21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0048533-58.2010.4.01.3400 Certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal Recurso tempestivo: ( x ) sim ( ) não ( x ) apelação do autor ID 2141604379 ( ) apelação do réu ID Preparo realizado (recolhimento de custas na apelação): ( ) sim ( x ) não Justiça Gratuita (concedida no despacho inicial ou na sentença): ( ) sim ( ) não ( x ) não se aplica (União, suas autarquias e fundações, municípios, Ministério Público) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o apelado para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme dispõe o § 2º do mesmo dispositivo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/1ª Região, nos termos do § 3º, do artigo 1.010 do CPC.

Brasília, 20/08/2024. (assinado eletronicamente) Servidor(a)
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO via dJE LUIZ OTAVIO GONCALVES PROCESSO: 0048533-58.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SKYMASTER AIRLINES LTDA e outros (8) INTIMAÇÃO DE: LUIZ OTAVIO GONCALVES FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. (assinado eletronicamente) p/Diretor(a) de Secretaria da 16ª Vara/SJDF
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0048533-58.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SKYMASTER AIRLINES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051, LUCIANNE PIRES EWERTON - AMA494 e TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF15118 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação civil pública aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da SKYMASTER AIRLINES LTDA e outros, objetivando obter prestação jurisdicional para: 5.1.4.

Ao final, seja julgada procedente a presente ação para: a) declarando a nulidade dos contratos decorrentes dos procedimentos DL 002/2001; Pregão 45/2001 e Pregão 105/2004, condenar os requeridos ao ressarcimento integral, solidariamente, dos valores recebidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em decorrência dos mesmos, ou b) caso não seja esse o entendimento, que os réus sejam condenados, solidariamente, ao ressarcimento do valor apurado relativamente ao superfaturamento dos preços no montante de R$ 64.018.664,51.

O Ministério Público Federal narra ter apurado no Inquérito Civil Público nº 1.16.000.010227/2005-21, assim como o Tribunal de Contas da União e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada no Congresso Nacional, cada um em suas esferas de atuação, diversos atos ilícitos praticados por agentes públicos e particulares no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que ocasionaram significativa lesão ao erário.

Aduz que as irregularidades foram cometidas em procedimentos licitatórios que resultaram na assinatura de diversos contratos ligados à chamada Rede Postal Noturna, no bojo dos quais foram evidenciados fraude e superfaturamento, dentre outros aspectos, cujo valor total, no período compreendido entre 2001 e 2005, totalizou montante superior a R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais).

Os réus foram citados e apenas alguns contestaram a ação.

Houve réplica do autor às fls. 919/925 rol. única.

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT manifestou interesse em ingressar na lide, pleito deferido no despacho de f. 970 rol. única.

A Secretaria procedeu a juntada e digitalização do conteúdo das mídias (IDs 427771889, 427771889, 1043561770 - fls. 1090/5660 rol. única), da qual as partes tiveram vistas.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que basta relatar.

Decido.

Preliminar de litispendência arguida por BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA - BETA, IOANNIS AMERSSONIS, MARLI PASQUALETO AMERNONIS, HUGO CESAR GONÇALVES e EXPRESSO LUCAT LTDA.

As rés sustentam que tanto o Pregão 105/2004 — Contrato nº 13.181/2004 - e o Pregão 45/2001 - Contrato nº 11.008/01 - já foram questionados perante o Judiciário, nos autos do Processo nº 2007.34.00.009984-4, tramitado junto à 7ª Vara Federal do Distrito Federal.

De fato, segundo consta na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2007.34.00.009984-4 (fls. 944/954 rol. única), o autor e a ECT (litisconsorte ativa) moveram ação em face dos réus SKYMASTER AIRLINES LTDA, BETA – BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA, LUIZ OTÁVIO GONÇALVES e ANTÔNIO AUGUSTO CONCEIÇÃO MORATO LEITE FILHO.

Contudo, naquela demanda pretendeu-se anular o Contrato nº 10.498/2000 e seus aditivos decorrentes da Concorrência nº 10/2000, cujo objeto foi execução de serviço de transporte de cargas da Linha F da Rede Postal Aérea Noturna, enquanto nesta ação apontam-se irregularidades supostamente praticadas na Dispensa de Licitação 02/2001, do Pregão 045/2001 e do Pregão 105/2004 relativos às linhas A a C.

Portanto, não há falar em litispendência ou coisa julgada por não reproduzir ação anteriormente ajuizada ou julgada, na inteligência do art. 337, incisos VI e VII, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil.

Preliminar de ilegitimidade passiva dos réus BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA - BETA, IOANNIS AMERSSONIS, MARLI PASQUALETO AMERNONIS, HUGO CESAR GONÇALVES e EXPRESSO LUCAT LTDA.

Ao contestarem a ação, os réus BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA - BETA, IOANNIS AMERSSONIS, MARLI PASQUALETO AMERNONIS alegam ter o autor aduzido questões relativas à dispensa de licitação e dois pregões, cuja elaboração foi de responsabilidade de funcionários internos da ECT, o que excluiria suas participações, em especial, por não assinarem o contrato, e também por não terem agido com intenção de fraudar qualquer licitação.

Os réus HUGO CESAR GONÇALVES e EXPRESSO LUCAT LTDA, de sua feita, argumentam não ter o autor provado como, quando e nem as motivações das expendidas alegações contidas na peça vestibular, muito menos terem perpetrado qualquer ato ilícito ou mesmo o superfaturamento nos referidos pregões, bem como que o fato de o sócio-gerente da empresa SKYMASTER AIRLINES ter participação no capital social da empresa de 25%, não induz à prática de conduta ímproba.

Entretanto, não prospera a preliminar.

A legitimidade passiva deve ser analisada in status assertionis, teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, com base nas alegações deduzidas pelo autor na exordial, dispensando uma investigação profunda do acervo fático-probatório.

Desse modo, na hipótese, pela causa de pedir e pedidos alinhavados na inicial, é possível inferir, ainda que de forma abstrata, que os réus podem em tese ser responsabilizados pela violação do direito que se busca tutelar nesta demanda, estando patente a legitimidade passiva ad causam, com base no art. 17 do Código de Processo Civil.

Preliminar de nulidade da citação arguida por HUGO CESAR GONÇALVES.

Essa alegação não ficou configurada.

O réu foi considerado em local incerto e não sabido depois de tentativas frustradas de sua citação pessoal, de modo que se mostra regular o deferimento do pedido do autor de citação editalícia.

De outro ângulo, não constitui pressuposto de nulidade da citação a ausência de publicação do edital na Plataforma do CNJ devido à dispensa prevista no art. 14 da Resolução nº 234 /2016: “Até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão”.

Ademais, não se vislumbra prejuízo à defesa, considerando que foi nomeado membro da Defensoria Pública da União para atuar como curador especial, nos moldes previstos no art. 72, inciso II do Código de Processo Civil.

Imprescritibilidade do ato doloso Considero que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de particulares objetiva o ressarcimento ao erário por dano patrimonial decorrente de condutas ímprobas praticadas durante procedimentos licitatórios realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT de 2001 a 2004.

Contudo, a ação foi proposta em 14/10/2010, antes que o Supremo Tribunal Federal julgasse o Tema 897 de repercussão geral, em que fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

Logo, o precedente obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário se aplica em casos excepcionais desde que demonstrado o ato doloso de improbidade administrativa, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

Nesse contexto e diante da complexidade dos autos, intimem-se as partes para apresentar alegações finais, manifestando-se, de forma expressa, sobre o Tema 897 do STF e indicando os fatos e as peças do processo contendo as provas mais relevantes, com fundamento no art. 364 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Após, conclusos para sentença.

Brasília/DF.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF
29/07/2022 10:52

Conclusos para julgamento
21/06/2022 18:15

Juntada de parecer
26/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 20:31

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 05:08

Juntada de Certidão
06/05/2022 04:43

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:24

Juntada de documentos diversos
14/01/2022 16:51

Juntada de parecer
13/01/2022 16:27

Juntada de Certidão
13/01/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2021 05:19

Decorrido prazo de HUGO CESAR GONCALVES em 04/03/2021 23:59.
07/03/2021 05:14

Decorrido prazo de EXPRESSO LUCAT LTDA em 04/03/2021 23:59.
03/03/2021 22:01

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO GONCALVES em 18/02/2021 23:59.
03/03/2021 11:26

Publicado Intimação polo passivo em 08/02/2021.
03/03/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
26/02/2021 05:33

Decorrido prazo de MARLI PASQUALETTO AMERSSONIS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:33

Decorrido prazo de BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AEREOS LTDA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:18

Decorrido prazo de IOANNIS AMERSSONIS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:16

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO CONCEICAO MORATO LEITE FILHO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:16

Decorrido prazo de SKYMASTER AIRLINES LTDA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:16

Decorrido prazo de JOAO MARCOS POZZETTI em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 04:18

Decorrido prazo de MARLI PASQUALETTO AMERSSONIS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 04:17

Decorrido prazo de BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AEREOS LTDA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 04:03

Decorrido prazo de SKYMASTER AIRLINES LTDA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO CONCEICAO MORATO LEITE FILHO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 04:02

Decorrido prazo de JOAO MARCOS POZZETTI em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 04:02

Decorrido prazo de IOANNIS AMERSSONIS em 25/02/2021 23:59.
18/02/2021 09:11

Juntada de parecer
04/02/2021 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 15:18

Juntada de informação
08/10/2020 13:45

Juntada de manifestação
28/09/2020 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 19:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 13:37

Juntada de Certidão
13/03/2020 14:16

Decorrido prazo de EXPRESSO LUCAT LTDA em 12/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 10:16

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO GONCALVES em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 10:16

Decorrido prazo de SKYMASTER AIRLINES LTDA em 06/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:16

Decorrido prazo de JOAO MARCOS POZZETTI em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2020 23:59:59.
31/01/2020 10:07

Juntada de manifestação
22/01/2020 16:59

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2020.
17/01/2020 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 17:21

Juntada de petição intercorrente
16/01/2020 16:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/01/2020 16:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/01/2020 16:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/01/2020 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2020 16:29

Juntada de Petição (outras)
03/01/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 05:54

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 05:54

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 05:54

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 05:54

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 05:54

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 05:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 05:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 05:53

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 16:10

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
08/10/2019 08:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/09/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/09/2019 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
02/09/2019 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2019 15:20

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
23/07/2019 14:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/07/2019 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2019 13:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/06/2019 11:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/06/2019 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2019 14:02

Conclusos para despacho
24/05/2019 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2019 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
13/05/2019 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2019 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2019 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/04/2019 16:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/04/2019 16:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2019 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/04/2019 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2019 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2019 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/02/2019 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/02/2019 14:22

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
26/03/2018 16:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/03/2018 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2018 10:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/03/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/02/2018 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/02/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 15/2/2018
29/01/2018 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/01/2018 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2018 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/12/2017 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2017 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2017 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2017 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/10/2017 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 11/10/2017
06/10/2017 11:18

REPLICA APRESENTADA
03/10/2017 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/09/2017 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2017 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/09/2017 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2017 14:22

Conclusos para despacho
19/09/2017 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2017 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/09/2017 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2017 11:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
31/08/2017 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2017 09:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/07/2017 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/07/2017 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2017 17:35

Conclusos para despacho
14/07/2017 13:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
05/07/2017 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/06/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/06/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)
23/05/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/05/2017 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2017 18:45

Conclusos para despacho
23/03/2017 11:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/03/2017 11:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/02/2017 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
14/02/2017 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
02/02/2017 16:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO 01/2017
01/02/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
01/02/2017 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2016 13:54

Conclusos para despacho
15/12/2016 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2016 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2016 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2016 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2016 15:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/11/2016 13:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/11/2016 13:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/10/2016 17:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1776
20/10/2016 13:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/09/2016 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2016 13:42

Conclusos para despacho
19/09/2016 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2016 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/09/2016 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2016 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2016 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2016 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2016 13:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/08/2016 13:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/08/2016 13:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEMAD DF (DISPONIBILIZAR EDITAL NO SITE)
25/07/2016 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
19/07/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
15/07/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
22/06/2016 15:44

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/06/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO 280/2016
07/06/2016 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2016 16:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 698
25/04/2016 18:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/04/2016 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2016 14:24

Conclusos para despacho
01/03/2016 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2016 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/02/2016 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2016 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/01/2016 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2016 15:54

Conclusos para despacho
20/01/2016 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/12/2015 19:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) AGUARDAR CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
12/11/2015 13:44

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/11/2015 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2015 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1312
28/09/2015 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2015 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2015 12:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - THIAGO QUEIROZ CARVALHO
15/09/2015 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2015 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2015 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
04/09/2015 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2015 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2015 14:57

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/06/2015 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2015 12:29

Conclusos para despacho
25/02/2015 13:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/12/2014 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2014 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/11/2014 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2014 15:25

REMESSA ORDENADA: MPF
20/11/2014 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2014 07:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/10/2014 14:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/10/2014 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/09/2014 18:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 853
27/08/2014 10:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/08/2014 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2014 10:43

Conclusos para despacho
13/08/2014 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2014 13:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/07/2014 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/07/2014 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO - BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA
24/06/2014 14:28

OFICIO EXPEDIDO - GUIA Nº 383/2014 - OFÍCIO 426/2014 (2ª VARA CÍVEL BARUERI/SP)
29/05/2014 10:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/05/2014 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2014 10:43

Conclusos para despacho
20/05/2014 10:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/04/2014 15:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/04/2014 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2014 11:49

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/04/2014 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2014 17:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/02/2014 16:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 78
28/01/2014 12:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/01/2014 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2014 10:14

Conclusos para despacho
05/12/2013 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2013 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
03/12/2013 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2013 10:15

REMESSA ORDENADA: MPF
03/12/2013 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2013 15:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/11/2013 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2013 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/11/2013 11:40

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2013 10:51

REMESSA ORDENADA: MPF
13/11/2013 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2013 17:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/10/2013 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2013 11:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
17/07/2013 10:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/07/2013 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2013 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/06/2013 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2013 15:13

REMESSA ORDENADA: MPF
07/06/2013 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2013 11:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/05/2013 18:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/04/2013 18:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 379
23/04/2013 18:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 378
23/04/2013 17:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 377
23/04/2013 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 375
23/04/2013 09:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/04/2013 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2013 09:37

Conclusos para despacho
06/02/2013 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/02/2013 14:32

Conclusos para despacho
20/11/2012 15:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/10/2012 09:05

OFICIO EXPEDIDO
25/10/2012 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2012 09:04

Conclusos para despacho
10/10/2012 17:37

OFICIO EXPEDIDO - GUIA N. 329/2012
21/09/2012 11:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/09/2012 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2012 11:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (7ª) CP 156 DEVOLVIDA EM 16.5.2012
21/09/2012 11:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª) CP 157 DEVOLVIDA EM 27.4.2012
21/09/2012 10:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª) CP DEVOLVIDA EM 10.8.2011
21/09/2012 10:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª) CP DEVOLVIDA EM 8.8.2011
21/09/2012 10:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) CP DEVOLVIDA EM 15.7.2011
21/09/2012 10:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP DEVOLVIDA EM 22.6.2011
21/09/2012 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA EM 06.06.2011
16/08/2012 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2012 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/08/2012 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
03/08/2012 10:01

REMESSA ORDENADA: MPF
03/08/2012 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2012 17:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)
03/05/2012 15:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/04/2012 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2012 13:25

Conclusos para despacho
13/03/2012 13:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/03/2012 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/02/2012 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2012 11:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/02/2012 11:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 157
15/02/2012 11:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 156
15/02/2012 11:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 154
16/12/2011 16:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/12/2011 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2011 11:07

Conclusos para despacho
10/10/2011 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2011 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
23/09/2011 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2011 10:36

REMESSA ORDENADA: MPF
22/09/2011 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/08/2011 18:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
08/08/2011 16:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
15/07/2011 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/06/2011 17:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/06/2011 17:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/06/2011 17:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/06/2011 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2011 13:15

Conclusos para despacho
18/05/2011 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2011 10:35

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/04/2011 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/04/2011 13:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/04/2011 13:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 285
07/04/2011 13:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 284
07/04/2011 13:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 283
07/04/2011 12:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 282
07/04/2011 11:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 281
05/04/2011 17:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2011 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
07/12/2010 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2010 17:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/10/2010 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2010 16:20

Conclusos para despacho
15/10/2010 17:54

INICIAL AUTUADA
14/10/2010 14:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2010

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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