TRF1 - 0001847-73.2009.4.01.4101

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIANA DUTRA CORREA

CPF *39.***.*70-04

C.R.O. CONSTRUTORA RONDONIENSE DE OBRAS LTDA - ME

CNPJ: 03.707.204/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0001847-73.2009.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEBASTIANA DUTRA CORREA, C.R.O.

    CONSTRUTORA RONDONIENSE DE OBRAS LTDA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

    Decido.

    O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa.

    Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 30/12/2020 12:54

    Arquivado Provisoramente

  • 30/12/2020 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 07:22

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:45

    Decorrido prazo de SEBASTIANA DUTRA CORREA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:45

    Decorrido prazo de C.R.O. CONSTRUTORA RONDONIENSE DE OBRAS LTDA - ME em 16/09/2020 23:59:59.

  • 22/07/2020 05:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2020.

  • 22/07/2020 05:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2020 20:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/07/2020 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2020 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2020 14:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/07/2020 14:21

    Juntada de volume

  • 13/07/2020 11:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/01/2019 11:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/11/2018 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2018 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 12:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2018 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2018 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2018 14:17

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 17:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/04/2018 17:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/04/2018 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 18/04/2018 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2018 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2018 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2018 09:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2018 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO

  • 09/01/2018 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2017 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2017 13:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2017 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2017 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2017 11:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/03/2017 09:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/03/2017 13:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/03/2017 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2017 16:19

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2016 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 17/08/2016 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2016 09:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2016 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 19/07/2016 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2016 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO - ORDENADA SUSPENSÃO

  • 07/07/2016 13:58

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2016 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 22/02/2016 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2016 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2016 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2016 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2016 14:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD positivo

  • 19/01/2016 14:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/01/2016 14:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD negativo

  • 19/01/2016 14:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/01/2016 14:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD negativo

  • 08/01/2016 14:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/01/2016 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2015 08:52

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2015 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 01/10/2015 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 01/10/2015 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 25/09/2015 10:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 25/09/2015 10:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 25/09/2015 10:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 08/09/2015 10:01

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 08/09/2015 10:00

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 08/09/2015 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2015 11:16

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 22/06/2015 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 22/06/2015 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 16/06/2015 10:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 16/06/2015 10:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 16/06/2015 10:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/06/2015 09:23

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/05/2015 17:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/04/2015 10:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/04/2015 10:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 173/2015

  • 14/04/2015 10:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/04/2015 10:47

    CitaçãoORDENADA

  • 14/04/2015 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2015 10:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA DE ENDEREÇO COM SIEL E INFOJUD

  • 09/02/2015 12:22

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SIEL/INFOJUD

  • 09/02/2015 12:22

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 09/02/2015 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2015 13:29

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2014 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2014 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2014 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2014 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2014 16:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2014 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/08/2014 14:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/08/2014 14:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 434/2014

  • 12/08/2014 12:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/07/2014 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2014 16:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/07/2014 16:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/06/2014 17:20

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 25/06/2014 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2014 17:20

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2014 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/04/2014 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2014 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2014 11:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2014 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2014 14:42

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/03/2014 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2014 17:25

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2013 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2013 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2013 13:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2013 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2013 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2013 15:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/06/2013 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/05/2013 14:35

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2013 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2013 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2013 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2013 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2013 16:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2013 10:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/01/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - PUB DJF1 N. 19, ANO V, DE28/01/13.

  • 29/11/2012 20:00

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 21/11/2012 12:34

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/11/2012 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2012 12:21

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2012 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2012 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2012 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2012 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2012 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2012 13:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/04/2012 12:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/02/2012 15:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2011 14:59

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 07/10/2011 11:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/09/2011 10:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/05/2011 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/03/2011 15:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/03/2011 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2011 17:44

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2010 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2010 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2010 16:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO

  • 06/09/2010 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2010 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2010 09:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2009 16:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2009 16:48

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/10/2009 09:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/10/2009 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2009 15:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2009 14:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/07/2009 14:46

    INICIAL AUTUADA

  • 26/06/2009 14:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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