TRF1 - 0002725-91.2009.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DA SILVA PANTOJA

CPF *93.***.*41-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002725-91.2009.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE DA SILVA PANTOJA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: JOSE DA SILVA PANTOJA .

    A parte exequente atravessou petição ID 1837207655, requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 23/11/2021 09:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 23/11/2021 09:12

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 00:31

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:15

    Decorrido prazo de JOSE DA SILVA PANTOJA em 30/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 01:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 14/07/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 10:08

    Juntada de volume

  • 16/12/2020 13:11

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/12/2020 13:11

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/12/2020 13:11

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/12/2020 13:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/12/2020 13:04

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 05/02/2019 10:26

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 26/11/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 13/11/2018 19:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2018 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2018 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente. Arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do art. 20 da Portaria PGFN 396/2016, c/c § 2º, art. 40, Lei nº 6.830/1980. Intime-se.

  • 25/10/2018 13:01

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 11/07/2018 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - peticao da pfn

  • 11/07/2018 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 26/06/2018 13:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2018 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2018 16:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) bloqueio de valores via bacenjud - infrutifero

  • 09/05/2018 12:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 09/05/2018

  • 20/03/2018 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Com vistas a dar maior celeridade e efetivação ao processo, bem como evitar que paralisações ou entraves desnecessários impeçam ou dificultem à efetivação do crédito exequendo, tudo em conformidade com a diretriz constitucional do

  • 28/02/2018 11:49

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 20:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO

  • 06/11/2017 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 06/11/2017 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 18/10/2017 14:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2017 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2017 10:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/01/2016 17:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 30.09.2016

  • 10/12/2015 17:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 01/12/2015

  • 30/11/2015 12:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD REQUISITADO EM 30/11

  • 26/10/2015 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER SUSPENSÃO

  • 26/10/2015 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 30/09/2015 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2015 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2015 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando o desinteresse do(a) exequente no valor bloqueado à fls. (...), conforme se depreende de sua manifestação à fl. (...), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do referido valor por meio do sistema

  • 04/09/2015 14:06

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2015 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 26/08/2015 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 26/05/2015 13:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2015 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2015 16:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 05/5/2015

  • 04/05/2015 13:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 04/5/2015

  • 13/03/2015 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O´FICIO Nº 20-135/CPAOR-MB INFORMA NÃO HAVER REGISTRO DE EMBARCAÇÃO EM NOME DO EXECUTADO

  • 27/02/2015 15:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR referente ao ofício remetido pelos correios.

  • 19/12/2014 13:31

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEXEC VARA2 N. 914/2014 - PARA CAPITAO DE CORVETA BELEM/PA

  • 01/12/2014 11:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/09/2014 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) BM&FBOVESPA INFORMA QUE NÃO CONSTAM CADASTROS

  • 09/09/2014 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) BANCO BRADESCO INFORMA NÃO LOCALIZOU INVESTIMENTOS EM NOME DO ENVOLVIDO

  • 18/08/2014 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO CARTÓRIO COELHO - AFUÁ/PARÁ - INFORMAÇÃO - NADA CONSTA

  • 04/06/2014 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO JUNTADO

  • 27/05/2014 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR. REF. AO OFICO N. 189/2014 AO CARTÓRIO COELHO

  • 13/05/2014 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFÍCIO N. AºSRI/1.091/2014 INFORMA INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO

  • 13/05/2014 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) RESP.AO OFÍCIO SEXEC/2ª VARA N. 187 INFORMA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTA

  • 07/05/2014 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 0054/14-SICOOB CREDEMPRESAS-AP - QUE O EXECUTADO NÃO MANTEM QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL

  • 07/05/2014 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 323/CPAP-MB - - INFORMA QUE NÃO CONSTAM REGISTROS DE EMBARCAÇÕES EM NOME DO EXECUTADO

  • 06/05/2014 19:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/04/2014 19:47

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/03/2014 19:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/03/2014 19:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/03/2014 19:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Diante da decisão de fls. 70/72 no agravo iterposto, promova-se a indisponibilidade de bens e direitos requridos às fls. 54/56. Com efeito, restaram preenchidos os pressupostos para a indisponibilidade de bens e direitos dos execu

  • 29/11/2013 18:55

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2013 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos

  • 15/05/2013 15:31

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2013 17:29

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 3115-10.2013.4.01.0000/AP (d) - AGRAVO PROVIDO

  • 17/01/2013 09:53

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - pfn

  • 17/01/2013 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 09/01/2013 14:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2012 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2012 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Ante o exposto, antes de apreciar o pedido de fls. (...), intime-se a União (Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar, justificadamente, em quais órgãos ou entidades públicas requer que sejam disponibili

  • 30/11/2012 19:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 19:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 27/06/2012 19:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 06/06/2012 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

  • 30/05/2012 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2012 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Ante o exposto, antes de apreciar o pedido de fls. 42/43, intime-se a União (Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar, justificadamente, em quais órgãos ou entidades públicas requer que sejam disponibili

  • 25/04/2012 09:11

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 21/09/2011 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 31/08/2011 14:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2011 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2011 10:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 20/05/2011 17:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/05/2011 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o q

  • 13/05/2011 09:57

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2011 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 23/02/2011 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 09/02/2011 07:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2011 17:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 25/01/2011 09:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 25/1/2011

  • 20/01/2011 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 07/01/2011 13:10

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2010 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 07/04/2010 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 24/03/2010 13:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2010 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2010 10:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/01/2010 15:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2009 11:34

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2009 11:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2009 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) execut

  • 28/10/2009 16:32

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 23/09/2009 14:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/09/2009 14:49

    INICIAL AUTUADA

  • 17/09/2009 16:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2009

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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