TRF1 - 1052570-57.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1052570-57.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR GERAL DE ORÇAMENTO FINANCEIRO E ANÁLISE CONTÁBIL DA AGU SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por IMPETRANTE: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, em face de IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR GERAL DE ORÇAMENTO FINANCEIRO E ANÁLISE CONTÁBIL DA AGU, com o objetivo de DETERMINAR O NÃO CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS, BEM COMO DOS QUE VIEREM A VENCER NO CURSO DO CONTRATO, À PREVIA APRESENTAÇÃO DE CADASTRO SICAF sem situação de pendência com a Casa Civil do Distrito Federal;.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos.

Em petição de ID 1709177472, o impetrante requereu a desistência do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte Impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do STF que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO.

A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (RE- AgR-AgR 301851, ILMAR GALVÃO, STF).

Destarte, tendo em vista que a parte impetrante requer a desistência em mandado de segurança, nada mais resta do que acatar o pedido, independentemente de anuência de quem quer que seja.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, doo Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Custas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal