22/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:10

Juntada de Informação
22/07/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:56

Juntada de manifestação
19/12/2023 12:42

Juntada de Informações prestadas
17/11/2023 13:45

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:35

Juntada de manifestação
06/11/2023 11:34

Juntada de Informação
04/11/2023 01:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:43

Juntada de contrarrazões
17/10/2023 16:33

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:28

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:29

Juntada de ato ordinatório
05/10/2023 09:29

Juntada de petição intercorrente
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1000468-53.2022.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora (lavrador, 57 anos) postula o restabelelcimento de benefício por incapacidade - aposentadoria por invalidez (NB 176.427.391-2 - DCB em 01/04/2020 - id *33.***.*41-55).

De início, rejeito a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que, conforme alegado pelo demandante e provada pela documentação juntada pelo INSS (Dossiê Sapiens, com informações extraídas do CNIS), o autor recebeu, de fato, o benefício por certo período, em decorrência de ação judicial transitada em julgado na Comarca de Paraibano/MA, porém, a autarquia cessou o pagamento em 01/04/2020, o que torna legítimo o pleito de restabelecimento do benefício a partir do dia seguinte ao de cessação.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida.

A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação.

Na hipótese, segundo o laudo pericial registrado nos autos (id 1288488768), o(a) requerente é portador(a) de CID 10: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M25.5 – Dor articular + M54.5 – Dor lombar baixa, que ocasionam incapacidade permanente para a atividade habitual, sem previsão de cessação.

O perito não estimou o início da incapacidade.

Conquanto constatada a incapacidade parcial (para a profissão habitual da autora), o caráter permanente e multiprofissional da inaptidão atestada e a natureza tendente à irreversibilidade das patologias, aliados à idade e formação profissional do autor, indicam serem improváveis a sua reabilitação e reinserção no mercado de trabalho, a autorizar, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Doutro lado, a qualidade de segurada e o preenchimento da carência se inferem se do recebimento do mesmo benefício por incapacidade, recebido antes de sua cessação em 01/04/2020 e, apesar de a perícia médica não ter indicado data do início da incapacidade, pela análise do dossiê médico de 1335641754, percebe-se que, apesar da audência de fixação da DII, os laudos médicos administrativos já apontavam a existência de doenças lombares como razão da incapacidade da segurada, de modo a se concluir que a incapacidade remonta à período anterior à DCB.

Assim, faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 02/04//2020 (dia imediatamente posterior à DCB).

Ante o exposto, acolho o pedido e condeno o INSS a: a) restabeleceer em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 02/04/2020; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 1º dia do mês da assinatura desta sentença).

Atualização, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

Em razão do caráter alimentar da verba, antecipo os efeitos da tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 15 (quinze) dias.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas/honorários em primeiro grau.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimar.

Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal.

Não havendo, após certificado o trânsito em julgado, o INSS deverá ser intimado para, no prazo de 30 dias, trazer aos autos, o demonstrativo dos cálculos dos valores devidos a títulos de parcelas atrasadas, conforme os termos da condenação.

Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, deverá ser expedida a respectiva requisição de pagamento, intimando-se novamente as partes.

Em seguida, arquivar.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiza Federal
27/09/2023 13:33

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2023 13:33

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023 13:33

Julgado procedente o pedido
11/01/2023 18:28

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:42

Conclusos para julgamento
05/11/2022 01:14

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
20/10/2022 23:24

Juntada de manifestação
30/09/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:26

Juntada de ato ordinatório
27/09/2022 18:07

Juntada de contestação
19/09/2022 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:06

Juntada de laudo pericial
15/06/2022 00:20

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
01/06/2022 01:07

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO DA SILVA em 31/05/2022 23:59.
20/05/2022 09:46

Perícia agendada
20/05/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 06:19

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 06:19

Juntada de Certidão
02/05/2022 06:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 06:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2022 06:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2022 11:19

Conclusos para decisão
24/03/2022 23:34

Juntada de manifestação
15/02/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
07/02/2022 08:13

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2022 18:30

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006757-93.2022.4.01.3900

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Roy Chichester

Advogado: Rainara Carvalho da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1001427-33.2022.4.01.3507

Policia Federal No Estado de Goias (Proc...

Renato Cesario Romeiro

Advogado: Alessandro Donizete Quintano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2022 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1002282-63.2019.4.01.4300

Emilia Araujo de Aquino

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Dinalva Maria Bezerra Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2019 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1002282-63.2019.4.01.4300

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Emilia Araujo de Aquino

Advogado: Dinalva Maria Bezerra Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2020 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1010396-40.2021.4.01.3000

Caixa Economica Federal - Cef

Lucivan Pereira Craveiro

Advogado: Emeson de Albuquerque Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2023 16:31

Exibir Processo