TRF1 - 0004158-74.2012.4.01.3602

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAO MATHEUS RONDONOPOLIS AUTO POSTO LTDA

CNPJ: 04.862.792/0001-64

DONIZETE LOURENCO DOMINGUES

CPF *07.***.*18-68

SILVANA GONCALVES DOMINGUES

CPF *49.***.*22-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0004158-74.2012.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DONIZETE LOURENCO DOMINGUES, SILVANA GONCALVES DOMINGUES, SAO MATHEUS RONDONOPOLIS AUTO POSTO LTDA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo.do processo.

    A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas.

    DECIDO.

    De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.

    Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.

    Sendo assim, à vista da ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito.

    Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, combinados com art. 487, II e 924, inciso V, ambos do do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.

    Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.

    Sem custas.

    Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Em face do reconhecimento expresso da prescrição, pela exequente, declaro desde já o transito em julgado da presente sentença.

    Não havendo constrições a levantar, arquivem-se imediatamente os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rondonópolis, data da assinatura.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

  • 20/09/2022 22:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 12/07/2022 21:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/07/2022 21:59

    Juntada de volume

  • 04/05/2022 15:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/12/2017 15:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/12/2017 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2017 15:05

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2017 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 15:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2017 18:10

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/03/2017 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Lançamento anterior equivocado. Recebidos em secretaria efetivamente em 11.01.2017.

  • 11/01/2017 12:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Movimentação excluída em 09/03/2017 por MT36046 -

  • 11/01/2017 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/11/2016 12:22

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2016 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2016 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2016 14:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2016 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2016 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2015 14:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/11/2015 15:38

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/08/2015 13:04

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) 65/2015

  • 27/08/2015 13:04

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 64/2015

  • 11/11/2014 17:20

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/06/2014 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2013 18:40

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2013 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2013 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2013 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2013 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2013 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2013 18:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2013 18:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/01/2013 18:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2012 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 23/10/2012 17:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/10/2012 17:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2012 17:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/09/2012 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2012 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2012 16:55

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2012 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 14:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/09/2012 14:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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