TRF1 - 0026671-65.2009.4.01.3400

1ª instância - 20ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA LARA

CPF *41.***.*07-15

HOSANNA NASCENTES COELHO

CPF *19.***.*70-68

EDITE GUARDA RESENDE

CPF *22.***.*80-30

TEREZINHA OLGA MEDEIROS PRADO

CPF *50.***.*49-87

VERA MYRIAM MALARD

CPF *14.***.*07-15

WILLIAM FERNANDO COELHO

CPF *56.***.*23-68

WILMA DE BASTOS NASCIMENTO AMARAL

CPF *55.***.*53-20

HELENA SOARES DE ANDRADE

CPF *00.***.*04-53

MARIA APPARECIDA DUTRA

CPF *44.***.*67-91

CELIA DRAGER

CPF *07.***.*54-15

TEREZA QUINTAO SARMENTO

CPF *59.***.*40-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0026671-65.2009.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LARA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523, ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177 e ANA PAULA DANTAS MAGNO - DF22993 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA LARA e OUTROS em face da sentença de id. 1724102488, alegando omissão, por não ter sido considerada a alteração na estrutura remuneratória trazida da Lei 13.464/2017.

    Contrarrazões, id. 1820495163. É o relatório.

    DECIDO.

    Os Embargos de Declaração se destinam a elucidar aspectos do julgado que possam dificultar sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    São cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou erro material da sentença, não se prestando, de regra, para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão. À luz dessas premissas verifica-se que a sentença embargada não padece do vício alegado, eis que o julgamento de improcedência da pretensão autoral restou devidamente fundamentado, sendo apresentados os argumentos pelo Juízo de forma clara e coerente com o objeto dos autos.

    No caso, os autores ajuizaram o presente feito em setembro de 2009 para que fosse reconhecido o direito de não serem submetidos à alegada supressão de valores definida pela Lei nº 11.890/08, em relação ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão de inconstitucionalidade.

    Alegam que a sentença é omissa ao não considerar as disposições contidas na Lei 13.464/2017, no tocante às alterações promovidas na sua estrutura remuneratória, que voltou para o formato de "vencimento básico + gratificação".

    Veja-se que, independentemente das alterações promovidas pela 13.464/2017, a causa de pedir dos autores está fundada na inconstitucionalidade das supostas supressões de valores decorrente da Lei nº 11.890/08, sendo que a sentença objetivamente esclareceu que o regime jurídico dos servidores pode ser modificado unilateralmente pela Administração, respeitada a irredutibilidade remuneratória, o que foi garantido pela Lei nº 11.890/2008, no art. 2ºF, §1º, por meio da “Parcela Complementar de Subsídio”.

    Observo que em verdade os embargantes discordam do teor da sentença que não acolheu a sua pretensão, o que não torna o julgado contraditório ou omisso.

    Nesse contexto, a pretensão dos autores deve ser buscada por meio do recurso cabível.

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

    Intimem-se.

    Brasília, 13 de outubro de 2023 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF

  • 03/08/2022 08:21

    Juntada de comunicações

  • 26/08/2020 14:01

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 09/05/2020 14:25

    Decorrido prazo de VERA MYRIAM MALARD LEITE em 08/05/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 14:25

    Decorrido prazo de WILLIAM FERNANDO COELHO em 08/05/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 14:25

    Decorrido prazo de HELENA SOARES DE ANDRADE em 08/05/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 14:25

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA LARA em 08/05/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 11:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2020 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2020 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2020 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2020 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2020 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2020 09:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/01/2020 09:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/01/2020 09:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/01/2020 09:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/01/2020 09:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/01/2020 09:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/01/2020 14:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/03/2016 10:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2016 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2016 17:51

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 17:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2011 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2011 07:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 01/12/2011 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/12/2011 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/11/2011 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 01/12

  • 18/10/2011 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/10/2011 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2011 11:12

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2011 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2011 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 16:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS - RETIRADO POR RICARDO FAUSTINO DA R. SANTANA OAB/DF 9275E

  • 26/08/2011 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/08/2011 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/08/2011 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/08/2011 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/08/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2011 15:05

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2011 13:14

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 28/06/2011 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2011 15:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 15/06/2011 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/06/2011 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/06/2011 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 15/06

  • 28/03/2011 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/03/2011 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2011 17:47

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2010 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 17:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS-RETIRADO POR RICARDO FAUSTINO DA ROCHA SANTAN OAB/DF 9275E

  • 01/12/2010 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/12/2010 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/11/2010 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL.01/12

  • 15/10/2010 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/10/2010 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2010 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2010 08:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 28/09/2010 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2010 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2010 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2010 14:07

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2010 18:25

    REPLICA APRESENTADA

  • 13/08/2010 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2010 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 02/08/2010 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/08/2010 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2010 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 21/07

  • 28/06/2010 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2010 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVO APENSADO Nº 2009.01.00.075724-1/DF

  • 19/05/2010 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2010 16:09

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 12/05/2010 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2010 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-60 DIAS

  • 09/03/2010 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/03/2010 08:38

    CitaçãoORDENADA

  • 09/03/2010 08:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/12/2009 16:59

    SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

  • 18/12/2009 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2009 13:29

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2009 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 11/12/2009 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2009 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2009 15:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 02/12/2009 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/11/2009 08:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 23/11

  • 17/09/2009 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/09/2009 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REG. 804 LIVRO IX-A FLS. 122/3

  • 14/09/2009 15:21

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2009 15:21

    INICIAL AUTUADA

  • 14/09/2009 14:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/09/2009 16:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO MM JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2009 16:35

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 08/09/2009 17:33

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2009 08:19

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 03/09/2009 08:19

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 28/08/2009 18:48

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2009

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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