30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1068460-70.2022.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ROBERTA NAVEGA FORESTI Advogado do(a) APELANTE: LUCIANE NAVEGA FORESTI - SP177795-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1068460-70.2022.4.01.3400 APELANTE: ROBERTA NAVEGA FORESTI Advogado do(a) APELANTE: LUCIANE NAVEGA FORESTI - SP177795-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE RITO COMUM.

IMPOSTO DE RENDA.

PESSOA NATURAL.

ISENÇÃO.

LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV.

PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL.

INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPETITIVO (TEMA 1.037). 1.

São isentos do imposto de renda os rendimentos relativos aos proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas comprovadamente portadoras das enfermidades previstas no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral” (Tema 1.037/STJ). 3.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 23 de outubro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
27/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ROBERTA NAVEGA FORESTI, Advogado do(a) APELANTE: LUCIANE NAVEGA FORESTI - SP177795-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 1068460-70.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
10/04/2023 15:12

Recebidos os autos
10/04/2023 15:12

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

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