03/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043907-90.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELIZABETE PEREIRA SATURNINO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO NORTE/CENTRO-OESTE ROBERTO FAGNER FIGUEIREDO BRAGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por IMPETRANTE: ELIZABETE PEREIRA SATURNINO, em face de IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO NORTE/CENTRO-OESTE ROBERTO FAGNER FIGUEIREDO BRAGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos.

Houve a apresentação de informações pela autoridade apontada como coatora.

Em petição de ID 1761550546, a impetrante requereu a desistência do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte Impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do STF que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO.

A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (RE- AgR-AgR 301851, ILMAR GALVÃO, STF).

Destarte, tendo em vista que a parte impetrante requer a desistência em mandado de segurança, nada mais resta do que acatar o pedido, independentemente de anuência de quem quer que seja.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, doo Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/10/2022 17:37

Juntada de manifestação
13/10/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:24

Conclusos para decisão
15/06/2022 00:20

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO NORTE/CENTRO-OESTE ROBERTO FAGNER FIGUEIREDO BRAGA em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 19:36

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 19:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/05/2022 11:49

Juntada de Informações prestadas
26/05/2022 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 10:55

Expedição de Mandado.
26/05/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 17:18

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 17:18

Determinada Requisição de Informações
09/05/2022 13:27

Conclusos para decisão
26/08/2021 13:33

Juntada de manifestação
06/08/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 15:59

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 15:33

Juntada de procuração
24/06/2021 11:25

Conclusos para decisão
24/06/2021 11:24

Juntada de Certidão
24/06/2021 11:23

Juntada de Certidão
24/06/2021 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
24/06/2021 08:25

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2021 16:24

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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