05/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/03/2025 10:57

Juntada de Informação
05/03/2025 10:57

Juntada de Certidão
15/10/2024 01:08

Decorrido prazo de ISOESTE IND.E COM.DE ISOLANTES TERMICOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:42

Juntada de contrarrazões
20/09/2024 17:24

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 17:24

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
29/05/2024 00:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 28/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:59

Juntada de apelação
06/05/2024 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 02/05/2024.
01/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 14:00

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 12:37

Expedição de Mandado.
30/04/2024 12:35

Expedição de Comunicação entre instâncias.
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008630-27.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISOESTE IND.E COM.DE ISOLANTES TERMICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por KINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS e UNIÃO FEDERAL objetivando: “(i) o direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo incluindo o ICMS à base de cálculo, afastando a restrição indevida e inconstitucional estabelecida pelo art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações da Medida Provisória n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023 (art. 6º e 7º); e (ii) abster de qualquer cobrança, bem como que tal fato seja motivo para impedir expedição de certidão negativa – CND -, ou ao menos positiva com efeitos de negativa, inclusão no CADIN, entre outros atos sancionatórios; e (iii) possibilitar a compensação e/ou restituição dos valores recolhidos indevidamente, acrescidos de juros, de conformidade com o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/96, inclusive, com contribuições previdenciárias (“compensação cruzada”), conforme razões expostas”.

A parte impetrante requer, em síntese, provimento jurisdicional para reconhecer o seu direito aos créditos de Pis e Cofins no regime não-cumulativo incluindo o ICMS à base de cálculo, afastando a restrição estabelecida pelo art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações da Medida Provisória n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023 (art. 6º e 7º) Informações da autoridade coatora (id 1908162179).

Decisão indeferindo o pedido liminar (id2069192656).

Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2072437154).

O MPF não vislumbrou a existência de interesse a justificar sua intervenção (id2092703157).

Agravo de instrumento interposto pela impetrante sob o nº1009405-38.2024.4.01.0000 (id2101453191).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

Pois bem.

A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de apurar-se a base dos créditos de PIS e COFINS, considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição.

Inicialmente, ressalta-se que, de acordo com a Constituição Federal, a concessão de benefícios fiscais somente pode ser feita mediante lei específica.

Vejamos: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) No mesmo sentido, a Emenda Constitucional nº 42/2003, ao acrescentar o § 12 ao art. 195 da Constituição Federal, estabeleceu que a lei definirá os setores da atividade econômica em que as Contribuições Sociais serão não-cumulativas: (...) § 12.

A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Com efeito, as imposições limitativas do legislador constitucional exigem que as questões relativas aos benefícios fiscais sejam tratadas com rigor legal, não permitindo interpretações ampliativas, alargamentos, a fim de que não haja concessão de benefícios sem lei específica.

No caso, a parte impetrante se submete à tributação da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas.

Com efeito, a legislação de regência da matéria não prevê os incentivos fiscais pretendidos nesta demanda, o que obsta o acolhimento da pretensão.

O inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 proíbe o direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso dos produtos cuja alíquota seja zero: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (destaquei) A Lei nº 14.592/2023, embora tenha revogado a Medida Provisória n.º 1.159/23, ratificou, no que interessa à definição da causa, a vedação à tomada de crédito em relação ao "ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição".

A alteração normativa apenas positivou expressamente, por razões justificáveis sob a ótica da segurança jurídica, o que já se poderia extrair de interpretação sistemática das Leis n.º 10.637/2022 e 10.833/2003 (arts. 3º, §2º, II), que estabelecem ser vedado o creditamento em relação aos custos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições - justamente o caso do ICMS incidente da operação anterior (Tema 69/STF1).

De acordo com a orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da definição do Tema 756 (RE 841979, julgado em 28/11/22), a não cumulatividade das contribuições sociais PIS e COFINS não é ilimitada, possuindo o legislador ordinário autonomia para, observados os demais princípios constitucionais, discipliná-la.

Na ocasião, afirmou, ainda, a constitucionalidade do art. 3º, inciso II, das 10.637/2002 e 10.833/2003, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 779 - REsp 1221170/PR, 1ª Seção, julgado em 22/02/2018).

Dessa forma, em se tratando de pretensão de tomada de créditos contra as disposições legais, afastada a alegação de inconstitucionalidade, não procede a pretensão do impetrante, não havendo que se falar em afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, do direito adquirido, da legalidade, da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada, Vista a PGFN e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Encaminhe-se cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento nº1009405-38.2024.4.01.0000.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 29 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/04/2024 17:52

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 15:47

Denegada a Segurança a ISOESTE IND.E COM.DE ISOLANTES TERMICOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (IMPETRANTE)
25/04/2024 15:17

Conclusos para julgamento
25/03/2024 14:56

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 18:42

Juntada de petição intercorrente
08/03/2024 00:01

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:32

Juntada de manifestação
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008630-27.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISOESTE IND.E COM.DE ISOLANTES TERMICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por KINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS e UNIÃO FEDERAL objetivando: “(i) o direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo incluindo o ICMS à base de cálculo, afastando a restrição indevida e inconstitucional estabelecida pelo art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações da Medida Provisória n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023 (art. 6º e 7º); e (ii) abster de qualquer cobrança, bem como que tal fato seja motivo para impedir expedição de certidão negativa – CND -, ou ao menos positiva com efeitos de negativa, inclusão no CADIN, entre outros atos sancionatórios; e (iii) possibilitar a compensação e/ou restituição dos valores recolhidos indevidamente, acrescidos de juros, de conformidade com o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/96, inclusive, com contribuições previdenciárias (“compensação cruzada”), conforme razões expostas”.

A parte impetrante requer, em síntese, provimento jurisdicional para reconhecer o seu direito aos créditos de Pis e Cofins no regime não-cumulativo incluindo o ICMS à base de cálculo, afastando a restrição estabelecida pelo art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações da Medida Provisória n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023 (art. 6º e 7º) Informações da autoridade coatora (id 1908162179).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso concreto, não se vislumbra a presença dos requisitos.

Pois bem.

A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de apurar-se a base dos créditos de PIS e COFINS, considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição.

Inicialmente, ressalta-se que, de acordo com a Constituição Federal, a concessão de benefícios fiscais somente pode ser feita mediante lei específica.

Vejamos: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) No mesmo sentido, a Emenda Constitucional nº 42/2003, ao acrescentar o § 12 ao art. 195 da Constituição Federal, estabeleceu que a lei definirá os setores da atividade econômica em que as Contribuições Sociais serão não-cumulativas: (...) § 12.

A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Com efeito, as imposições limitativas do legislador constitucional exigem que as questões relativas aos benefícios fiscais sejam tratadas com rigor legal, não permitindo interpretações ampliativas, alargamentos, a fim de que não haja concessão de benefícios sem lei específica.

No caso, a parte impetrante se submete à tributação da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas.

Com efeito, a legislação de regência da matéria não prevê os incentivos fiscais pretendidos nesta demanda, o que obsta o acolhimento da pretensão.

O inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 proíbe o direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso dos produtos cuja alíquota seja zero: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (destaquei) A Lei nº 14.592/2023, embora tenha revogado a Medida Provisória n.º 1.159/23, ratificou, no que interessa à definição da causa, a vedação à tomada de crédito em relação ao "ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição".

A alteração normativa apenas positivou expressamente, por razões justificáveis sob a ótica da segurança jurídica, o que já se poderia extrair de interpretação sistemática das Leis n.º 10.637/2022 e 10.833/2003 (arts. 3º, §2º, II), que estabelecem ser vedado o creditamento em relação aos custos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições - justamente o caso do ICMS incidente da operação anterior (Tema 69/STF1).

De acordo com a orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da definição do Tema 756 (RE 841979, julgado em 28/11/22), a não cumulatividade das contribuições sociais PIS e COFINS não é ilimitada, possuindo o legislador ordinário autonomia para, observados os demais princípios constitucionais, discipliná-la.

Na ocasião, afirmou, ainda, a constitucionalidade do art. 3º, inciso II, das 10.637/2002 e 10.833/2003, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 779 - REsp 1221170/PR, 1ª Seção, julgado em 22/02/2018).

Dessa forma, em se tratando de pretensão de tomada de créditos contra as disposições legais, afastada a alegação de inconstitucionalidade, não procede a pretensão do impetrante, não havendo que se falar em afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, do direito adquirido, da legalidade, da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.

Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se a União (Fazenda Nacional) Vista ao MPF.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 6 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/03/2024 11:37

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 11:37

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2024 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2024 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2024 14:32

Conclusos para decisão
21/11/2023 00:35

Decorrido prazo de ISOESTE IND.E COM.DE ISOLANTES TERMICOS LTDA em 20/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 19:43

Juntada de Informações prestadas
30/10/2023 08:55

Juntada de documento comprobatório
29/10/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2023 11:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2023 00:04

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 10:28

Expedição de Mandado.
24/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1008630-27.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISOESTE IND.E COM.DE ISOLANTES TERMICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.
23/10/2023 14:12

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 14:12

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:05

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
17/10/2023 08:22

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2023 17:17

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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