TRF1 - 1006915-47.2023.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

IRENE BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*76-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 11:29

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 04/09/2024 00:37

    Decorrido prazo de IRENE BATISTA DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

  • 19/08/2024 20:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2024 20:18

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 20:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2024 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 11:11

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 09/05/2024 15:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2024 00:05

    Publicado Sentença Tipo A em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006915-47.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DE OLIVEIRA SOUZA - GO39115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A IRENE BATISTA DE OLIVEIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que a sentença foi omissa na análise do pedido da inicial de tutela de urgência.

    DECIDO Dispõe o artigo Art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Os embargos de declaração não se prestam a modificar o entendimento do julgador, devendo, caso queira o réu, interpor o recurso adequado.

    Não há qualquer contradição na sentença e os próprios Embargos não apontaram qualquer contradição, aliás, o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos do autor.

    Pois bem, não foi deferida a tutela de urgência, pois a data de início do benefício e de pagamento foi a data da própria audiência, haja vista que na data da DER a parte autora não preenchia o requisito etário.

    O benefício foi implantado, conforme a sentença e vem sendo pago regularmente (HISCRED – ID2124708920).

    Esse o quadro, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se e arquivem-se os autos.

    Anápolis-GO, 29 de abril de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/04/2024 16:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2024 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2024 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2024 16:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2024 16:43

    Juntada de documentos diversos

  • 25/04/2024 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2024 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/03/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:38

    Juntada de documento comprobatório

  • 04/03/2024 21:34

    Juntada de documento comprobatório

  • 02/03/2024 00:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 15:40

    Juntada de embargos de declaração

  • 09/02/2024 00:20

    Publicado Sentença Tipo A em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006915-47.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DE OLIVEIRA SOUZA - GO39115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 208.461.496-6; DER: 08/02/2023; id. 1763829070).

    A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

    Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: certidão de nascimento da autora, comprovando a condição de lavradores dos seus pais; escritura de compra e venda da propriedade dos pais da autora em 1979, Fazenda Pastinho; certidão de nascimento do filho da autora, onde qualifica os pais como horticultores; inscrições no CadÚnico em 2018 e em 2021, onde comprovam que a autora residia na Chácara Lua de Mel; declaração para a SANEAGO, onde se declara como horticultora e residente na Chácara Lua de Mel; comprovantes de endereço a partir de 2012 até os dias atuais, da Chácara Lua de Mel, em nome da autora; declaração de união estável da Autora com o Sr.

    Felemon em 16/09/2022, onde qualifica a autora como lavradora e atesta que vivem em União Estável desde 2012; contratos de parceria e arrendamento em 2020 e 2022 para colheita e plantio de hortas, em nome do Sr.

    Felemon, companheiro da autora; notas Fiscais de compra de produtos agropecuários em nome da autora, de 2013 a 2023; por fim, inúmeras fotos e vídeos da autora trabalhando no meio rural.

    Em seu depoimento, o autor afirma que tem 61 anos de idade; trabalhou com os pais até os 23 anos de idade numa chácara na Fazenda Pastilho em Anápolis; teve um primeiro casamento com Manoel Leite de Moraes com quem tem um filho que mora em Portugal; ela e o companheiro trabalharam em várias chácaras; separou e trabalhou nas lavouras de tomate em Goianápolis e em Goiania; reside na chácara Lua de Mel desde 2008; planta mandioca, feijão, quiabo e milho; que tem um companheiro Filemon Gonçalves da Silva que é alcoólatra.

    A primeira testemunha afirma que conhece a autora desde 1979, que ela morava com os pais numa chácara na Fazenda Pastilho; que ela (testemunha) trabalhou na fazenda junto com a autora; não conhece a Chácara Lua de Mel.

    A segunda testemunha afirma que conhece a autora desde 2010, que ela reside na Chácara Lua de Mel, que comprou do Vão; que ela planta milho, mandioca, arvores frutíferas, abacate, manga, goiaba; tem criação de porco e galinha.

    Com relação ao tempo de contribuição presente no CNIS, tem-se que, este totaliza 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias até a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 08/02/2023), conforme cálculo abaixo: A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

    Existe prova material da atividade rural.

    O depoimento pessoal demonstra que a autora exerceu e exerce atividade rural, atualmente na chácara Lua de Mel, corroborado pela prova testemunhal.

    Entende-se que ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

    Todavia, considerando que a autora possui vínculos urbanos e faria jus ao benefício de aposentadoria por idade (hibrida) a partir dos 62 anos, tenho por bem conceder o benefício a contar desta data.

    Desse modo, a pretensão merece ser acolhida.

    Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial) em favor da parte autora, com data de início e de pagamento do benefício a contar desta data (DIB/DIP: 07/02/2024) e renda mensal inicial no valor de um salário mínimo.

    Concedo o benefício da justiça gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Sem reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis-GO, 7 de fevereiro de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/02/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 17:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2024 17:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/02/2024 17:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/02/2024 17:22

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/02/2024 15:56

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 07/02/2024 15:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/02/2024 15:51

    Juntada de Ata de audiência

  • 07/02/2024 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2024 10:27

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 30/01/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 15:18

    Juntada de impugnação

  • 27/09/2023 00:13

    Decorrido prazo de IRENE BATISTA DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 11:43

    Juntada de contestação

  • 12/09/2023 02:50

    Publicado Despacho em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006915-47.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENE BATISTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

    A apreciação do pedido de tutela de urgência, se requerido, será feita em audiência de instrução e julgamento, visto que o caso concreto demanda necessariamente a oitiva de testemunhas.

    Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

    Considerando a necessidade de dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/02/2024, às 15h20.

    O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

    Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

    Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

    Cite-se.

    Intimem-se.

    O presente despacho vale como mandado de citação.

    Anápolis/GO, 8 de setembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 08/09/2023 09:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2023 09:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2023 09:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 01:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 24/08/2023 01:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 24/08/2023 01:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 24/08/2023 01:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 23/08/2023 07:27

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 23/08/2023 07:27

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/08/2023 10:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2023 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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