TRF1 - 1000092-47.2023.4.01.9390

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000092-47.2023.4.01.9390 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001474-30.2023.4.01.3100 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) REPRESENTANTE: GISELE GAMA DA SILVA RECORRENTE: L.

I.

G.

D.

S.

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PARTE AUTORA, contra decisão do Juiz Federal da 5º Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Amapá, que na Ação de nº 1001447-30.2023.4.01.3100, negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual objetivava o imediato fornecimento do medicamento o CannaMeds CBD 3000mg Full Spectrum (24 frascos ao ano), Cannameds CBG 1500mg gotas (10 frascos/ano) e Cannameds CBN 1500 mg (8 frascos/ano), pelo fato de que o uso do canabidiol deve ser autorizado tão somente para o tratamento com comprovada eficácia, o que não seria caso dos presentes autos.

Todavia, conforme se depreende do sistema processual, em 29/05/2023, houve prolação de sentença nos autos principais.

O novo ato judicial substitui aquele impugnado nesta via e reclama a interposição de recurso diverso, pelo que não pode ser conhecido o presente recurso.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROLATADA APÓS INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DE OBJETO.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1.

Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, que permite que todo o conteúdo da sentença seja devolvido ao Tribunal quando da interposição da apelação, não há justificativa para que a controvérsia instaurada pela decisão interlocutória remanesça após a sentença, muito menos ao Acórdão que a ela se seguiu. 2.

Agravo regimental desprovido. (AGA 199801000029259, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2010 PAGINA:03.) Assim, não mais se submetendo as partes à decisão interlocutória recorrida, mas à sentença prolatada, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III, do novo CPC, por perda superveniente de objeto.

Intimem-se.

Sem manifestação, remetam-se os autos ao JEF de origem.

Belém, data da assinatura eletrônica.

CAIO CASTAGINE MARINHO Juiz Federal Relator