TRF1 - 1014692-17.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014692-17.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTA MARIA PEREIRA CASTRO IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS, COORDENADORA DO COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL (CER) DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA-TO) CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual acima identificada a parte demandante foi intimada para corrigir os defeitos da peça de ingresso. 02.

O prazo transcorreu sem manifestação. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial. 05.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (c) aguardar o prazo para recurso. 10.

Palmas, 12 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1014692-17.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTA MARIA PEREIRA CASTRO IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS, COORDENADORA DO COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL (CER), PRESIDENTE DO CREA TO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) congruentes com a causa de pedir, uma vez que que a parte requereu a condenação da COMISSÃO ELEITORAL a não fazer campanha, sendo que a narrativa empreendida é no sentido de que a campanha ilegal seria do candidato DANIEL IGLESIAS; a.2) promover a citação de DANIEL IGLESIAS como litisconsorte passivo necessário, uma vez que foram formulados pedidos contra essa pessoa; a.3) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); b) retificar o polo passivo para que nele figurem apenas o CREA e a COORDENADORA DO COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL (CER) DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA-TO); c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 30 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022