30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí - 5ª Vara Federal da SJPI Juiz Titular : ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Substituto : MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Dir.

Secret. : ALÉSSIO SALES LUSTOSA AUTOS COM (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013958-30.2022.4.01.4000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)- PJe IMPETRANTE: FRANCIVALDO DE JESUS BARROS CARVALHO SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVANA POLICARPO MOITA - PI4860 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA, DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 15REGIAO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francivaldo de Jesus Barros Carvalho Silva contra ato coator praticado pelo Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região - CREF15/PI, objetivando a regularização inscrição e registro de seu Diploma de Bacharelado em Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF 15/PI.

Com a inicial, foram juntados documentos.

Proferida decisão deferindo o pedido de liminar.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal absteve de opinar sobre a lide, ao argumento de que não ocorre, na espécie, interesse a justificar a intervenção do órgão ministerial.

Relatados, decido.

Analisando os autos, verifico que não há qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão que deferiu o pedido de liminar, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: "A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora.

Da análise dos autos, observo que o impetrado negou o pedido de inscrição porque a IES expedidora do Diploma teria aproveitado algumas disciplinas cursadas em outra instituição cuja regularidade junto ao MEC não haveria sido comprovada, não havendo, segundo o Conselho, comprovação da veracidade dos documentos apresentados.

Em que pesem as alegações do CREF/15ª, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) determina em seu art. 9º que compete a União, mediante o Ministério da Educação, a análise dos requisitos necessários para a autorização/reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição do registro para que o impetrante possa exercer sua profissão.

No caso, o impetrante demonstrou que o curso de Educação Física da Faculdade Faculdade Estácio de Teresina tem autorização do MEC (DOC id. 1064894772), de modo que não cabe ao órgão fiscalizador recusar fé a documento público legalmente expedido.

Se o Conselho fiscalizador entende como duvidosa a atitude da IES em realizar o aproveitamento de disciplinas da forma como exposto na ação, deve oficiar diretamente ao MEC para adoção de providências com vistas à regularização ou esclarecimento de tais situações.

A urgência é manifesta, porquanto o impetrante já concluiu o curso e a demora do registro pode prejudicá-lo no exercício profissional.

Diante do exposto, defiro do pedido de liminar para determinar ao Conselho Regional de Educação Física – CREF15/PI que providencie o registro profissional do impetrante e, por consequência lógica, expeça, em seu favor, a correspondente cédula profissional." Ante todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para, confirmando a decisão que deferiu o pedido de liminar, determinar ao impetrante que admita tanto o registro como a inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF15/PI, e, por consequência lógica, expeça, em seu favor, a correspondente cédula profissional, ressalvada a existência de motivo diverso do discutido nestes autos que desautorize o ato.

Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Duplo grau obrigatório.

Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA, data da assinatura eletrônica.

MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Substituta da 5ª Vara/Piauí
18/11/2022 12:30

Juntada de réplica
27/10/2022 00:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA em 26/10/2022 23:59.
14/09/2022 09:55

Juntada de manifestação
12/09/2022 14:26

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 10:35

Juntada de diligência
12/09/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 10:33

Juntada de diligência
12/09/2022 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 08:54

Expedição de Mandado.
12/09/2022 08:54

Expedição de Mandado.
12/09/2022 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 12:38

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 12:38

Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 02:06

Decorrido prazo de DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 05:31

Juntada de manifestação
29/08/2022 23:20

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 21:43

Juntada de diligência
22/08/2022 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 21:42

Juntada de diligência
02/08/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 09:43

Conclusos para decisão
30/07/2022 00:58

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 15REGIAO em 29/07/2022 23:59.
26/07/2022 10:48

Juntada de manifestação
25/07/2022 21:07

Juntada de manifestação
16/07/2022 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2022 18:59

Juntada de diligência
16/07/2022 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2022 18:56

Juntada de diligência
13/07/2022 14:51

Mandado devolvido para redistribuição
13/07/2022 14:51

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 20:21

Expedição de Mandado.
11/07/2022 20:21

Expedição de Mandado.
11/07/2022 20:21

Expedição de Mandado.
04/07/2022 10:43

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 10:43

Determinada Requisição de Informações
15/06/2022 14:13

Juntada de emenda à inicial
12/05/2022 11:27

Juntada de documento comprobatório
09/05/2022 12:26

Conclusos para decisão
09/05/2022 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI
09/05/2022 08:03

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2022 12:33

Juntada de manifestação
07/05/2022 12:23

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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