03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1026655-40.2022.4.01.3400 IMPETRANTE: FITOFORMULA - PRODUTOS NATURAIS - EIRELI IMPETRADO: COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS (CAJIS) DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA,, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA · Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IMPETRANTE: FITOFORMULA - PRODUTOS NATURAIS - EIRELI em face de ato do IMPETRADO: COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS (CAJIS) DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA,, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, objetivando a concessão da segurança para sejam afastados os efeitos do Auto de Infração Sanitária nº 3434681213-GGFIS, nº Local do A.I.S.: 924/2021/COPAS-GG, até que a Impetrada conceda cópia integral do processo à Impetrante, conforme pedidos administrativos realizados sob protocolos n. 2022009074 (13/12/2021); 2022030160 (27/01/2022); 2022070105 (09/03/2022) e, por consequência, assegure, V.

Exa., a devolução do prazo de defesa previsto no Art. 22 da Lei n. 6.437/77 a partir da data de concessão das cópias.

Em informações, a autoridade coatora pugnou preliminarmente pela falta de interesse processual, tendo em vista "verificou-se que, por motivos técnicos, o arquivo contendo a cópia do Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 25351.206787/2021-03, que deveria ter sido anexado ao e-mail enviado à empresa impetrante na data de 20/01/2022, em resposta ao SAT nº 2022009074, ficou retido"; "procedeu-se, na data de 30/05/2022, ao envio ao endereço eletrônico da impetrante do arquivo contendo a cópia do supracitado PAS, a qual segue também anexada à presente petição.

Por conseguinte, foi também devolvido o prazo de 15 (dias) para apresentação de defesa pela empresa, contados do envio da referida mensagem, ou seja, no dia 30/05/2022.

Portanto, considerando a revisão do ato operada pela Agência com base no princípio da autotutela administrativa, tem-se a falta superveniente de interesse processual na presente demanda, caracterizando a carência da ação por perda do seu objeto".

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Tendo em vista a informação de que houve o deferimento administrativo do requerimento, bem como a autotutela, atendendo o objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas irrisórias.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 1 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juiz Federal
10/11/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:20

Conclusos para decisão
13/06/2022 17:46

Decorrido prazo de COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS (CAJIS) DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, em 10/06/2022 23:59.
01/06/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 11:41

Juntada de Informações prestadas
27/05/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 09:17

Juntada de diligência
25/05/2022 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 17:13

Expedição de Mandado.
25/05/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 17:04

Determinada Requisição de Informações
03/05/2022 09:30

Conclusos para decisão
03/05/2022 09:29

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:29

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
02/05/2022 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2022 11:29

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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