27/02/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:29

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA DE SOUSA em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.
08/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/02/2025 15:35

Expedição de Documento RPV.
19/11/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:55

Juntada de manifestação
04/11/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
30/10/2024 12:28

Juntada de Cálculos judiciais
14/10/2024 11:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
05/10/2024 01:40

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2024 23:59.
10/07/2024 12:00

Juntada de comprovante (outros)
27/06/2024 15:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
18/06/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:08

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 12:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/04/2024 01:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:23

Juntada de manifestação
16/12/2023 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/12/2023 23:59.
29/11/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA DE SOUSA em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:42

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:03

Publicado Sentença Tipo A em 12/09/2023.
12/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1005944-03.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA SILVA DE SOUSA ASSISTENTE TÉCNICO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DO VALE QUADROS - PA23183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/93.

Prescindível o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995.

DECIDO.

O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina a Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração: a) da deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho; e b) da renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita.

No caso em tela, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda.

De acordo com o laudo médico pericial apresentado pelo perito designado por este juízo a parte autora é portadora de patologia(s) que lhe incapacita(m) para o desempenho de suas atividades habituais, desde 2021 (D.I.I).

Ademais, verifica-se dos documentos dos autos que a parte autora encontra-se até mesmo incapaz para os atos da vida civil, estando atualmente curatelada, conforme Termo de Compromisso de Curatela juntada aos autos.

Assim, do ponto de vista médico, preenchido o requisito da incapacidade/deficiência previsto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

No que tange ao fator econômico, restou provado que a parte postulante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.

Quanto ao exame do requisito da miserabilidade, considerando que a legislação prevê apenas a utilização de informações registradas em cadastros públicos, conforme art. 13, § 3º, do Decreto nº 6.214/2007, dispondo que na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, entendo suficientes à análise do requisito da miserabilidade o Cadúnico e demais documentos acostados aos autos pelas partes, dispensando-se a realização de perícia socioeconômica.

Em raciocínio análogo, trago também a tese fixada pela TNU no Tema 288, cuja inteligência entendo ser aplicável também à hipótese da perícia sócio-econômica, especialmente quando o próprio ordenamento jurídico alçou o CadÚnico ao patamar de elemento jurídico-formal de verificação da renda familiar para fins de políticas públicas de cunho social, de modo que caberia ao INSS trazer aos autos elementos documentais/comprobatórios que pudessem eventualmente apontar renda maior que a indicada no referido cadastro.

Pois bem.

O CadÚnico (FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7) acostado aos autos, datado de 26/09/2019, indica que a família do(a) demandante é composta por 2 pessoas (autor(a) e seu esposo), cuja renda per capita perfaz o valor de R$82,00.

Nesse sentido, a renda per capita de cada integrante do grupo familiar perfaz valor inferior ao patamar previsto pela lei de regência do benefício assistencial Portanto, considerando a flagrante situação de vulnerabilidade econômica a que está exposta a parte autora, negar-lhe o benefício assistencial em questão ocasionaria a perpetuação da sua situação de penúria, que o mencionado benefício vem justamente tentar atenuar.

Sendo assim, julgo que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

Por fim, deve-se reconhecer o direito à percepção do benefício postulado a partir da data da citação (16/07/2021), pelas seguintes razões: o(s) Cadúnico(s) que instrui a presente ação e fundamenta o pedido foi atualizado posteriormente à data do requerimento do LOAS, deduzindo-se dos autos que oportunizada sua análise à autarquia previdenciária apenas quando do ajuizamento da presente ação.

Dispositivo.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar em favor da parte demandante o amparo assistencial ao deficiente previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, e a pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as parcelas pretéritas desde a data da citação (16/07/2021), corrigindo-se monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao(à) demandado(a) que, no prazo de 60 dias, implante o benefício, sob pena de multa diária desde já arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte postulante.

Outrossim, fica a parte autora advertida de que deverá buscar junto à agência do INSS informação sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não começar a receber o valor do benefício no prazo assinalado.

Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial.

Anote-se.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
09/09/2023 14:29

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2023 14:29

Juntada de Certidão
09/09/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2023 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2023 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2023 14:29

Concedida a gratuidade da justiça a LINDALVA SILVA DE SOUSA - CPF: *58.***.*67-91 (AUTOR)
09/09/2023 14:29

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2023 15:23

Conclusos para julgamento
03/03/2023 15:54

Juntada de petição intercorrente
02/03/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 07:44

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 07:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2023 11:20

Juntada de manifestação
09/11/2022 11:29

Juntada de manifestação
20/07/2022 14:51

Juntada de manifestação
20/07/2022 14:03

Conclusos para julgamento
28/03/2022 17:01

Juntada de manifestação
12/02/2022 00:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 15:30

Juntada de manifestação
07/02/2022 11:21

Juntada de contestação
04/02/2022 17:45

Juntada de manifestação
03/02/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:02

Juntada de procuração
17/01/2022 15:00

Juntada de documento comprobatório
17/01/2022 14:53

Juntada de documento comprobatório
25/12/2021 22:20

Juntada de contestação
08/11/2021 11:51

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 19:14

Conclusos para despacho
04/10/2021 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/10/2021 13:54

Juntada de Certidão
03/10/2021 18:34

Juntada de laudo pericial
01/09/2021 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/09/2021 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 31/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:19

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA DE SOUSA em 18/08/2021 23:59.
13/08/2021 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/08/2021 23:59.
03/08/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
02/08/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/07/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:44

Juntada de manifestação
17/06/2021 14:36

Juntada de manifestação
10/06/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 23:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2021 13:37

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/02/2021 11:10

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2021 23:32

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2021 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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