TRF1 - 0000292-39.2014.4.01.4103

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES EIRELI - ME

CNPJ: 84.706.423/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0000292-39.2014.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES EIRELI - ME.

    A execução fora ajuizada para a cobrança de seis CDAs.

    A exequente informou que uma foi paga (CDA 24 6 13 000255-11) e que a cobrança das outras prescreveu (CDAs 24 2 13 000070-00; 24 6 13 000256-00; 24 2 13 000071-82; 24 6 13 000257-83 e 24 6 13 000254-30). É o relatório.

    Decido.

    Da prescrição O processo ficou arquivado provisoriamente em face da CDAs 24 2 13 000070-00; 24 6 13 000256-00; 24 2 13 000071-82; 24 6 13 000257-83 e 24 6 13 000254-30 por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80) e a exequente requereu a prescrição intercorrente.

    A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.

    Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).

    Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 – MS.

    Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.

    Do pagamento A parte exequente pugnou a extinção da execução ante o pagamento integral da dívida da CDA 24 6 13 000255-11 .

    Considerando que a dívida ora executada foi adimplida, impõe-se a extinção do processo.

    Diante do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Sem honorários.

    Custas pelo executado, cujo adimplemento deverá ser feito no prazo de quinze dias a contar da ciência da sentença.

    Com o trânsito em julgado, desde que não haja outras pendências, liberem-se as restrições, devendo ser retido do valor bloqueado aporte necessário ao pagamento das custas, caso não tenha sido recolhida voluntariamente.

    Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

    Expeça-se o necessário.

    Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(a) Federal

  • 14/09/2021 10:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2021 14:03

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2021 20:46

    Arquivado Provisoramente

  • 19/08/2021 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 14:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/08/2021 14:16

    Juntada de capa

  • 28/05/2021 14:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/02/2018 10:18

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/02/2018 10:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/12/2016 12:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 06/12/2016 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 07:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2016 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2016 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2016 16:09

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2016 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2016 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2016 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 13:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/11/2015 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/11/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/11/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/11/2015 15:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/11/2015 15:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/10/2015 12:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/10/2015 12:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/08/2015 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/05/2015 15:23

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2015 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 11:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2015 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2015 11:02

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 10/11/2014 08:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/09/2014 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2014 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2014 07:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2014 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2014 09:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2014 11:59

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2014 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2014 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/04/2014 13:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/03/2014 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/03/2014 16:12

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2014 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2014 11:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/02/2014 11:31

    INICIAL AUTUADA

  • 11/02/2014 10:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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