TRF1 - 1001673-07.2023.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001673-07.2023.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA JOSE CAMPOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINA NAVES DE PAULA - GO34473 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA JOSE CAMPOS DOS SANTOS em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIO VERDE/GOIÁS, em que se pretende a concessão de liminar para que seja determinada à autoridade Impetrada “... a imediata análise do pedido administrativo protocolado em 20/10/2022 sob n. 2003964668 em que requer o pagamento das parcelas não pagas do benefício de prestação continuada (NB 706.843.401-1) concedido pelo INSS em 25/08/2021 , pelo que postula a imediata implantação do benefício.” No mérito, requer a confirmação da liminar.

Em síntese, sustenta que: a) “Requereu administrativamente em 23/07/2020 a concessão do benefício assistencial ao idoso.

Que na data de 25/08/2021 foi prolatado despacho deferindo o benefício que até a presente data não foi implantado.

Que em 20/10/2022 protocolou a solicitação de emissão de pagamento não recebido.

Considerando que até a presente data não obteve resposta da autarquia, enseja-se o ajuizamento do writ.” Junta documentos.

Requer a gratuidade da justiça.

Liminar deferida e justiça gratuita deferida (ID 1567288895).

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da Procuradoria Federal, manifestou interesse em ingressar na lide (1578353370).

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÁS, em suas informações, informou que o requerimento administrativo NB 706.843.401-1 fora analisado e indeferido (ID 1644493352) MPF apresentou parecer deixando de se manifestar sobre o mérito (ID 1707406953). É suficiente o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver receio de sofrê-la por parte de autoridade.

A concessão do mandamus, conforme previsão acima mencionada, depende da existência de ato coator, perpetrado por autoridade, bem como a comprovação da existência de direito líquido e certo, entendido como a pretensão demonstrável de plano, dispensando dilação probatória.

No caso dos autos, o writ foi manejado com o objetivo de compelir o impetrado a analisar o processo administrativo.

Consoante documentação anexada no evento de ID 1644493352, o pedido da impetrante já foi analisado e indeferido.

Desta feita, na ação de segurança, quando seu processamento evidencia que o objeto da ação foi alcançado deve ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, por falta de interesse ao impetrante na prolação de uma nova decisão que lhe conceda ou não a segurança.

Em face do exposto, julgo EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto do presente writ.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicação e registros automáticos.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos.

Rio Verde/GO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO