TRF1 - 1003133-59.2019.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003133-59.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO CELESTINO SERAFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEMELLY BURATTO - MT12243/O e CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - MT10955/O POLO PASSIVO:IDEALE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571, JOAO PAULO RODRIGUES PEREIRA - MT15259/O, DIEGO OSMAR PIZZATTO - MT11094/O e AMANDA GUIA MAINARDI BRITO - MT18502/O SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Luciano Celestino Serafim em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, IDEALE SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA, objetivando a rescisão do Contrato nº 8.7877.0161768-7 que tem como objeto a Compra e Venda do imóvel situado no Residencial Padra Aldacir José Carmiel, lote 04, quadra 04, Várzea Grande -MT, perfazendo como valor total do imóvel a monta de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).

Requer ainda, a restituição do valor pago, além da multa de 20%, no importe total de R$ 7.666,59 (sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), bem como o pagamento de danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Narra o autor, em síntese, que em 2017 celebrou com as Rés contrato particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no qual o prazo de conclusão das obras necessárias para a edificação do imóvel seriam concluídas até o dia 06/10/2019.

Assevera que o imóvel não foi entregue na data aprazada, em que pese o pagamento pelo Autor de todas as parcelas avençadas.

A CEF, em sede de contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento que não participou do contrato firmado entre o autor e a construtora.

Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 248051893).

O autor apresentou impugnação à contestação da CEF (ID 340701897).

Em sua defesa a Ré Lumen, ID 375435986, aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

Afirma que o imóvel faz parte do programa Minha Casa Minha Vida e, por consequência da crise econômica, a Ré Caixa paralisou diversas obras do citado programa.

Sustenta a inocorrência de dano moral, de igual modo impugna o valor dos danos materiais pleiteados.

Pede gratuidade de justiça.

A requerida Ideale Negócios Imobiliários, por sua vez, apresentou contestação no ID 387829919, na qual requereu a concessão de justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnações às Contestações apresentadas pelo autor nos ID’s 389207352 e 395189864.

Realizada audiência, não foi possível a realização de acordo (ID 912996667).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminares: 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF O contrato celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal - CEF consiste em mútuo com alienação fiduciária em garantia, do programa Minha Casa Minha Vida - MCMV - com recursos do FGTS.

Por meio desse instrumento, a Caixa emprestou ao autor quantia em dinheiro para a aquisição de imóvel na planta, cuja edificação deveria ter sido realizada pela construtora Ré.

Deste modo, a CEF participa como executora devendo fiscalizar a obra diante da execução do programa de moradia federal, o que atrai sua responsabilidade direta.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEFEITOS NO IMÓVEL.

INDENIZAÇÃO.

PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.I – Nas ações em que se busca a indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeitos na construção de imóvel, no âmbito do Sistema financeiro de Habitação, referente ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, o agente financeiro é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, uma vez que possui responsabilidade solidária com a construtora.

II – Figurando a CEF, na qualidade de agente financeiro, na relação processual, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

III – Agravo provido, para declarar a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal para julgar a demanda.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031331-44.2014.4.01.0000/MG Processo Orig.: 037307-78.2014.4.01.3800 Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 23/05/2018).

Assim, no presente caso, a CEF não participa apenas como ente financeiro, trata-se de um programa social no qual foi atribuído à instituição financeira o papel de acompanhar desde a execução até a conclusão do projeto.

Desse modo, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. 1.2 Ilegitimidade passiva suscitada pela requerida LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA A requerida LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não pode assumir a responsabilidade pela restituição de valores repassados pelo autor à CEF.

Não prospera a alegada ilegitimidade.

A empresa requerida firmou contrato de compra e venda de imóvel com o autor e deixou de entregar o bem na data aprazada.

A responsabilidade decorre do descumprimento das cláusulas contratuais, diante do prejuízo causado ao contratante. 1.3 Ilegitimidade passiva suscitada pela requerida IDEALE SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA O objeto da ação é a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e, consequentemente, a devolução dos valores pago.

A ré Ideale Soluções Imobiliárias Ltda agiu apenas como intermediária do negócio jurídico firmado entre a Autora e as rés Caixa Econômica Federal e a Construtora Lumen, não tendo qualquer responsabilidade pela execução da obra e, ainda, pelo atraso na entrega.

Portanto, a Ideale Soluções Imobiliárias Ltda é parte ilegítima para integrar a lide. 1.4 Justiça Gratuita - LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA A requerida Lumen S/A Construtora e Incorporadora pleiteia a benesse da gratuidade da justiça, ao argumento de encontrar-se em recuperação judicial.

Conforme entendimento jurisprudencial prevalecente, a hipossuficiência não é presumível em face da insolvabilidade pela decretação da recuperação judicial ou da falência (AG 1034398-87.2020.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma, DJe 26/03/2021).

Assim, deve a requerida comprovar hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita, o que não se dá pela decretação da recuperação judicial.

Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça. 2.

Mérito 2.1.

Responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel.

A parte Autora firmou com a ré LUMEN S/A contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel para entrega futura e outras avenças, que tem como objeto o imóvel Loteamento Residencial Padre Aldacir José Carmiel – Altos dos Imigrantes – Várzea Grande/MT, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida junto à Caixa Econômica Federal, com recurso do FGTS.

O contrato firmado pela parte autora com a ré LUMEN S/A previa na cláusula sexta que o imóvel objeto da lide deveria estar concluído até o último dia do 16º (décimo sexto) mês, após a assinatura do Contrato de Compra e Venda (ID 79746172).

Vê-se, portanto, que esta data não é apenas uma estimativa, pois havia no contrato uma data preestabelecida que a Construtora deveria observar.

Porém o referido contrato também levou em consideração a data de assinatura do Contrato de Financiamento junto ao Agente Financeiro.

O Contrato de financiamento junto a instituição bancária Caixa Econômica Federal foi assinado em 06/10/2017 (ID 79746178), cujo item 5 previa como prazo para o término da obra o constante da letra “B.8.1” – 24 (vinte e quatro meses).

Portanto, a parte autora deveria receber as chaves do imóvel no máximo até 06/10/2019.

Assim, não tendo a ré LUMEN S/A entregue o imóvel no prazo previsto em contrato, deve responder por essa consequência - atraso na entrega da obra.

Outrossim, a Caixa Econômica Federal – CEF também possui responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, pelas razões que passo a expor.

O contrato celebrado entre o autor e a CEF consiste em mútuo com alienação fiduciária em garantia, do programa Minha Casa Minha Vida - MCMV - com recursos do FGTS.

Por meio desse instrumento, a Caixa emprestou ao autor quantia em dinheiro para a aquisição de imóvel na planta, cuja edificação deveria ter sido realizada pela LUMEN S/A, contratação que foi garantida por meio de seguro conforme item B.10.1.4 do contrato firmado (ID 79746178 – pág. 02).

A Caixa Econômica Federal, como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, cujo financiamento está vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", detém a responsabilidade de fiscalizar a construção, com o intuito de liberar as verbas na proporção do andamento das obras (conclusão das etapas), e de notificar eventual paralisação das obras à Seguradora.

Ocorre que o atraso da entrega do imóvel superou o limite previsto nos contratos sem que a CEF tomasse qualquer providência.

Assim, por não ter acionado a companhia seguradora, imputável à CEF as consequências de sua desídia e, desse modo, a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da LUMEN S/A pelos danos decorrentes do atraso na entrega da obra.

Consoante dispõe o art. 475 do Código Civil, a parte lesada tem direito de pedir a resolução do contrato quando verificado o inadimplemento, in verbis: Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Dessa forma, considerando que o autor foi lesado em virtude da conduta desidiosa das requeridas, cabe a resolução do contrato firmado, com a consequente restituição dos valores por ele pagos. 2.2.

Danos morais.

A parte Autora pretende a indenização por danos morais pelo constrangimento de pagar e não possuir o imóvel que deveria ter sido entregue no prazo pactuado no contrato.

O imóvel não foi entregue no prazo estabelecido e não há qualquer perspectiva de entrega, já que as obras encontram-se em fase inicial.

O autor teve a expectativa da aquisição da casa própria frustrada, a qual nutriu por longo período até descobrir que o imóvel que havia adquirido estava longe de ficar pronto.

Assim, entendo presente o nexo de causalidade, e por consequência cabível o dano moral, na medida em que o evento danoso somente ocorreu em decorrência da conduta ilícita das requeridas.

Em relação ao quantum indenizatório, em atenção à orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que o valor devido a título de danos morais deve levar em conta a capacidade econômica do devedor, a natureza de prevenção de não reincidência do evento danoso e o princípio do não enriquecimento sem causa por parte do credor, entendo suficiente para o caso em questão o valor indenizatório de R$ 5.000,00, em razão da extensão do dano suportado pela parte autora. 2.3.

Multa contratual Quanto a multa de 20% (vinte por cento) pugnada pela parte autora, não merece prosperar.

Não há previsão contratual quanto a referida multa, a qual também não possui base legal.

A previsão de multa pelo inadimplemento por parte do adquirente do imóvel não induz à fixação de verba equivalente à parte contrária, de modo que tal pleito deve ser rejeitado.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo em relação a IDEALE SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA dada a sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré IDEALE SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão permanecer com a exigibilidade suspensa, em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos para: b.1) declarar rescindido o contrato nº 8.7877.0161768-7 e o contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes (ID 79746172), os quais têm como objeto a Compra e Venda do Imóvel situado no Loteamento Residencial Padre Aldacir José Carmiel, lote 04, quadra 04, Município de Várzea Grande; b.2) condenar os réus (CEF e LUMEN S/A), solidariamente, a restituir à parte autora os valores pagos referentes ao contrato nº 8.7877.0161768-7, acrescidos de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. b.3) condenar os réus (CEF e LUMEN S/A), solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais a parte Autora que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso (06/10/2019), que deverão ser contados pelo índice da remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, conforme Manual da Justiça Federal. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação de multa de 20% sobre o valor devido.

Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015.

Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno as requeridas Caixa Econômica Federal e LUMEN S/A a pagar honorários advocatícios em favor do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem divididos em partes iguais.

Custas pela Caixa Econômica Federal e LUMEN S/A.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto