TRF1 - 1083057-19.2023.4.01.3300

1ª instância - 16ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

CNPJ: 01.678.363/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

.: CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS ANISIO TEIXEIRA-INEP

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

CNPJ: 03.239.470/0101-63

DANIEL GONCALVES DOS SANTOS

CPF *79.***.*57-05

REITOR DA UNIME LAURO DE FREITAS

Advogados

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB: 11425/BA

CPF *08.***.*00-25

LEONARDO BRITO ANDRADE

OAB: 74594/BA

CPF *69.***.*14-03

RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO

OAB: 67527/BA

CPF *58.***.*30-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 22:23

    Desentranhado o documento

  • 26/07/2024 22:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2024 00:42

    Decorrido prazo de .: CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS ANISIO TEIXEIRA-INEP em 11/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:56

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIME LAURO DE FREITAS em 03/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:56

    Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 03/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:01

    Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 21:57

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/06/2024 21:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 21:57

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/06/2024 21:57

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/06/2024 23:08

    Juntada de apelação

  • 21/06/2024 16:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2024 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 16:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2024 14:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2024 14:16

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 06/06/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2024 14:15

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 05/06/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 09:50

    Juntada de parecer

  • 30/03/2024 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 01:20

    Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 11:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 01:22

    Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 14/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 16:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2023 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2023 16:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/10/2023 01:10

    Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 22:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2023 00:37

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIME LAURO DE FREITAS em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 27/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 15:39

    Juntada de contestação

  • 25/10/2023 01:07

    Decorrido prazo de .: CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS ANISIO TEIXEIRA-INEP em 24/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 18:09

    Juntada de comunicações

  • 20/10/2023 10:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2023 17:54

    Juntada de manifestação

  • 16/10/2023 12:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2023 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2023 12:01

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/10/2023 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2023 11:56

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/10/2023 09:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2023 19:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 19:51

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/10/2023 14:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 14:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 13:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 21:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2023 21:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/10/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 10:09

    Juntada de manifestação

  • 27/09/2023 07:38

    Juntada de comprovante de recolhimento de custas

  • 27/09/2023 00:04

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1083057-19.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO - BA67527 e LEONARDO BRITO ANDRADE - BA74594 POLO PASSIVO:PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e outros DECISÃO Relativamente ao pedido de concessão de gratuidade judiciária, cumpre pontuar que a ação de mandado de segurança, por previsão legal expressa, não comporta condenação em verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009), nem dilação probatória a demandar outras despesas processuais (exigência de prova pré-constituída).

    Além disso, na hipótese, as custas iniciais do writ compreendem valor diminuto, conforme se depreende da Portaria Consolidada - PRESI – 9902830, do TRF-1ª Região.

    Destarte, inevitável concluir que a parte impetrante, estudante de medicina que possui contrato com instituição de ensino superior privada, pode suportar o adimplemento das custas (no valor de R$ 6,60 a título de custas iniciais), sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, inaplicável ao caso a regra inserta no § 1º do artigo 99 do CPC, de oitiva prévia antes do indeferimento, eis que é manifesta a possibilidade do recolhimento das custas, ante ao valor em questão, sendo que a sua aplicação resultaria, inclusive, numa maior demora da análise do pedido de tutela de urgência.

    Circunstância essa não observada pela Impetrante ao requerer o benefício sem se atentar a situação em concreto.

    Ante o exposto, indefiro o pleito de gratuidade judiciária, e concedo à parte impetrante o prazo de quinze dias para efetuar o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

    Recolhidas as custas, voltem-me conclusos para deliberações.

    SALVADOR, BA, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Juiz Federal IGOR MATOS ARAÚJO 16ª VARA/SJBA

  • 25/09/2023 22:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/09/2023 22:18

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 22:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/09/2023 22:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/09/2023 22:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/09/2023 22:18

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/09/2023 22:18

    Gratuidade da justiça não concedida a DANIEL GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *79.***.*57-05 (IMPETRANTE)

  • 25/09/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 08:52

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA

  • 25/09/2023 08:52

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 22/09/2023 18:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2023 18:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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