03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1009197-10.2022.4.01.3400 IMPETRANTE: MANUEL JOSE DE SOUZA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANUEL JOSÉ DE SOUZA contra ato supostamente praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no qual pede que a autoridade impetrada seja compelida a processar e julgar seu recurso administrativo.

Na petição inicial (Id 159527861), a parte impetrante alega que protocolou recurso administrativo perante a autoridade impetrada em 22/02/2021, por meio do protocolo nº 344947476, gerando o processo nº 44234.407518/2021-35, o qual, até o momento da impetração do presente mandamus, ainda não havia sido distribuído ao Conselheiro Relator para julgamento.

Pede a concessão de medida liminar.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Junta documentos.

Pede a concessão da gratuidade de justiça.

Distribuída a ação, o Juízo determinou a notificação da autoridade impetrada para apresentar informações (Id 963278683).

O Juízo deferiu a liminar, determinando que a autoridade imperada adote as providências necessárias para análise, no prazo de 30 (trinta) dias (Id 1233285268).

A União requereu ingresso no feito (Id 1250836771).

O MPF por parecer informou seu desinteresse na presente ação (Id 1251396286).

A autoridade impetrada apresentou informações confirmando que o Colegiado julgou a demanda no dia 01/09/2022, tendo sido gerado o acórdão 6299/2022 (Id 1303805836).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Consoante dispõe o art. 17 do CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir.

Doutrinariamente, afirma-se que o exame do interesse consiste na verificação de duas circunstâncias: utilidade e necessidade do pronunciamento judicial.

No presente caso, a autoridade impetrada informou que a análise do recurso do impetrante foi concluída (Id 1303805836), sendo que foi negado provimento do recurso, por unanimidade, após julgamento (Id 1303805840).

Destarte, o litígio foi resolvido, restando evidente que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009).

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
31/08/2022 00:59

Decorrido prazo de MANUEL JOSE DE SOUZA em 30/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:36

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 14:41

Concedida em parte a Medida Liminar
11/07/2022 19:43

Conclusos para decisão
21/06/2022 10:53

Juntada de petição intercorrente
09/04/2022 01:43

Decorrido prazo de MANUEL JOSE DE SOUZA em 08/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:40

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 05/04/2022 23:59.
22/03/2022 01:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 01:31

Juntada de diligência
13/03/2022 20:44

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 09:40

Expedição de Mandado.
08/03/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 16:10

Determinada Requisição de Informações
17/02/2022 16:35

Conclusos para decisão
17/02/2022 16:35

Juntada de Certidão
17/02/2022 16:34

Juntada de Certidão
17/02/2022 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
17/02/2022 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2022 10:50

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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