01/02/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:52

Decorrido prazo de NARSON FERREIRA COSTA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:01

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1013966-43.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARSON FERREIRA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O ato judicial anterior não foi cumprido integralmente.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Cumpra-se a deliberação anterior integralmente. 03.

Palmas, 7 de janeiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
22/01/2024 09:04

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 09:04

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2024 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:41

Conclusos para despacho
19/12/2023 19:41

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:23

Juntada de petição intercorrente
09/12/2023 18:51

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:41

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:20

Juntada de petição intercorrente
17/11/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2023 01:27

Decorrido prazo de NARSON FERREIRA COSTA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:11

Publicado Sentença Tipo C em 31/10/2023.
31/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1013966-43.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARSON FERREIRA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a01) articular causa de pedir que identifique de modo claro quais são as cláusulas contratuais controvertidas (CPC, artigo 330, § 2º), apontando, em relação a cada uma delas, quais são os vícios; a02) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) identificando de modo claro quais são as cláusulas a serem modificadas e em que exato sentido pretende a alteração; a03) articular causa de pedir descrevendo qual é o valor incontroverso da dívida e das parcelas (CPC, artigo 330, § 2º); a04) atribuir à causa valor correspondente ao contrato a ser modificado (CPC, artigo 292, II), acrescido da pretensão de ressarcimento em dobro; a05) manifestar sobre a legitimidade da CEF em relação ao contrato de seguro, uma vez que a instituição financeira não é seguradora; neste ponto deverá esclarecer a confusão entre a respeito da item C10 que afirma ser taxa de administração e logo em seguida passa a dizer que se trata de seguro; a06) promover a citação da seguradora que deve figurar no polo passivo em litisconsórcio com a CEF, uma vez que a CEF não é seguradora; a07) formular pedidos certos e determinados com a identificação clara e objetiva (CPC, artigos 322 e 324) de todos os encargos contratuais a serem declarados nulos ou modificados.

No caso de pretensão modificativa, deverá indicar para quanto cada encargo deve ser alterado; a08) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação e quantificação de todos os valores a serem restituídos e a respectiva causa jurídica; a09) manifestar sobre a competência do Juizado Especial; a10) identificar os fatos a serem provados com a inversão dos ônus probatórios. b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 18 de outubro de 2023. 02.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOEMENDA DEFICIENTE 04.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que não promoveu a citação da seguradora como litisconsorte passiva necessária.

Conforme esclarecido, de modo didático e cooperativo no despacho liminar, a CEF não é seguradora.

Aliás, sequer tem seguradora sob seu controle acionário.

A pretensão autoral está relacionada a seguro contratado para garantia do cumprimento da relação à obrigação contratual que pretende ser alterada.

Além disso, a parte busca expressamente a anulação de estipulação securitária que implicará violação da esfera jurídica da seguradora. 05.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 09.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (d) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (e) aguardar o prazo para recurso. 10.

Palmas, 29 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
29/10/2023 21:37

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2023 21:37

Juntada de Certidão
29/10/2023 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2023 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2023 21:36

Indeferida a petição inicial
26/10/2023 17:27

Conclusos para despacho
26/10/2023 01:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:25

Juntada de emenda à inicial
24/10/2023 00:11

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1013966-43.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARSON FERREIRA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a01) articular causa de pedir que identifique de modo claro quais são as cláusulas contratuais controvertidas (CPC, artigo 330, § 2º), apontando, em relação a cada uma delas, quais são os vícios; a02) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) identificando de modo claro quais são as cláusulas a serem modificadas e em que exato sentido pretende a alteração; a03) articular causa de pedir descrevendo qual é o valor incontroverso da dívida e das parcelas (CPC, artigo 330, § 2º); a04) atribuir à causa valor correspondente ao contrato a ser modificado (CPC, artigo 292, II), acrescido da pretensão de ressarcimento em dobro; a05) manifestar sobre a legitimidade da CEF em relação ao contrato de seguro, uma vez que a instituição financeira não é seguradora; neste ponto deverá esclarecer a confusão entre a respeito da item C10 que afirma ser taxa de administração e logo em seguida passa a dizer que se trata de seguro; a06) promover a citação da seguradora que deve figurar no polo passivo em litisconsórcio com a CEF, uma vez que a CEF não é seguradora; a07) formular pedidos certos e determinados com a identificação clara e objetiva (CPC, artigos 322 e 324) de todos os encargos contratuais a serem declarados nulos ou modificados.

No caso de pretensão modificativa, deverá indicar para quanto cada encargo deve ser alterado; a08) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação e quantificação de todos os valores a serem restituídos e a respectiva causa jurídica; a09) manifestar sobre a competência do Juizado Especial; a10) identificar os fatos a serem provados com a inversão dos ônus probatórios. b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 18 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/10/2023 12:23

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2023 12:23

Juntada de Certidão
22/10/2023 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2023 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:47

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
16/10/2023 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
13/10/2023 11:43

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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