TRF1 - 1000441-27.2018.4.01.3602

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000441-27.2018.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000441-27.2018.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICK ANDREI VIEIRA - MT21426-A e EDUARDO NAVES PASCHOAL - MT26652-A POLO PASSIVO:D.

N.

DE ALMEIDA EIRELI - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REGIANE ZANARDINI MENEZES - MT12775-A e ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA - MT18239-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000441-27.2018.4.01.3602 APELANTE: CELIO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO NAVES PASCHOAL - MT26652-A APELADO: D.

N.

DE ALMEIDA EIRELI - ME, D.

N.

DE ALMEIDA EIRELI (AUTO SOCORRO PH) - [PÁTIO], UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT Advogado do(a) APELADO: REGIANE ZANARDINI MENEZES - MT12775-A RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CÉLIO DOS SANTOS SILVA contra sentença que indeferiu a petição inicial e, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09, denegou a segurança por ausência de condição especial da ação.

Em síntese, a parte apelante alega que o veículo objeto da lide foi apreendido sob dois fundamentos, quais sejam, trincas no para-brisas e ausência de licenciamento.

Contudo, sustenta que o para-brisas foi devidamente consertado antes da propositura da ação e que a ausência de licenciamento se deve à conduta imputada ao DETRAN/MT, que “não quis liberar/emitir mesmo com o comprovante de pagamento do tributo”.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença.

Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000441-27.2018.4.01.3602 APELANTE: CELIO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO NAVES PASCHOAL - MT26652-A APELADO: D.

N.

DE ALMEIDA EIRELI - ME, D.

N.

DE ALMEIDA EIRELI (AUTO SOCORRO PH) - [PÁTIO], UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT Advogado do(a) APELADO: REGIANE ZANARDINI MENEZES - MT12775-A VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado.

Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional.

No caso dos autos, verifica-se que o juízo a quo indeferiu a petição inicial em razão da ausência de demonstração clara e inequívoca do direito alegado, tendo em vista que, dos documentos colacionados à inicial não se vislumbrou “violação ao direito de propriedade ou à vedação do confisco através da conduta das autoridades impetradas, visto que apenas estão sendo exigidas as taxas proporcionais às despesas efetivamente realizadas com a remoção e o parqueamento do automóvel”.

Contudo, nas razões recursais a impetrante traz argumentos que não condizem com o teor do decisum proferido.

Assim, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não se conhece de recurso cujas razões se apresentam dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.

Do STJ: AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Ministro Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; AREsp 1.503.012/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019.

Desta corte: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROCESSO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PROFESSOR SUBTITUTO.

FUB.

RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO.

I - Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.

II - Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela contratação da impetrante no cargo de Professo Substituto Temporário da FUB, sob o fundamento de que o caso não se aplica à vedação do inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 e o recurso discorre acerca da tese de que o pedido da apelada consiste em transformação de contrato temporário em definitivo, o que constituiria em burla ao princípio constitucional do concurso público e às leis que regem a contratação temporária.

III - Interpreta-se restritivamente a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93.

IV - Nada impede a nova contratação do servidor temporário, por outro órgão, sem vinculação com o anterior, mediante seleção equiparável a concurso público.

V - Recurso de apelação interposto pela FUB de que não se conhece.

Remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020).

Confiram-se ainda: 0003987-24.2010.4.01.3300/BA, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 20/02/2017; 0009470-45.2014.4.01.3300/BA, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 10/09/2018; 0000033-37.2010.4.01.3507/GO, 0012694-67.2009.4.01.3800; Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/07/2019; Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 7T, e-DJF1 15/03/2019; 0014912-71.2004.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 22/05/2015.

Com tais razões, voto por negar conhecimento à apelação.

Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000441-27.2018.4.01.3602 APELANTE: CELIO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO NAVES PASCHOAL - MT26652-A APELADO: D.

N.

DE ALMEIDA EIRELI - ME, D.

N.

DE ALMEIDA EIRELI (AUTO SOCORRO PH) - [PÁTIO], UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT Advogado do(a) APELADO: REGIANE ZANARDINI MENEZES - MT12775-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 2. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado.

Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 3.

No caso dos autos, a apelante traz argumentos que não condizem com o teor do decisum proferido.

Assim, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não se conhece de recurso cujas razões se apresentam dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 4.

Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CELIO DOS SANTOS SILVA, Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO NAVES PASCHOAL - MT26652-A .

APELADO: D.

N.

DE ALMEIDA EIRELI - ME, D.

N.

DE ALMEIDA EIRELI (AUTO SOCORRO PH) - [PÁTIO], UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, Advogado do(a) APELADO: ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA - MT18239-A Advogado do(a) APELADO: REGIANE ZANARDINI MENEZES - MT12775-A .

O processo nº 1000441-27.2018.4.01.3602 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-11-2023 a 10-11-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 03/11/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 10/11/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

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