TRF1 - 1026932-29.2022.4.01.3700
1ª instância - 11ª Sao Luis
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1026932-29.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO MONTEIRO DOS SANTOS SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de RAIMUNDO MONTEIRO DOS SANTOS, sendo que o exequente requereu, ao ID 1641962889, a extinção da execução à vista do valor do débito, conforme autorização prevista no art. 1º-A da Lei nº 9.469/97.
Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução.
Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São Luís, 24 de outubro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal -
16/11/2022 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/11/2022 13:31
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2022 15:01
Processo devolvido à Secretaria
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29/09/2022 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2022 16:15
Conclusos para despacho
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03/06/2022 16:15
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
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03/06/2022 16:15
Juntada de Informação de Prevenção
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03/06/2022 15:17
Recebido pelo Distribuidor
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03/06/2022 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2022
Ultima Atualização
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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