TRF1 - 0056043-20.2013.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

CNPJ: 33.654.831/0001-36

FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES

CNPJ: 00.889.834/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE MELO SANTOS

CPF *06.***.*95-75

FELIPE LIMA E SILVA

CPF *23.***.*43-95

FERNANDO BELLINCANTA BEGNINI

CPF *24.***.*74-09

GABRIEL ADAO BORGES

CPF *45.***.*65-78

JAMILLE CASAGRANDE VOELZKE

CPF *09.***.*43-37

LARISSA COSTA VARELA

CPF *37.***.*84-65

LEONARDO DOMINGUES

CPF *27.***.*10-70

MAYARA CRISTINE CAMPOS RIBEIRO

CPF *72.***.*69-40

RENATA DEDA FERREIRA BARANCELLI

CPF *49.***.*39-85

ANDRE LUIS ZANELLA

CPF *09.***.*08-12

ANA GABRIELA VILELA VERISSIMO

CPF *90.***.*14-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 23:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 23:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2022 14:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 09:37

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 29/06/2022 09:29

    Recurso Especial não admitido

  • 29/06/2022 09:25

    Recurso Especial não admitido

  • 03/09/2021 16:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/09/2021 16:52

    Juntada de certidão de decurso de prazo

  • 01/09/2021 08:01

    Decorrido prazo de LARISSA COSTA VARELA em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 02:07

    Decorrido prazo de FELIPE LIMA E SILVA em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 02:07

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS ZANELLA em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 02:05

    Decorrido prazo de ANA GABRIELA VILELA VERISSIMO em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 02:05

    Decorrido prazo de JAMILLE CASAGRANDE VOELZKE em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 02:05

    Decorrido prazo de RENATA DEDA MENDONCA FERREIRA em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 02:05

    Decorrido prazo de MAYARA CRISTINE CAMPOS RIBEIRO em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 02:04

    Decorrido prazo de FERNANDO BELLINCANTA BEGNINI em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 02:03

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MELO SANTOS em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 02:03

    Decorrido prazo de GABRIEL ADAO BORGES em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:00

    Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGUES em 31/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 09:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/07/2021 00:57

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS ZANELLA em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:57

    Decorrido prazo de RENATA DEDA MENDONCA FERREIRA em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:56

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MELO SANTOS em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:56

    Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGUES em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:55

    Decorrido prazo de FELIPE LIMA E SILVA em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:55

    Decorrido prazo de JAMILLE CASAGRANDE VOELZKE em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:55

    Decorrido prazo de ANA GABRIELA VILELA VERISSIMO em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:55

    Decorrido prazo de GABRIEL ADAO BORGES em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:54

    Decorrido prazo de FERNANDO BELLINCANTA BEGNINI em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:54

    Decorrido prazo de LARISSA COSTA VARELA em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:53

    Decorrido prazo de MAYARA CRISTINE CAMPOS RIBEIRO em 01/07/2021 23:59.

  • 02/06/2021 19:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2021 18:15

    Juntada de certidão de antecedentes criminais

  • 02/06/2021 18:14

    Juntada de recurso especial

  • 02/06/2021 14:32

    Juntada de recurso especial

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 11:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/05/2021 20:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/05/2021 18:55

    Juntada de certidão de julgamento

  • 06/04/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 19:53

    Incluído em pauta para 28/04/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)PB.

  • 18/12/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 14:51

    Juntada de certidão de decurso de prazo

  • 18/12/2020 06:02

    Decorrido prazo de FERNANDO BELLINCANTA BEGNINI em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 06:02

    Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGUES em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 06:02

    Decorrido prazo de GABRIEL ADAO BORGES em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 06:02

    Decorrido prazo de MAYARA CRISTINE CAMPOS RIBEIRO em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 06:00

    Decorrido prazo de ANA GABRIELA VILELA VERISSIMO em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 06:00

    Decorrido prazo de JAMILLE CASAGRANDE VOELZKE em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 06:00

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MELO SANTOS em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 00:38

    Decorrido prazo de FELIPE LIMA E SILVA em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 00:38

    Decorrido prazo de RENATA DEDA MENDONCA FERREIRA em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 00:37

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS ZANELLA em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 00:01

    Decorrido prazo de LARISSA COSTA VARELA em 17/12/2020 23:59.

  • 25/11/2020 10:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/11/2020 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 07:07

    Decorrido prazo de FERNANDO BELLINCANTA BEGNINI em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 07:07

    Decorrido prazo de JAMILLE CASAGRANDE VOELZKE em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 07:07

    Decorrido prazo de GABRIEL ADAO BORGES em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 07:07

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MELO SANTOS em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 07:07

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS ZANELLA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 07:07

    Decorrido prazo de MAYARA CRISTINE CAMPOS RIBEIRO em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 07:07

    Decorrido prazo de RENATA DEDA MENDONCA FERREIRA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 07:07

    Decorrido prazo de FELIPE LIMA E SILVA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 07:07

    Decorrido prazo de LARISSA COSTA VARELA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 07:07

    Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGUES em 25/08/2020 23:59:59.

  • 05/07/2020 11:55

    Juntada de Petição intercorrente

  • 05/07/2020 11:55

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/07/2020 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 16:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/02/2019 17:12

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/02/2019 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/02/2019 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/02/2019 17:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/11/2018 21:19

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/11/2018 21:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 28/11/2018 21:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 20/11/2018 17:05

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 16/11/2018 15:41

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/11/2018 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/11/2018 15:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 14/11/2018 14:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4615932 PETIÇÃO

  • 14/11/2018 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/11/2018 13:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA JUNTAR PETIÇÃO (D)

  • 13/11/2018 14:29

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO DIGITAL

  • 09/11/2018 19:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/11/2018 19:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/11/2018 19:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 08/11/2018 20:21

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/10/2018.

  • 07/11/2018 17:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4612261 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 07/11/2018 07:43

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1530/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 07/11/2018 07:42

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1531/2018 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 06/11/2018 07:58

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 31/10/2018 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/11/2018 -

  • 26/10/2018 12:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 26/10/2018 12:07

    PROCESSO REMETIDO - C/ACÓRDÃO

  • 24/10/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

  • 10/10/2018 12:52

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 09/10/2018).

  • 08/10/2018 13:02

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/10/2018

  • 23/04/2018 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 23/04/2018 14:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/04/2018 18:44

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 19/04/2016 17:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/04/2016 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 19/04/2016 17:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 15/04/2016 18:17

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 12/05/2015 14:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/05/2015 14:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/05/2015 14:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 12/05/2015 13:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3634838 PARECER (DO MPF)

  • 05/05/2015 15:46

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N° 619/2015 - MPF

  • 28/04/2015 14:15

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 619/2015 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 27/04/2015 10:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/04/2015 10:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 24/04/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2015

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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