23/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002006-27.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M.

SIMOES DE SOUSA - ME, MARCIA CRISTINA MENDES SIMOES DE SOUSA SENTENÇA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO.

RECURSO REPETITIVO STJ - RESP 1.340.553/RS.

SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: M.

SIMOES DE SOUSA - ME, MARCIA CRISTINA MENDES SIMOES DE SOUSA com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

O feito foi suspenso na forma do art. 40, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 6.830/1980.

Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a exequente não identificou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente.

Decido.

A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
20/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002006-27.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M.

SIMOES DE SOUSA - ME, MARCIA CRISTINA MENDES SIMOES DE SOUSA SENTENÇA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO.

RECURSO REPETITIVO STJ - RESP 1.340.553/RS.

SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: M.

SIMOES DE SOUSA - ME, MARCIA CRISTINA MENDES SIMOES DE SOUSA com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

O feito foi suspenso na forma do art. 40, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 6.830/1980.

Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a exequente não identificou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente.

Decido.

A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
25/12/2021 09:00

Arquivado Provisoramente
25/12/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 02:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.
18/09/2021 08:27

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MENDES SIMOES DE SOUSA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 08:27

Decorrido prazo de M. SIMOES DE SOUSA - ME em 17/09/2021 23:59.
03/08/2021 04:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.
03/08/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
01/08/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 19:11

Juntada de Certidão de processo migrado
17/06/2021 02:49

Juntada de volume
18/12/2020 15:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/11/2018 15:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
26/10/2018 12:46

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
07/10/2016 17:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
07/10/2016 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 1 (UM) ANO, DISPENSANDO-SE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE.
07/10/2016 17:10

Conclusos para despacho
03/10/2016 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 03.10.2016, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO.
03/10/2016 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
31/08/2016 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
20/07/2016 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2016 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/07/2016 11:49

Conclusos para despacho
16/07/2016 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/11/2013 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
27/09/2005 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
26/09/2005 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
02/08/2005 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2005 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/06/2005 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2005 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO PELO PRAZO EM QUE VIGORAR O PARCELAMENTO
13/05/2005 09:39

Conclusos para despacho
24/02/2005 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN
03/02/2005 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2005 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/11/2004 09:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2004 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 180 MESES
16/11/2004 15:37

Conclusos para despacho
23/08/2004 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO/PFN
21/07/2004 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2004 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/07/2004 17:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
04/06/2004 16:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
21/05/2004 16:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
14/05/2004 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DO VEICULO DISC. A FL. 61, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DE FL. 56
23/04/2004 10:25

Conclusos para despacho
16/02/2004 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO DA EXEQUENTE
19/11/2003 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2003 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/10/2003 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/10/2003 13:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
17/09/2003 14:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
02/09/2003 10:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA AVALIACAO E REGISTRO
29/08/2003 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADO PEN.AVAL.REG. VEICULO
21/08/2003 18:54

Conclusos para despacho
10/07/2003 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO
10/07/2003 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO
03/06/2003 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2003 08:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/05/2003 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/05/2003 15:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/04/2003 12:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO
17/03/2003 15:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/03/2003 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2003 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2002 09:31

REMETIDOS CONTADORIA
18/09/2002 10:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
30/08/2002 12:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - POLO PASSIVO
21/08/2002 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUIR CO-RESP. APOS, EXPEDIR MANDADO
15/08/2002 12:57

Conclusos para despacho
20/06/2002 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2002 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN
03/05/2002 08:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2002 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/03/2002 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/09/2001 16:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - 08/03/2002
26/09/2001 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2001 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
20/09/2001 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2001 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2001 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO. SUSPENDA-SE E XECUCAO POR 150 DIAS
10/09/2001 14:10

Conclusos para despacho
23/08/2001 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2001 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2001 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/08/2001 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/08/2001 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA
03/08/2001 18:00

Conclusos para despacho
03/08/2001 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/05/2001 18:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - AG PRAZO ATE 23/07/2001
08/05/2001 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2001 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
24/04/2001 08:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/04/2001 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/04/2001 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 22. SUSPENDA-SE EXECUCAO POR 90 DIAS
06/04/2001 14:00

Conclusos para despacho
03/04/2001 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZ NAC PEDE SUSPENSÃO PROC
23/03/2001 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN
15/02/2001 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - (2a.)
16/01/2001 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/01/2001 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. S/DOCUMENTOS
11/01/2001 16:06

Conclusos para despacho
06/12/2000 08:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2000 18:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2000 18:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
17/11/2000 11:36

REMETIDOS CONTADORIA
08/11/2000 11:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/10/2000 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE
31/10/2000 19:14

Conclusos para despacho
30/10/2000 18:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/07/2000 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2000 20:02

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2000

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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