03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1019358-79.2022.4.01.3400 IMPETRANTE: IVA XAVIER DE LIMA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA GAMA/DF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA · Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IMPETRANTE: IVA XAVIER DE LIMA em face de ato do IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA GAMA/DF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da segurança para análise administrativa.

Foi deferida a gratuidade de justiça.

Em informações, a autoridade coatora pugnou preliminarmente pela falta de interesse processual, tendo em vista o julgamento do requerimento administrativo.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

O MPF informou a inexistência de interesse a justificar a sua intervenção.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Tendo em vista a informação de que houve o julgamento administrativo do requerimento, objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 2 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juiz Federal
09/10/2022 12:21

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 15:51

Juntada de Informações prestadas
04/05/2022 00:50

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA GAMA/DF em 03/05/2022 23:59.
18/04/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 15:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/04/2022 08:05

Juntada de petição intercorrente
13/04/2022 08:21

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 11:43

Expedição de Mandado.
12/04/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 12:54

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 12:54

Concedida a Medida Liminar
01/04/2022 12:33

Conclusos para decisão
01/04/2022 12:33

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:33

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
01/04/2022 09:49

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2022 09:19

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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