TRF1 - 1003022-25.2022.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003022-25.2022.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:DAIANA ALFARO DE SOUZA DECISÃO Quanto ao pedido de pesquisa de endereço da parte executada, defiro em parte.

Desse modo, a secretaria deste Juízo deverá utilizar os sistemas disponíveis nesta Subseção Judiciária.

Restando positiva a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Restando infrutífera a diligência, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de suspensão sem que o exequente indique bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do do art. 921, III, §2º, do CPC. independentemente de nova intimação.

Vilhena, data e assinatura digitais.

Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003022-25.2022.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:DAIANA ALFARO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Daiana Alfaro de Souza objetivando a satisfação do crédito de R$ 168.854,10, atualizado até 12/12/2022, provenientes dos contratos: 0000000210989836, 324334400000067696, 324334400000072266, 4334001000217935 e 334195000217935.

A parte autora pretende o recebimento da quantia acima referida, devidamente atualizada e, não sendo feito o pagamento pela requerida, requer a conversão do mandado inicial em executivo, citando a requerida para pagar o débito ou nomear bens à penhora.

Caso haja embargos monitórios, requer sejam julgados improcedentes.

Juntou Procuração, documentos.

Recolheu custas.

Devidamente citada, a requerida não apresentou embargos. É o relatório.

Decido.

Os documentos que instruem o feito são aptos a sustentar a monitória, uma vez que foram regularmente subscritos pela requerida e não possuem a qualidade de títulos de crédito.

Trata-se de contratos Caixa nºs 0000000210989836, 324334400000067696, 324334400000072266, 4334001000217935 e 334195000217935, referentes a: Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC); valor financiado pela Autora e utilizado pela parte-ré, por meio de contração de cartão de crédito e Crédito Direto Caixa – CDC.

A requerida deixou de adimplir as parcelas, conforme demonstrativos de débitos acostados.

No presente caso, a requerida não efetuou o pagamento e não apresentou os embargos monitórios, apesar de devidamente citada.

Assim, a requerida teve ciência da presente ação monitória e não impugnou os valores exigidos.

Desse modo, o mandado inicial deve ser constituído de pleno direito em título executivo judicial.

Do exposto, julgo procedente a ação e constituo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10 (dez) por cento incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Preclusas as vias recursais, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória atualizada dos cálculos no prazo de 15 dias e requerer o que entender de direito para os fins dos arts. 523 e 524 do CPC.

P.R.I.

Vilhena, data da assinatura digital.

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