01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006418-53.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

V.

A.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513, MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326 e RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01, passo a decidir.

Considerando a data da prisão, as regras legais aplicáveis devem ser aquelas contidas na Lei nº 8.213/91, sem as alterações introduzidas pela MP nº 871/2019, em observância ao princípio tempus regit actum.

Assim, o benefício de auxílio-reclusão é disciplinado no art. 80 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos para a sua concessão, antes de 18/06/2019, os seguintes requisitos: i) recolhimento à prisão em regime fechado ou semiaberto, sem recebimento de remuneração; ii) qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão; iii) qualidade de dependente na mesma data; e iv) o segurado ser de baixa renda De fato, o genitor das requerentes fora preso em 10/09/2016 e em 26/09/2018 foi realizado o requerimento do benefício.

O recluso cumpre expressamente os requisitos para a concessão do benefício, contudo o pedido foi indeferido na via administrativa sob o argumento de que o segurado recebia remuneração da empresa (RH SERVIÇOS DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA em junho de 2019), o que não foi comprovado devidamente, visto que o segurado estava recolhido em regime fechado desde 2016 e não foi possível localizar a empresa, o que corrobora para a informação de inexistência fática.

Por certo, ao longo do processo, foi descoberta outra filha do segurado, que apresentou petição requerendo sua habilitação no processo, de modo que por ser uma filha menor e a ausência de alterações do pedido e a causa de pedir, é possível a sua inclusão de litisconcorte ativa, mesmo depois da contestação, de forma que tendo se manifestado espontaneamente no processo, supre a falta de citação, ou até mesmo sua nulidade, nos termos do art. 239 , § 1º , do CPC,.

Dessa forma, sendo ambas filhas do segurado, possuem direito ao benefício previdenciário e devem receber os valores devidos.

Outrossim, considera-se o art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 para o reconhecimento da data de início do benefício, o qual considera que a DIB será da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou do requerimento, após esse prazo.

Entretanto, apesar da existência da norma infralegal acima referida, em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em fluência de prazo prescricional ou decadencial, a teor do disposto nos artigos 198, inciso I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, juntamente com os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, sendo devido o pagamento dos valores referentes ao benefício desde a data do efetivo recolhimento do segurado a prisão.

Dessa forma, as requerentes devem receber os valores da 10/09/2016 (data da prisão) a data de progressão do segurado para o regime aberto (visto que a prisão aconteceu antes da edição da Lei n. 13.846/2019).

Pelo exposto: a) JULGO PROCEDENTE a pretensão, condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados do benefício de auxílio-reclusão devidos de 10/09/2016 a data de progressão do segurado para o regime aberto, respeitadas quaisquer parcelas já pagas do benefício nesse período; e b) MANTENHO a tutela de urgência anteriormente deferida.

O montante deverá ser pago mediante RPV, acrescidas de Taxa Selic, a contar das datas dos respectivos vencimentos, nos termos do art. 3° da E.C. 113/2021.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, fazendo jus a parte autora, desde logo, aos benefícios da Justiça Gratuita.

Comunique-se à CEAB para fins de implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/03/2022 17:36

Conclusos para julgamento
01/02/2022 12:41

Juntada de parecer
26/01/2022 16:07

Juntada de manifestação
11/01/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 10:04

Juntada de manifestação
06/08/2021 16:08

Juntada de documentos diversos
12/07/2021 14:18

Juntada de documentos diversos
30/06/2021 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 17:12

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 10:52

Conclusos para despacho
29/03/2021 10:02

Juntada de outras peças
09/03/2021 20:06

Juntada de parecer
08/03/2021 11:58

Juntada de contestação
07/03/2021 06:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2021 23:59.
04/03/2021 18:01

Juntada de réplica
03/03/2021 13:54

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 17:10

Juntada de contestação
23/02/2021 11:10

Juntada de manifestação
18/02/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2021 10:31

Conclusos para decisão
13/10/2020 22:47

Juntada de emenda à inicial
01/10/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 14:34

Juntada de emenda à inicial
28/09/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 14:29

Conclusos para despacho
26/02/2020 14:28

Restituídos os autos à Secretaria
26/02/2020 14:28

Cancelada a movimentação processual de conclusão
14/02/2020 12:03

Juntada de documentos diversos
14/02/2020 11:53

Juntada de documentos diversos
06/02/2020 13:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/02/2020 13:40

Juntada de Informação de Prevenção.
06/02/2020 13:05

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2020 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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