08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008614-74.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência: 1008751-21.2019.4.01.3300 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA- BA UNIÃO FEDERAL MUNICIPIO DE BIRITINGA - CNPJ: 13.***.***/0001-39 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.

ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REITERAÇÂO DO PEDIDO ANTERIOR.

ART. 286, II, DO CPC.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Estabelece o art. 286, II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2.

Da leitura da referida norma, verifica-se que a distribuição por dependência, exige a existência concomitante de dois requisitos: a) extinção do processo anterior sem resolução do mérito; b) repetição do pedido no novo processo. 3.

No caso examinado, houve a extinção da ação civil pública 1003213-30.2017.4.01.3300 sem a resolução do mérito, em razão de pedido de desistência da parte autora.

Quanto ao pedido, verifica-se a repetição, pois em ambas as ações, o que se efetivamente pretende é a condenação da parte ré a efetuar o pagamento referente a 60% (sessenta por cento) do valor dos precatórios do FUNDEF, a todos os profissionais do magistério desde o início da ação. 4.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM.

Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (suscitante).

ACÓRDÃO Decide a 4ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
28/04/2021 18:35

Juntada de outras peças
27/04/2021 13:42

Juntada de outras peças
12/03/2021 13:53

Conclusos para decisão
12/03/2021 13:53

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
12/03/2021 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2021 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2021 13:38

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/03/2021 15:20

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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