06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL A MM.

Juíza Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna - Seção Judiciária do Estado da Bahia, Dra.

KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente eletrônico (ON-LINE), através do site www.nordesteleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do(s) processo(s) abaixo especificado(s), nos termos dos arts. 22 e 23 da LEF, c/c o art. 886 do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016 e na Resolução PRESI nº 8/TRF1, de 02/03/2021.

I - DATA, HORÁRIO E LOCAL DATA DO PRIMEIRO LEILÃO: 16/11/2023, ÀS 10:00 HORAS DATA DO SEGUNDO LEILÃO: 23/11/2023, ÀS 10:00 HORAS LOCAL: LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO (ON-LINE): www.nordesteleiloes.com.br Leiloeiro público: ARTHUR FERREIRA NUNES, JUCEB 05/260040-8 Telefones: (71) 99219-4314 / (79) 99631-2871 E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica (ON-LINE), através do site www.nordesteleiloes.com.br, com realização nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão se habilitar antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real.

II - OBJETO DA(S) HASTA(S) PROCESSO: 0001188-09.2009.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ERIVALDO ALMEIDA NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA STELLA MENEZES CARILLO SILVA - BA19868 1.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S): Um caminhão/furgão, Mercedes Benz/712, chassi n° 9BM688118RI3025684, RENAVAM n° 624086151, ano/modelo 1994/1994, diesel, placa JLM7254, cor verde.

O caminhão está em bom estado de conservação, tanto internamente quanto externamente, apresentando pequenos danos, como, por exemplo, em um ponto no para-choque dianteiro (lado direito).

De acordo com informações, teria passado por reforma há pouco tempo.

O odômetro marcava 531.255. 2.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 3.

DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 09/02/2019. 4.

LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 5.

LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). 6.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): VIDE ITEM 7. 7.

DEPOSITÁRIO(A):Erivaldo Almeida Nunes, Rua Rio Branco, n. 16, Centro, Arataca-BA. 8. ÔNUS: a) Constam restrições RENAVAN (restrição judicial e restrição administrativa). b) Consta restrição RENAJUD de transferência referente ao processo n. 644-33.2008, da Vara Cível da Comarca de Camacan-BA.

Data da inclusão: 04/11/2011. c) Consta restrição RENAJUD de circulação referente ao processo n. 2009.33.11.001271-6 (0001271-25.2009.4.01.3311), da 1ª Vara Federal de Itabuna-BA.

Data da inclusão: 21/08/2019. d) Consta restrição RENAJUD de transferência referente ao processo n.0004390-86.2012.4.01.3311, da 2ª Vara Federal de Itabuna-BA.

Data da inclusão: 02/12/2019.

III – OBSERVAÇÕES 1.

A abertura dos lances será mediante disponibilização das informações sobre o leilão no endereço eletrônico www.nordesteleiloes.com.br.

A partir da publicação deste edital, fica o leiloeiro autorizado a providenciar a aludida disponibilização.

Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar, com antecedência mínima de 24 H (VINTE E QUATRO HORAS) do horário do PRIMEIRO LEILÃO e/ou do SEGUNDO LEILÃO, sob pena de ficarem impedidos de participar do leilão.

Apenas um cadastro é necessário para habilitar a participação nos leilões, devendo ser seguidas as orientações constantes no endereço eletrônico supracitado. 2.

O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, §2º, ambos do CPC). 3.

Para o 1º (PRIMEIRO) LEILÃO serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, objetivando a alienação pelo maior lance. 4.

Não havendo interessados no primeiro leilão, será realizado um 2º (SEGUNDO) LEILÃO (art. 886, V, do CPC), cujo lance mínimo deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação, objetivando também a alienação pelo maior lance. 5.

Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC, adiando-se a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano. 6.

Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 6.1.

Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC).

O pagamento da arrematação pode ser feito por meio de cheque.

O leiloeiro poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques.

Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo.

O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 6.2.

Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação de BENS IMÓVEIS em prestações, cabendo ao interessado apresentar, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (abaixo de 50% do valor da avaliação).

A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

A apresentação da(s) proposta(s) não suspende o leilão.

A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, §7º do CPC).

Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será acatada a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor ou, tratando-se de valores iguais, a que possuir quantidade menor de prestações; em iguais condições, será acatada a proposta formulada em primeiro lugar (art. 895 do CPC).

No caso de bem móvel, NÃO SERÁ permitida a arrematação em prestações. 7.

O(s) bem(ns) pode(m) ser examinado(s) pelos interessados em arrematá-los, nos endereços informados no presente edital, ou, tratando-se de móveis ou semoventes, nos endereços a serem informados pelos respectivos DEPOSITÁRIOS, todos mencionados no presente edital. 8.

Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, §2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 9.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 10.

Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 11.

Devem ser observadas as preferências na arrematação. 11.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 11.2.

No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 11.3.

Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 11.4.

No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 12.

Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 13.

No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação.

Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC).

Portanto, nesse caso, o valor mínimo da arrematação de bem indivisível deverá corresponder a 75% do valor da última avaliação, havendo apenas um coproprietário.

Na existência de mais coproprietários, o valor mínimo de arrematação do bem indivisível será calculado conforme a quantidade total de quotas-partes. 14.

Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 15.

Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, §1º, todos do CPC), e deverá ser paga pelo arrematante no ato da arrematação.

As custas processuais, se for o caso, deverão ser pagas também pelo arrematante no ato de expedição da Carta de Arrematação/Adjudicação/Mandado de Entrega do(s) Bem(ns). 15.1.

Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor da última avaliação do(s) bem(ns). 15.2.

Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pelo executado o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor. 15.3.

Na hipótese de acordo, remição ou de qualquer outra forma de frustração do leilão, entre a data de publicação do edital e a realização das hastas públicas, é devido pelo executado o pagamento de 2% sobre o valor da última avaliação do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser pago até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela. 15.4.

Sem prejuízo do quanto disposto no item 15.3., o(s) executado(s), caso esteja(m) inadimplente(s) quanto a parcelamento formalizado à época de leilão(ões) anterior(es) e venha(m) a reparcelar a dívida, será(ão) enquadrado(s) como praticante(s) de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II, do CPC, no caso de novo inadimplemento, aplicando-se de forma imediata multa no valor de 20% (vinte por cento) da dívida em execução, devidamente atualizada (art. 774, parágrafo único, do CPC), a ser garantida pelo(s) bem(ns) já penhorado(s).

Se o(s) bem(ns) for(em) insuficiente(s) para tal garantia, outras medidas constritivas serão adotadas. 16.

O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro.

O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 16.1.

Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 16.2.

Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 16.3.

Devidamente intimado, e, se decorrido o prazo de 30 dias, o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 15.2., será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 17.

Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário.

A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 18.

Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 19.

Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação análoga do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN.

No caso de automotores, “todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 20.

Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 21.

Ficam, ainda, as partes advertidas de que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º do artigo 903 do CPC; uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o §4º do aludido artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 22.

O aperfeiçoamento da alienação dos bens arrematados se dará mediante a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO e/ou MANDADO DE ENTREGA/IMISSÃO NA POSSE expedido(s) pelo Juízo Federal, onde constará ordem de transferência do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, após a assinatura do auto de arrematação e pago o preço ou prestada garantia pelo arrematante, ficando cientificado(s) o(s) expropriado(s) e possíveis terceiros interessados de que, antes da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, o prazo legal para questionamentos acerca da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, é de 10 (dez) dias; para oposição Embargos de Terceiros é de 05 (cinco) dias (art. 674 do CPC), ambos contados da assinatura do auto.

Após expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (art. 903, §4º, do CPC). 23.

Atendendo ao disposto no art. 887 do Código de Processo Civil, FICA AUTORIZADO o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.nordesteleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de divulgação, que venham a ser adotadas, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.

Informações complementares podem ser obtidas por meio do leiloeiro público (telefones: (71) 99219-4314 / (79) 99631-2871; e-mail: [email protected]; sítio na internet: www.nordesteleiloes.com.br).

IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1.

Por meio da publicação do presente edital, fica(m) desde já intimado(s) o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s). 2.

Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3.

Aos participantes da(s) hasta(s) pública(s) e às partes é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste edital para se eximirem das obrigações geradas.

V - VENDA DIRETA 1.

Realizados o primeiro e o segundo leilões e não havendo licitantes, o(s) bem(ns) a ser(em) alienado(s) irá(ão) à venda direta, por 6 (seis) meses consecutivos, mantendo-se os mesmos critérios para a venda na modalidade leilão, e também de forma eletrônica (ON-LINE), no mesmo endereço eletrônico (www.nordesteleiloes.com.br), devendo a venda observar o preço mínimo de 50% do valor da última avaliação, exceto no caso de bens indivisíveis, hipótese em que as regras estabelecidas no item 13 deste edital deverão ser observadas. 2.

Tratando-se de imóvel de incapaz, o preço mínimo será de 80% (oitenta por cento) do valor da última avaliação. 3.

Durante o prazo para a venda direta, os autos do processo ficarão suspensos, exceto quando for a hipótese de serem tomadas providências em relação a outro(s) bem(ns) penhorado(s), ou em caso da notícia de bem(ns) penhorável(is), a fim de garantir integralmente o valor da dívida.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, na data da assinatura eletrônica.

O presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e, por conseguinte, na rede mundial de computadores, método este considerado suficiente e adequado à ampla divulgação do leilão.

Nós, Jeiel Vaz Macedo e Alex Souza dos Santos – Técnicos Judiciários, digitamos.

Eu, Daniel Souto Novaes - Diretor de Secretaria, conferi. (assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
04/07/2022 13:19

Conclusos para decisão
25/06/2022 17:05

Juntada de outras peças
25/06/2022 17:03

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:17

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:40

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/04/2022 09:30

Juntada de manifestação
12/04/2022 11:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:35

Decorrido prazo de ERIVALDO ALMEIDA NUNES em 07/04/2022 23:59.
04/04/2022 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado
04/04/2022 10:04

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 10:04

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 07:32

Conclusos para despacho
11/02/2022 19:10

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:52

Juntada de Certidão de processo migrado
10/02/2022 13:52

Juntada de volume
04/06/2021 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/06/2021 10:27

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
26/03/2020 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/03/2020 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/03/2020 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/03/2020 09:37

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA / DEFERIDA SUSPENSAO
23/03/2020 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2020 09:18

Conclusos para despacho
12/03/2020 09:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO Nº 38/2020-CÍVEL ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL
10/03/2020 19:15

OFICIO EXPEDIDO
09/03/2020 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2020 08:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2020 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2020 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
21/01/2020 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/01/2020 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/01/2020 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2020 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2020 15:54

Conclusos para despacho
16/12/2019 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2019 14:00

Conclusos para despacho
12/09/2019 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/08/2019 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2019 18:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/03/2019 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
24/01/2019 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
24/01/2019 16:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 011/2019-SEPOD/CÍVEL
30/11/2018 17:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
29/11/2018 12:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2018 16:52

Conclusos para decisão
17/09/2018 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2018 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2018 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2018 17:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD E INFOJUD
08/05/2018 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2018 19:23

Conclusos para despacho
24/04/2018 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2018 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF
06/03/2018 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/03/2018 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 14:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/12/2017 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2017 16:59

Conclusos para despacho
16/11/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2017 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2017 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2017 20:53

Conclusos para despacho
15/09/2017 20:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/08/2017 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2017 11:30

Conclusos para despacho
05/07/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/07/2017 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/06/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/06/2017 10:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
20/06/2017 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2017 14:53

Conclusos para despacho
17/05/2017 13:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2017 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2017 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF
09/03/2017 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/03/2017 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ENVIO DOS DADOS DA CONDENAÇÃO AO CNJ
09/03/2017 16:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
02/03/2017 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2017 16:25

Conclusos para despacho
01/03/2017 16:14

TRANSITO EM JULGADO EM
01/03/2017 16:14

RECEBIDOS DO TRF
17/04/2013 14:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
07/03/2013 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2013.
06/03/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 06/03/2013
05/03/2013 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/03/2013 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2013 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2013 14:33

Conclusos para despacho
04/12/2012 16:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/11/2012 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
09/11/2012 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2012 20:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2012 15:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/11/2012 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL
30/10/2012 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/10/2012 09:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/10/2012 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/10/2012 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 10/10/2012
10/10/2012 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/10/2012 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2012 16:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO E-CVD
09/07/2012 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/07/2012 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2012 14:31

TELEX / FAX RECEBIDO
04/07/2012 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/06/2012 08:31

CARGA: RETIRADOS AGU
29/05/2012 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/05/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBL. 08.05.2012
04/05/2012 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 04.05.2012
30/04/2012 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2012 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2012 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2012 11:45

Conclusos para despacho
12/04/2012 13:02

TESTEMUNHA(S) DEPOSITADO ROL
27/03/2012 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBL. 26/03/2012
22/03/2012 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 22.03.2012
16/03/2012 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/03/2012 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/03/2012 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2012 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2012 18:07

Conclusos para despacho
28/02/2012 11:15

REPLICA APRESENTADA
15/02/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
07/02/2012 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2012 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2012 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2012 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2012 15:25

Conclusos para despacho
23/11/2011 10:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/11/2011 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
03/11/2011 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/10/2011 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2011 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2011 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL
08/08/2011 17:52

Conclusos para decisão
05/08/2011 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/06/2011 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/06/2011 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/06/2011 11:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/06/2011 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2011 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/06/2011 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2011 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/05/2011 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2011 20:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2011 14:19

Conclusos para despacho
07/04/2011 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2011 08:49

OFICIO EXPEDIDO
25/02/2011 09:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/02/2011 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2011 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2011 19:51

Conclusos para despacho
13/01/2011 15:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/11/2010 14:30

OFICIO EXPEDIDO
30/11/2010 12:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/11/2010 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2010 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2010 19:28

Conclusos para despacho
30/06/2010 15:15

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/05/2010 12:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/04/2010 18:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/04/2010 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2010 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2010 14:28

Conclusos para despacho
02/12/2009 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO
30/11/2009 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2009 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2009 09:25

Conclusos para despacho
18/11/2009 15:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 152/2009
09/11/2009 17:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/10/2009 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO
27/10/2009 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/10/2009 07:25

CARGA: RETIRADOS AGU
09/10/2009 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/10/2009 17:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/10/2009 09:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/09/2009 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2009 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2009 15:38

Conclusos para despacho
10/09/2009 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2009 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/09/2009 15:14

INICIAL AUTUADA
09/09/2009 16:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2009

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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