28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1003789-67.2020.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, desde a DER (29/11/2019), e, por conseguinte, que seja determinada a não incidência do fator previdenciário no referido benefício.

A controvérsia inicial cinge-se à (in)existência de tempo necessário para concessão da aposentadoria ora requerida, no caso em concreto, mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, nos termos do art.201, § 8º, da Constituição Federal.

Neste particular, entendo que não assiste razão à autora.

Considerando as informações constantes no CNIS (Id 333391346 - Págs. 1/2), depreende-se que o período laborado para o município de Balsas, o qual soma 107 contribuições e 09 anos e 04 meses de tempo de contribuição.

A controvérsia gira em torno do perído anteriormente laborado para o município de Loreto/MA, nos segjuintes intervalos: 1) de 01/03/1986 a 30/06/1987; 2) de 01/01/1991 a 31/12/1992; 3) de 02/01/1993 a 30/12/1996; 4) de 03/02/1997 a 03/03/1998; e 5) de 20/03/2001 a 30/12/2004.

Todavia, a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para o acolhimento do pedido, tais como cópia da CTPS (Id 233315923 - Pág. 2), em que está registrado o vínculo empregatício com o município de Balsas com data de admissão em 04/07/1988 e data de saída em 03/02/1992, contabilizando mais 41 contribuições e 03 anos e 05 meses de tempo de contribuição.

A demandante ainda colacionou aos autos a certidão de tempo de contribuição de Id 233315925 - Pág. 1, na qual estão listados os anos trabalhados, acompanhada da relação de remunerações percebidas nos anos de 1993 a 1999 (Id 233315925 - Pág. 2), as quais somam 73 contribuições e 06 anos e 01 mês de tempo de contribuição.

Em relação ao restante do tempo de contribuição para a prefeitura municipal de Loreto, muito embora haja documento atestando os vínculos, estes não vieram acompanhados de outros que pudessem corroborar tais períodos e demonstrar as remunerações percebidas, o que está em desacordo com o art. 127, V do Decreto Federal nº 3.048/1999, o qual preleciona ser ''[...] vedada a emissão de certidão de tempo de contribuição com o registro exclusivo de tempo de serviço sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que preste serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no art. 5º da Lei nº 10.666, de 2003''.

A parte autora ainda juntou atos da chefia do executivo municipal de Loreto em que havia sido nomeada para cargos em comissão (Id Num. 233315932 - Págs. 2/5), todavia, a documentação, anexada isoladamente, não comprova as remunerações percebidas, tampouco as contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS.

Diante do exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publicar.

Intimar.

Com trânsito em julgado, arquivar.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL
22/02/2023 09:17

Juntada de manifestação
15/02/2023 11:15

Juntada de manifestação
14/02/2023 14:12

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 14:12

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:43

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/09/2022 11:01

Juntada de petição intercorrente
04/04/2021 11:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/04/2021 11:36

Juntada de Certidão
28/01/2021 07:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA BRITO em 26/01/2021 23:59.
07/01/2021 19:57

Juntada de petição intercorrente
25/11/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 10:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/11/2020 15:26

Conclusos para julgamento
23/10/2020 11:58

Juntada de petição intercorrente
17/09/2020 23:25

Juntada de contestação
24/07/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/06/2020 15:06

Conclusos para despacho
12/05/2020 23:09

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
12/05/2020 23:09

Juntada de Informação de Prevenção.
11/05/2020 15:53

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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