TRF1 - 0009911-89.2018.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D J SERVICOS RURAIS LTDA

CNPJ: 63.844.260/0001-63

DINALDO PEREIRA FERNANDES

CPF *92.***.*22-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0009911-89.2018.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D J SERVICOS RURAIS LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0009911-89.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009911-89.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:D J SERVICOS RURAIS LTDA e outros EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    N. 1.340.553/RS.

    APLICAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    No julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, o eg.

    Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso sob sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que: “ 4.1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução [...] 2.

    No caso em exame, ocorreu a citação do executado, em 12/04/2004, tendo informado acordo de parcelamento especial – PAES, regrado pela Lei 10.683/2003, com início em 31/07/2003, sendo interrompido, em 28/04/2006, reiniciando o parcelamento, em 30/06/2008 até 31/10/2008, quando recomeçou a contagem do prazo prescricional.

    Logo, foi consumado o prazo da prescrição intercorrente, uma vez que a sentença foi prolatada em 26/07/2017. 3.

    Oportuno ressaltar a orientação jurisprudencial assente no egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "meros requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.

    Vale dizer, esses atos administrativos (BACENJUD, RENAJUD, dentre outros), quando retornam infrutíferos, não configuram real prosseguimento da execução fiscal.

    Antes, comprovam que a exequente não logrou êxito no seu mister de localizar bens penhoráveis do devedor" (STJ — Resp n° 1.305.755 - MG 2012/0018699- 0, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma, DJe: 10/05/2012). 4.

    Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providos.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 09/10/2023.

    Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de setembro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

    APELADO: D J SERVICOS RURAIS LTDA, DINALDO PEREIRA FERNANDES, .

    O processo nº 0009911-89.2018.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 01/08/2020 04:35

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/07/2020 23:59:59.

  • 09/06/2020 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 16:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/06/2020 16:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/04/2020 17:54

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/04/2020 17:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/04/2020 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 24/04/2020 17:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2020 00:47

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 24/08/2018 11:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/08/2018 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 23/08/2018 16:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 11/07/2018 10:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-16/A

  • 26/06/2018 10:44

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2018 09:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 29/05/2018 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/05/2018 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2018. Teor do despacho : 18 O

  • 22/05/2018 13:21

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 17/05/2018 09:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM I-M

  • 17/05/2018 07:11

    PROCESSO REMETIDO

  • 16/05/2018 08:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/05/2018 08:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 14/05/2018 18:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 14/05/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2018

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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