02/09/2025 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2025 23:59.
29/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:23

Juntada de comprovante (outros)
22/07/2025 22:21

Expedição de Carta precatória.
24/02/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 06:06

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:06

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ADALBERTO TIRLONI em 06/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 14:13

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/10/2023 15:11

Juntada de petição intercorrente
28/09/2023 00:04

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001739-72.2023.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANDRESSA TIRLONI e outros DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possível litispendência e conexão do presente feito ao(s) autos descrito(s) na Informação de Prevenção Positiva contida na certidão outrora juntada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Verificada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial, deflagrando o processo executivo.

CITE-SE a parte executada, no endereço indicado na inicial, para pagar em 03 (três) dias o débito exequendo, devidamente atualizado, mais juros, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais que ocorrerem (artigo 829 do Código de Processo Civil), bem como para, querendo, em 15 (quinze) dias, opor embargos à execução (artigos 915 e 916 do Código de Processo Civil).

Fixo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da causa, reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo fixado no item anterior com fundamento no artigo 827, § 1º do CPC.

Efetivada a citação e não sendo paga a dívida, DETERMINO que seja realizada a penhora on-line, via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada.

Para a realização deste ato, observe-se o quanto previsto no artigo 854 do novo Código de Processo Civil.

Devendo a medida ser realizada por duas vezes e em dias alternados, acaso negativa ou insuficiente a primeira tentativa de bloqueio.

Realizada a penhora on-line em valor inferior a 1% do valor do débito exequendo, DETERMINO a LIBERAÇÃO do valor, diante do quanto previsto na portaria PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011, que tem como fundamento a Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996.

Concretizada a penhora on-line de valor que ultrapasse a dívida exequenda, proceda-se a transferência do numerário correspondente ao valor desta ou valor parcial para uma conta vinculada ao juízo, devendo ser liberado os valores em excesso.

Ato contínuo intime-se a parte executada.

Se, porventura, não forem encontrados ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD ou sendo eles insuficientes, DETERMINO, via RENAJUD, com espeque no art. 139, IV do CPC, o registro de restrição de circulação sobre eventuais veículos automotores cadastrados em nome da parte executada.

Persistindo a impossibilidade de constrição de bens nas medidas anteriores, DETERMINO, ainda, a consulta de bens via sistema INFOJUD, com fundamento no artigo 139, IV do CPC, juntando-se cópia das 02 (duas) últimas declarações do imposto de renda da parte executada.

Devendo, por conseguinte, a Secretaria desta Vara Federal adotar as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade das informações extraídas do referido sistema, impondo-se ao processo o devido sigilo, acaso positiva a localização de bens.

Inexitosas as medidas constritivas acima, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estampado na Súmula 560, que a decretação de indisponibilidade de bens exige a comprovação de infrutífera localização de ativos financeiros ou bens do executado registrados no Detran, DETERMINO à secretária que promova a indisponibilidade universal de bens em face do (a)(s) executado(a)(s) por meio do CNIB (cadastro nacional de indisponibilidade de bens).

Frustradas as medidas constritivas acima, DEFIRO, ainda, o pedido formulado pela parte exequente concernente ao SERASAJUD, com arrimo no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, contudo, fica condicionada a comunicação, da inscrição do nome e CPF/CNPJ da parte executada no banco de dados de devedores inadimplentes da empresa SERASA S/A ao encargo da parte exequente, ficando, do mesmo modo, e independente de nova decisão judicial, o levantamento da restrição, quando for o caso, bem como a devida comunicação nos autos deste processo sobre as medidas adotadas.

Vele consignar que a CAIXA manifestou expressamente a opção pela NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou de mediação, nos termos do artigo 319, VII do CPC.

Ressaltando, inclusive, que a parte ré poderá comparecer a qualquer agência da CAIXA, caso tenha interesse em renegociar/liquidar a dívida objeto da presente ação.

Após, abra-se vista à parte exequente para manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (Assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
26/09/2023 11:43

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2023 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:53

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
15/08/2023 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
11/08/2023 11:39

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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