se determinou o prosseguimento do feito.

    O processo ficou suspenso até o trânsito em julgado da ação penal n. 2003.36.00.008505-4.

    Citado, o Requerido apresentou embargos monitórios.

    O Autor peticionou, requerendo a extinção do processo, por desistência, pedido com o qual anuiu o Requerido.

    Vieram os autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de causa que versa sobre direito disponível, pode a parte autora desistir da ação a qualquer tempo, sendo necessário o consentimento da parte ré apenas quando já oferecida a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil.

    No caso destes autos, a relação jurídica processual fora materializada, tendo em vista a citação do Requerido.

    Após a apresentação de contestação, a parte autora requereu a desistência da ação, não se opondo o INSS quanto ao pedido.

    Dessa forma, diante da manifestação de desinteresse do Requerente na continuidade da tramitação processual do presente feito, com anuência do Requerido, impõe-se homologar o pedido de desistência da ação.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC c/c art. 200, parágrafo único, do CPC.

    Condeno a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Isento das custas processuais.

    Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 21 de agosto de 2023.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 27/08/2022 03:29

    Juntada de embargos à ação monitória

  • 09/08/2022 11:52

    Juntada de procuração/habilitação

  • 07/07/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 14:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2022 17:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 15:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2022 19:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 18:47

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/11/2021 09:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 10/11/2021 18:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/11/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 16:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/11/2017 16:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/11/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Prejudicada a publicação da sentença prolatada anteriormente, tendo em vista que a parte ré não constituiu advogado e considerando que a UNIÃO foi intimada mediante carga dos a

  • 29/08/2013 15:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGD JULGAMENTO APELAÇÃO 2003.36.00.008505-0 - ARQUIVO CORRENTE

  • 29/08/2013 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2013 15:52

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2013 15:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - P/ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL DEVOLVAM-SE A 1. VARA

  • 15/04/2013 18:49

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA REDISTRIBUIÇÃO JUNTO A 7ª VARA...

  • 15/04/2013 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2013 15:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2007 10:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.36.00.0085054/MT.

  • 07/08/2007 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2007 16:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2007 15:54

    RECEBIDOS DO TRF - DECISÃO DO TRF/1ª REGIÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, COM RESSALVA DE QUE VALOR ARRECADADO SEJA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO.

  • 29/03/2007 17:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 028/2007-SEXEC - 1ª VARA FEDERAL/MT

  • 28/03/2007 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

  • 28/03/2007 16:58

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2006 16:23

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 21/11/2006 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2006 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/10/2006 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/10/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 29/09/2006 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/06/2006 12:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/06/2006 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite-se para pagar a quantia indicada na inicial, ou oferecer embargos.

  • 25/05/2006 14:16

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2006 12:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/05/2006 12:44

    INICIAL AUTUADA

  • 19/04/2006 08:46

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2006

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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