21/02/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/02/2024 02:32

Decorrido prazo de ROZANIA RODRIGUES DA COSTA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:16

Decorrido prazo de CLAYTON PEIXOTO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:01

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004323-21.2023.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZANIA RODRIGUES DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLAYTON PEIXOTO DOS SANTOS FINALIDADE: Intimação da parte ré acerca da Sentença proferida nos autos.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais SEDE DO JUÍZO: Av.

Tocantins, nº 17, Qd. 07, Lt.16, Centro, URUAçU - GO - CEP: 76400-000,Telefone: (62) 3357-1070, e-mail: [email protected] Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

URUAÇU, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) SECRETARIA
12/12/2023 11:48

Expedição de Comunicação entre instâncias.
12/12/2023 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 15:51

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
11/12/2023 15:50

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 07:07

Conclusos para julgamento
23/11/2023 07:05

Juntada de Certidão
23/11/2023 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:33

Decorrido prazo de CLAYTON PEIXOTO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:40

Juntada de manifestação
19/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1004323-21.2023.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROZANIA RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILLENA LUANA SOUZA E SANTOS - GO35866 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por ROZANIA RODRIGUES DA COSTA SANTOS em face de CLAYTON PEIXOTO DOS SANTOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão do contrato de financiamento habitacional até o julgamento de partilha de bens de ex-casal de mutuário.

Explica que está em processo de divórcio (processo nº 5186665-67.2020.8.09.0113), sendo que já foi determinado o divórcio em antecipação dos efeitos da tutela, sendo que a lide prossegue para resolver a partilha do acervo patrimonial.

Afirma que entre os bens a serem partilhados se encontra um imóvel urbano, localizado na Rua JK, Qd. 77, Lt. 10, Centro, Colinas do Sul, Goiás, que serve para a sua moradia, adquirido mediante Alienação Fiduciária pelo SFH, para construção / aquisição de imóvel urbano, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Alega que existe um atraso no pagamento das parcelas do financiamento, que atualmente está em R$ 8.406,21 (oito mil, quatrocentos e seis reais e vinte e um centavos), que se justifica em razão da espera pela sentença judicial que resolva a partilha de bens.

Noticia a existência de um desequilíbrio financeiro provocado pelo divórcio e pela ausência de decisão judicial que resolva a partilha de bens, motivo pelo qual se encontra impossibilitada de negociar a dívida.

Alega que o divórcio gera a possibilidade/necessidade de uma revisão contratual do financiamento habitacional, por se tratar de fato superveniente ao contrato de financiamento, que altera a capacidade financeira e onera excessivamente a mutuária.

Requer seja concedida a tutela de urgência, para determinar a suspensão do contrato de financiamento imobiliário firmado junto à Caixa Econômica Federal, em relação ao imóvel urbano localizado na Rua JK, Qd. 77, Lt. 10, Centro, Colinas do Sul, Goiás, até o julgamento final do processo nº 51866665-67.2020.8.09.0113 (Ação de Divórcio Litigioso) e ajuizamento de ação revisional.

Por meio da decisão de ID 1769392050, foi determinada a citação dos requeridos.

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 1810016151).

A parte autora apresentou contrarrazões à contestação. É o relatório.

Decido.

Prescreve o art. 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a presença de dois requisitos básicos, quais sejam, 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito é aquela que, diante do arcabouço probatório colacionado pelo autor com a exordial, apresenta-se a provável existência do direito pleiteado pelo demandante com o processo.

Após a análise dos argumentos e provas apresentadas pela parte autora, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito.

Para se cogitar a incidência da teoria da imprevisão é necessário que haja uma superveniência de fato extraordinário, que torne a obrigação excessivamente onerosa e sacrificante ao devedor, importando um proveito muito alto para o credor.

Contudo, o desemprego, o divórcio, a separação de fato, entre outras circunstâncias adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais da vida e, não, extraordinários.

Sendo assim, em uma análise preliminar dos fatos e provas juntadas aos autos, não se mostra presente no caso em análise a probabilidade do direito, motivo pelo qual a tutela de urgência não deve ser deferida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir.

Uruaçu, 16 de outubro de 2023.

Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal
17/10/2023 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2023 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 11:29

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 17:48

Conclusos para decisão
11/10/2023 00:25

Decorrido prazo de CLAYTON PEIXOTO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ROZANIA RODRIGUES DA COSTA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:36

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:06

Juntada de manifestação
14/09/2023 08:22

Juntada de contestação
22/08/2023 09:21

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:41

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 10:18

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:18

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
25/07/2023 18:39

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2023 13:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/07/2023 10:33

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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