TRF1 - 0001849-04.2017.4.01.3312

1ª instância - Irece

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAINARD CARVALHO MACHADO JUNIOR

CPF *41.***.*85-15

MONALIZA LOPES DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*57-81

MARCIA LOPES DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*03-00

MESSIA CANDIDA LIMA

CPF *04.***.*47-87

NILTON CASSIO LOPES DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*51-04

GILENO BALDUINO DOS SANTOS

CPF *29.***.*76-91

Advogados

ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO

CPF *37.***.*60-91

DAIANE DE MIRANDA FEITOSA

CHARLES PITHON BARRETO

OAB: 18456/BA

CPF *76.***.*96-68

AGBERTO PITHON BARRETO

OAB: 16409/BA

CPF *03.***.*29-87

MARCELO MODESTO SOTERO

OAB: 45259/BA

DANIELA ASSIS PONCIANO

OAB: 17126/BA

CPF *83.***.*37-87

JOSE ALLANKARDEC FERNANDES RODRIGUES

OAB: 34574/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2021 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 17:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/04/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 16:18

    Remetidos os Autos (em razão de suspeição) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular

  • 30/04/2021 15:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/04/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 05:35

    Decorrido prazo de MAINARD CARVALHO MACHADO JUNIOR em 19/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:35

    Decorrido prazo de MESSIA CANDIDA LIMA em 19/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:35

    Decorrido prazo de MONALIZA LOPES DE OLIVEIRA em 19/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 15:05

    Decorrido prazo de NILTON CASSIO LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 08:47

    Decorrido prazo de GILENO BALDUINO DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 07:10

    Decorrido prazo de NILTON CASSIO LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 03:11

    Decorrido prazo de GILENO BALDUINO DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 03:11

    Decorrido prazo de NILTON CASSIO LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de GILENO BALDUINO DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:46

    Decorrido prazo de NILTON CASSIO LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 23:15

    Decorrido prazo de NILTON CASSIO LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 22:48

    Decorrido prazo de MARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 07:23

    Decorrido prazo de GILENO BALDUINO DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 06:53

    Decorrido prazo de MARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 05:36

    Decorrido prazo de GILENO BALDUINO DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 05:36

    Decorrido prazo de NILTON CASSIO LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 02:51

    Decorrido prazo de MARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 19:16

    Decorrido prazo de GILENO BALDUINO DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 19:16

    Decorrido prazo de NILTON CASSIO LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 17:14

    Decorrido prazo de MARCIA LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 14:32

    Decorrido prazo de GILENO BALDUINO DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 14:32

    Decorrido prazo de NILTON CASSIO LOPES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 06:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

  • 16/03/2021 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 16/03/2021 06:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

  • 16/03/2021 06:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 15/03/2021 19:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

  • 15/03/2021 19:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 12/03/2021 11:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0001849-04.2017.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MAINARD CARVALHO MACHADO JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIA LOPES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    IRECÊ, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/03/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 11:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/03/2021 11:37

    Juntada de volume

  • 08/03/2021 11:35

    Juntada de volume

  • 05/03/2021 13:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/02/2020 16:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/02/2020 16:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/01/2020 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 09/01/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 10/01/2020.

  • 08/01/2020 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/10/2019 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2019 10:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2019 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2019 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/10/2019 17:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 15/08/2019 09:14

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2019 10:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Retificações realizadas

  • 19/06/2019 14:39

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 19/06/2019 14:36

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - conf. determinado as fls 362

  • 19/06/2019 14:35

    REDISTRIBUICAO: ORDENADA

  • 04/06/2019 13:42

    REDISTRIBUICAO MANUAL - (2ª) conf. determinação fls. 362

  • 20/05/2019 11:35

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 20/05/2019 11:29

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - conf. determinação fls 362

  • 17/05/2019 11:58

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 17/05/2019 11:57

    SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL

  • 17/05/2019 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 07/12/2018 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 15:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2018 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/10/2018 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2018 12:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE BROTAS

  • 04/10/2018 15:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE BROTAS

  • 04/10/2018 14:28

    OFICIO EXPEDIDO - OF 185/2018

  • 04/09/2018 16:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/09/2018 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2018 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 24/08/2018 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 16/08/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/08/2018 08:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 05/07/2018 19:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of 89/2018

  • 05/07/2018 19:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/06/2018 19:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/05/2018 11:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/05/2018 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2018 16:09

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2018 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 07/03/2018 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/03/2018 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2018 11:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - MALOTE DIGITAL-JUNTADA

  • 16/02/2018 18:17

    OFICIO EXPEDIDO - of 30/2018

  • 05/02/2018 17:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2018 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2017 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 16/10/2017 16:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO À SESAP PARA POSTAGEM COM AR

  • 10/10/2017 18:45

    OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 337/2017

  • 10/10/2017 17:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/10/2017 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2017 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TRÊS A.Rs.

  • 05/10/2017 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR MPF

  • 11/09/2017 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/09/2017 18:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DA DEFESA DE NILTON CÁSSIO

  • 31/08/2017 13:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 53/2017.

  • 30/08/2017 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 109/2017.

  • 17/08/2017 14:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 54/2017.

  • 17/08/2017 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

  • 09/08/2017 13:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) JUNTADA DE DEFESA DE MONALIZA LOPES

  • 07/08/2017 19:32

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) JUNTADA - MESSIA CÂNDIDA LIMA

  • 03/08/2017 14:41

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - juntada de resposta à acusação de Mainard Carvalho MAchado Júnior

  • 02/08/2017 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 12:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME 02 APENSOS

  • 28/07/2017 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada instrumento procuratorio

  • 28/07/2017 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2017 12:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEVOLUÇÃO ATÉ ÀS 18:00 DO DIA 25/07/2017.

  • 25/07/2017 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SUBSTABELECIMENTO.

  • 25/07/2017 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO.

  • 25/07/2017 12:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) Nº 52/2017.

  • 25/07/2017 12:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) Nº 51/2017.

  • 25/07/2017 12:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 50/2017.

  • 25/07/2017 12:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 49/2017.

  • 24/07/2017 16:15

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 229, 230 e 231/2017 - SECRIM , REMETIDOS À SESAP PARA POSTAGEM COM AR

  • 17/07/2017 17:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/06/2017 13:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/06/2017 10:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/06/2017 10:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 49 A 54/2017-SECRIM

  • 17/05/2017 12:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/05/2017 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2017 14:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/05/2017 14:34

    INICIAL AUTUADA

  • 16/05/2017 12:47

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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