TRF1 - 1026772-76.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1026772-76.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GIOVANE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO TIEPOLO - SP263026 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO GIOVANE DOS SANTOS RODRIGUES impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DIRETOR DO PÁTIO DA POLÍCIA FEDERAL EM CUIABÁ – MT, objetivando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de leiloar veículo de sua propriedade.

O impetrante alegou, em apertadíssima síntese, que teve veículo de sua propriedade (SR/NOMA PLACA BUD5E68 RENAVAM *04.***.*86-34) apreendido em razão de licenciamento vencido, para-choque traseiro danificado, lanternas de iluminação traseiras inoperantes e pneus em mau estado de conservação.

No entanto, antes que pudesse sanar as irregularidades que ensejaram a apreensão e obtivesse a liberação do veículo, foi informado verbalmente pela autoridade impetrada que não haveria tempo hábil para a regularização, razão pela qual, tendo em vista tratar-se de último dia para manutenção do mesmo, seria realizado o leilão do veículo.

Requereu ao final a restituição do veículo e a concessão da gratuidade de justiça.

Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

Justiça gratuita.

O impetrante fez juntar declaração de hipossuficiência (Id. 1898750648), atraindo a presunção a que alude o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Liminar.

Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora.

Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora.

A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em Juízo.

No caso, não vejo presente a prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança.

O impetrante limitou-se a alegar que recebeu a informação da autoridade impetrada de que o veículo não poderia ser reparado e que seria levado a leilão, mas não trouxe qualquer comprovação nesse sentido.

A única comprovação nos autos é de que o veículo está apreendido, nada mais.

Além disso, o requisito da ineficácia da medida em caso de demora também não está demonstrado, já que não há notícia de que o veículo, de fato, esteja na iminência de ser leiloado.

Acrescente-se, ainda, que a eventual restituição do veículo somente será possível após a regularização das pendências que ensejaram a sua apreensão.

Por esses motivos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, sem prejuízo de a outra conclusão chegar por ocasião da prolação da sentença.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Notifique-se a autoridade impetrada para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (Lei nº 12.016, de 2009, art. 7º, incisos I e II).

Com ou sem informações, intime-se o Ministério Público Federal para os fins do art. 12, caput, da Lei nº 12.016, de 2009.

Oportunamente, conclusos para sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

CUIABÁ, datado eletronicamente. assinado digitalmente CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal em substituição legal na 2ª Vara/SJMT