27/03/2025 12:29

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:29

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/03/2025 12:27

Juntada de manifestação
13/03/2025 11:10

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:10

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
17/02/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
17/02/2025 11:46

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:42

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTE MARIZ em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/01/2025 11:14

Expedição de Documento RPV.
21/01/2025 09:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
07/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTE MARIZ em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:34

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 11:34

Concedida a gratuidade da justiça a D. C. M. - CPF: *07.***.*43-98 (AUTOR)
11/10/2024 11:34

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 10:18

Conclusos para julgamento
14/05/2024 11:47

Juntada de impugnação
11/04/2024 18:04

Juntada de contestação
21/03/2024 13:29

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:26

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:11

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
29/02/2024 20:02

Juntada de laudo social - hipossuficiência
21/02/2024 15:39

Perícia agendada
21/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/11/2023 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
27/11/2023 13:35

Juntada de laudo pericial
28/10/2023 00:21

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTE MARIZ em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTE MARIZ em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:29

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTE MARIZ em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:20

Perícia agendada
03/10/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/09/2023 01:42

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1010661-05.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: THAIANE MARIA CAVALCANTE MARIZ AUTOR: D.

C.

M.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a, determinando à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1.

Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1.

Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2.

Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3.

Após a juntada do laudo médico: 1.3.1.

Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1.

Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2.

Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3.

O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2.

Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01).

Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria o Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento.

Defiro a gratuidade da justiça.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 15/09/2023.

GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
15/09/2023 10:33

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 10:33

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:24

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
16/08/2023 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2023 15:17

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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