TRF1 - 1001978-96.2020.4.01.3502
1ª instância - 2ª Anapolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
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Movimentações
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30/04/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001978-96.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ELANE DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO - MANDADO O procedimento para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de débitos dos Correios está disciplinado no art. 3°, §§ 2° e 3°, da Res 458/2017 do CJF.
In verbis: Art. 3° (...) § 2º No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 3º Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Em observância ao referido dispositivo, DETERMINO a expedição de RPV para o pagamento de R$ R$ 4.468,67 (quatro mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com data-base em 10/2023, para fins de atualização.
Após a juntada aos autos de cópia da RPV, DETERMINO a intimação dos Correios, via oficial de justiça, para depositar em juízo o referido valor atualizado, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Caso não haja o depósito do valor no prazo de 60 (sessenta) dias, fica desde autorizado o bloqueio da respectiva quantia via SISBAJUD, nas contas dos Correios.
Uma via do presente despacho servirá de MANDADO a ser cumprido pelo oficial de justiça, que deverá ser instruído com a RPV que será expedida pela Secretaria do 2° JEF.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Anápolis/GO, 29 de abril de 2024.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
13/11/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001978-96.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT RECORRIDO: ELANE DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO INTIME-SE a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.
Intime-se.
Cumpra-se.
Anápolis/GO, 10 de novembro de 2023.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
08/03/2021 15:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO para Turma Recursal
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08/03/2021 15:36
Juntada de Informação
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08/03/2021 15:32
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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28/01/2021 18:09
Juntada de Informação
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28/01/2021 18:09
Juntada de ato ordinatório
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17/11/2020 16:48
Juntada de contrarrazões
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04/11/2020 12:02
Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 03/11/2020 23:59:59.
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04/11/2020 12:02
Decorrido prazo de ELANE DA SILVA OLIVEIRA em 03/11/2020 23:59:59.
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30/10/2020 11:59
Juntada de recurso inominado
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13/10/2020 19:33
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2020 14:41
Julgado procedente em parte do pedido
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01/10/2020 08:44
Conclusos para julgamento
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15/07/2020 23:31
Juntada de impugnação
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30/06/2020 11:32
Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 15/06/2020 23:59:59.
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15/06/2020 09:55
Juntada de contestação
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20/04/2020 17:41
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2020 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2020 11:28
Conclusos para despacho
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14/04/2020 13:21
Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
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14/04/2020 13:21
Juntada de Informação de Prevenção.
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13/04/2020 16:35
Recebido pelo Distribuidor
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13/04/2020 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2020
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
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