23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0008191-05.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RUI EDUARDO SALDANHA VARGAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF09121 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por RUI EDUARDO SALDANHA VARGAS, (Num. 428550367), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na sentença Num. 337776848.

Em seus embargos, alega os seguintes vícios na sentença: “a) pendência de ação anulatória versante sobre o PAD que lastreia o objeto da presente ação de improbidade, que conta, inclusive, com depósito judicial que garante o valor indicado no primeiro item da condenação; b) respaldo da r. sentença em documentos não constantes nos autos; c) equívoco de premissa em indicar a ausência de prestação de contas pelo Embargante, que sempre foram realizadas e aprovadas pela chefia imediata do Embargante e pelo ordenador de despesas de acordo com o melhor atendimento aos interesses da Administração; d) contradição consistente em regime de dedicação integral vs. regime de dedicação exclusiva; e) omissão consistente na forma genérica em que fixada a condenação; e f) em último caso, necessidade de apuração de eventuais valores devidos em liquidação de sentença, por não ser possível aferir, nesse momento, a liquidez de eventual obrigação.” Após, iniciou-se discussão acerca da possibilidade de aplicação das mudanças decorrentes da revisão da LIA, por meio da Lei nº 14.230/21 (Num. 1137944260 e ss.). É o relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022).

Tendo isso em mente, conclui-se que não há pertinência nos embargos.

Dos termos do recurso, fica evidente que a embargante pretende promover nova discussão do mérito, o que passa ao largo do escopo do presente recurso.

Da mesma forma, ainda mais considerando que a sentença fora prolatada em 2020, antes da edição da Lei nº 14.230/21, também não se considera pertinente a discussão acerca da sua aplicabilidade ao presente caso, diante dos desideratos limitados dos embargos de declaração.

Além disso, entendo não haver pertinência no pedido de sobrestamento do feito, em razão da ação que busca a nulidade do PAD, considerando independência entre as instâncias.

Assim, deve a embargante lançar mão do recurso apropriado, oportunidade em que poderá devolver ao Juízo competente os temos que almeja discutir.

Nessa perspectiva, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
23/08/2022 23:53

Conclusos para julgamento
19/07/2022 14:51

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 11:38

Juntada de parecer
20/06/2022 07:49

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 15:42

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 15:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2022 09:33

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
09/06/2022 09:39

Juntada de manifestação
23/07/2021 16:52

Conclusos para julgamento
18/06/2021 18:20

Juntada de parecer
15/06/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 19:12

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 21:55

Conclusos para julgamento
15/02/2021 12:50

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 07:52

Decorrido prazo de RUI EDUARDO SALDANHA VARGAS em 11/02/2021 23:59.
10/02/2021 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 19:02

Juntada de embargos de declaração
18/12/2020 16:40

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 16:37

Juntada de petição intercorrente
11/12/2020 15:55

Juntada de petição intercorrente
10/12/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 14:13

Desentranhado o documento
10/12/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual
10/12/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 12:52

Julgado procedente o pedido
10/09/2020 02:49

Decorrido prazo de RUI EDUARDO SALDANHA VARGAS em 08/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 12:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 22:31

Juntada de petição intercorrente
08/07/2020 16:30

Juntada de petição intercorrente
07/07/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/10/2016 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/08/2016 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2016 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2016 18:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/07/2016 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/07/2016 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/06/2016 16:18

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - indeferido pedido de tutela cautelar incidental
29/10/2013 16:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/10/2013 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/10/2013 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2013 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/09/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/09/2013 14:28

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
16/04/2013 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/04/2013 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2013 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2013 12:47

PROVA ESPECIFICADA
16/04/2013 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/03/2013 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
20/03/2013 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 22/03/2013
19/03/2013 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/03/2013 08:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2013 08:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2013 08:30

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
15/10/2012 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/10/2012 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2012 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO INTIMAÇÃO AGU JUNTADO
06/08/2012 13:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/05/2012 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROVAS
18/05/2012 16:47

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
21/03/2012 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2012 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/03/2012 09:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. INT. 64/2012 MPF
01/03/2012 09:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/03/2012 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. DETRAN RS
31/01/2012 14:53

OFICIO EXPEDIDO - OF. 017/2012/DS DETRAN/RS
16/01/2012 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2012 15:56

Conclusos para decisão
08/07/2011 14:59

REPLICA APRESENTADA
08/07/2011 14:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/05/2011 14:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/05/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/05/2011 13:59

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
31/05/2011 11:15

OFICIO EXPEDIDO
25/05/2011 10:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/05/2011 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2011 16:55

Conclusos para decisão
12/04/2011 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/04/2011 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/04/11
09/03/2011 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/03/2011 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/03/2011 09:15

Conclusos para despacho
02/03/2011 15:38

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
16/02/2011 11:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/01/2011 15:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/10/2010 16:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/10/2010 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2010 11:17

Conclusos para decisão
29/06/2010 11:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA
19/05/2010 15:10

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA INTIMAÇÃO Nº 61/2010 CUMPRIDA - APRESENTAR IMPUGNAÇÃO
08/04/2010 15:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/03/2010 15:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2010 15:34

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2010 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/03/2010 13:20

Conclusos para decisão
17/03/2010 11:27

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 61/2010
12/03/2010 10:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PROC. FISICO E DIGITAL
11/03/2010 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO N.º 108/2010-A
05/03/2010 17:59

Conclusos para decisão
05/03/2010 17:58

INICIAL AUTUADA
23/02/2010 12:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2010

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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