28/01/2025 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/01/2025 12:27

Juntada de Informação
27/11/2024 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
03/10/2024 21:22

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 21:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 06:43

Conclusos para decisão
17/08/2024 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:26

Juntada de apelação
26/06/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 18:17

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 18:17

Embargos de declaração não acolhidos
24/11/2023 12:02

Conclusos para julgamento
21/11/2023 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:27

Juntada de contrarrazões
01/11/2023 17:59

Processo devolvido à Secretaria
01/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
01/11/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:24

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:32

Juntada de embargos de declaração
24/10/2023 16:46

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 24/10/2023.
24/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060040-42.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANALU BARLEZE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANALU BARLEZE contra ato do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no qual requereu provimento judicial para “determinar que a Impetrada inclua a pontuação prevista na tabela de titulação, sendo a categoria B - Formação, B - 2, 20 PONTOS, mais a Categoria Experiência prévia no Projeto C - 1, 20 PONTOS, totalizando 40 PONTOS, determinando ainda a reclassificação e aplicação dos critérios de desempate previstas nos item 5.2.2, sendo os item I, III e IV do edital em benefício da Impetrante” no processo seletivo do 28° ciclo do Programa Mais Médicos da qual estaria participando.

Na petição inicial (Id 1673577463 – fls. 04 a 11), a impetrante narrou que é médica e se inscreveu no processo seletivo do 28º ciclo do Programa Mais Médicos, na qual fez a opção pelos municípios de Pinhais/PR e de Colombo/PR.

Aduziu que alguns critérios de pontuação e de desempate não foram considerados pelo impetrado, pois teria direito a pontuação na categoria B-Formação e B.2 curso acima de 40 horas do sistema UMA-SUS – perfazendo 20 pontos, bem como na categoria C – experiência prévia no projeto e C.1 – experiência por participação anterior no programa por, no mínimo, três anos – perfazendo mais 20 pontos, o que totalizaria 40 pontos.

Argumentou que cumpriu os critérios de desempate, pois possui domicílio na UF do local optado, possui mais tempo de formação no curso de medicina e tem a maior idade (nascida em 29/11/1973) entre os demais candidatos.

Aduziu que não foi pontuado nenhum título e que foi desclassificada (não atendida).

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).

Requereu a gratuidade de justiça, mas recolheu as custas judiciais (Id 1674279983 – fl. 274).

Certidão de secretaria informando que a representação estaria irregular, por ausência de procuração (Id 1702282449 – fl. 276), o que foi providenciado pela impetrante (Id 1703872980 – fl. 278).

Deixou-se para apreciar o pedido de liminar para após as informações (Id 1712640029 – fl. 279).

A União requereu seu ingresso no feito (Id 1740950057 – fl. 288).

Informações da autoridade coatora (Id 175695209 – fls. 290 a 299), na qual informou que a impetrante não logrou êxito na etapa de escolha de vagas, muito embora os critérios de prioridade (perfil e preferência de alocação) e de desempate (pontuação atribuída) foram aplicados corretamente.

Asseverou que a impetrante é profissional brasileira, formada em medicina no exterior, sem revalidação do seu diploma no Brasil e sem registro no CRM.

Afirmou que, de acordo com os itens 2 e 5.5.2 do edital, o processamento das vagas inicia-se pelo perfil profissional (I, II ou III), depois pela preferência de local (prioridade 1 e 2 dos municípios) e depois pelos critérios de desempate (pontuação e se necessários, demais critérios).

Afirmou que o edital exige que a comprovação da especialização na UNA-SUS precisa ocorrer no momento de inscrição, que ocorreu em 26/05/2023 até 31/05/2023, mas a impetrante concluiu o referido curso posteriormente, em 02/06/2022.

Afirmou que o edital prevê no item 5.2 que a conclusão do referido curso seria confirmada pela própria instituição, mas não houve esta confirmação com relação à impetrante.

Argumentou que o recurso administrativo interposto pela impetrante foi indeferido e devidamente fundamentado.

Afirmou que a impetrante também não tem direito à pontuação do item C-1, que exige um mínimo de três anos no programa, pois ela iniciou suas atividades em 07/03/2023 e as encerrou em 01/04/2023, diante de sua solicitação de desligamento. É o relatório.

Decido.

Estão presentes nos autos os pressupostos processuais e as condições da ação.

A pretensão da parte impetrante não merece acolhimento pelos seguintes motivos: O Projeto Mais Médicos para o Brasil tem como objetivo aprimorar a formação de médicos na atenção básica em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde.

Isso é realizado por meio da oferta de cursos de especialização ministrados por instituições públicas de ensino superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, com um componente assistencial integrado que segue as diretrizes do artigo 14 da Lei nº 12.871/2013 e do artigo 2º da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013.

Portanto, a adesão de médicos ao Projeto através de chamamento público não deve ser equiparada a um concurso público.

Os concursos públicos, ao contrário do Projeto Mais Médicos, oferecem cargos ou empregos e não cursos de especialização com um componente assistencial integrado que promove a integração entre ensino e serviço.

No caso em análise, o item 3 do Edital nº 05, de 19/05/2023, do 28º ciclo do Programa Mais Médicos, disciplinou a respeito do ato de inscrição: “3.

DA INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO II - no ato da inscrição, o médico deverá preencher formulário eletrônico com os dados solicitados e prestar as declarações que ficarão registradas no Termo de Aceite; III - encerrado o período de inscrições, nos termos do Cronograma que integra este Edital, o interessado não poderá alterar os dados por ele registrados no Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP, sendo considerado como válido o último registro com confirmação dos dados realizados pelo candidato; IV - as informações prestadas no ato de inscrição através do sistema SGP são de responsabilidade exclusiva do profissional inscrito, não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após concluída a inscrição, segundo Cronograma deste Edital”.

O item 3.1 do Edital estabelece que o profissional médico deveria possuir, no ato de inscrição, a conclusão da especialização na UNA-SUS: “3.1 Inscrições relativas ao médico do Perfil 1 Em se tratando das inscrições relativas ao médico do Perfil Profissional 1, o interessado deverá registrar no sistema eletrônico SGP, referido no item 3, seus dados de identificação, telefone de contato, endereço domiciliar e eletrônico (e-mail) além das seguintes informações: a) o seu número de registro profissional emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM); b) se possui Residência em Medicina de Família e Comunidade; ou c) se possui Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade reconhecido pela Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC); d) se possui carga horária entre 20 a 40 horas, devidamente documentada, quanto a realização de cursos de capacitação profissional do Sistema UNA-SUS; ou e) se possui carga horária acima de 40 horas, devidamente documentada, quanto a realização de cursos de capacitação profissional do Sistema UNA-SUS”.

Grifou-se.

Inclusive, o item 5.2 do previu os critérios de pontuação de títulos e estabeleceu a seguinte observação (Id 1673577464 - Pág. 6 – fl. 17): “Observação: as informações, acerca de residência médica na área ou titulação junto à SBMFC, serão consideradas a partir das declarações prestadas pelo candidato no ato da sua inscrição e posteriormente confirmadas pela SAPS/MS junto ao MEC e à SBMFC, bem como as informações quanto ao cumprimento de carga horária em cursos de capacitação profissional do Sistema UNA-SUS, as quais serão confirmadas junto à essa instituição”.

Grifou-se.

Depreende-se das normas editalícias que a data da inscrição é determinante para a conferência do preenchimento dos requisitos necessários pelo médico participante.

Como esclarecido e comprovado pela autoridade coatora, a impetrante apenas concluiu o referido curso de especialização em 02/06/2022 (Id 1756952094 - fl. 296), após o prazo permitido no edital, que seria o prazo de inscrição do certame, realizado de em 26/05/2023 até 31/05/2023.

E, inclusive, seu nome não constou na relação entregue pela UNA-SUS dos profissionais aptos a receberem a pontuação após a confirmação informada no edital (Id 1756952094 - Pág. 8 – fl. 297).

Além disso, a pontuação relativa ao item C-1, que diz respeito à participação anterior no PMMB, no período mínimo de 3 (três) anos, não pode ser reconhecida para a impetrante, pois consta que a profissional iniciou suas atividades no Projeto em 07/03/2023 e as encerrou em 01/04/2023, tendo em vista sua solicitação para desligamento (Id 1756952094 - Pág. 8 – fl. 297).

Salienta-se que os critérios de pontuação e desempate podem ser estabelecidos livremente pela Administração, desde que respeitada a isonomia entre os candidatos.

Portanto, não cabe ao Judiciário flexibilizar tais regras, pois configuraria intervenção no mérito administrativo, que segue critérios de conveniência e oportunidade, e criaria situação de desigualdade de tratamento entre os candidatos.

O edital é a lei do certame e deve ser obrigatoriamente observada por todos os candidatos.

Portanto, presume-se que os critérios de pontuação e de desempate dos candidatos obedecem a critérios objetivos e isonômicos, de modo que não se identifica nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante a ser corrigida nesta demanda.

ISSO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas judiciais.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte responsável pelas custas para pagamento, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996).

No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Brasília, data da assinatura digital.
21/10/2023 10:39

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2023 10:39

Juntada de Certidão
21/10/2023 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2023 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2023 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2023 10:39

Denegada a Segurança a ANALU BARLEZE - CPF: *64.***.*27-68 (IMPETRANTE)
19/09/2023 15:17

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 13:49

Juntada de manifestação
10/08/2023 00:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:17

Juntada de petição intercorrente
26/07/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 15:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/07/2023 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 15:48

Expedição de Mandado.
24/07/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 16:33

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:42

Juntada de outras peças
07/07/2023 15:31

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:31

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:38

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
20/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
20/06/2023 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2023 22:57

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2023 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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