07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1000127-81.2018.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: VÂNIA ABADIA DE ALMEIDA, MILTON CAMPOS, CARLOS EUSTÁQUIO PEREIRA, WAGNER ROGERIO DE ALMEIDA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 6 de maio de 2025.

MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000127-81.2018.4.01.3505 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: VÂNIA ABADIA DE ALMEIDA e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EMPREGADO PÚBLICO.

CLT.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL.

FALTAS DICIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 23, I, DA LEI 8.429/92.

REGIME PRESCRICIONAL ANTERIOR À LEI 14.230/21.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1.

No caso, à época dos fatos, a ré era empregada da Caixa Econômica Federal - CEF, estando, portanto, sujeita às regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, diploma legal que rege os contratos de trabalho alusivos ao empregado público. 2.

A CLT não dispõe sobre o prazo prescricional para a situação em comento, em que a empregada é acusada da prática de falta disciplinar punível com demissão.

Cediço que sendo a prescrição matéria de reserva legal, não cabe aplicação analógica, a exemplo do regime jurídico instaurado pela Lei 8.112/90, que prevê prazo prescricional para aplicação das sanções, inclusive de demissão.

Ainda mais que analogia pretendida é prejudicial aos réus. 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, inexistindo lei específica acerca de supostas faltas disciplinares cometidas por empregado público, deve-se aplicar, subsidiariamente, o disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, que prevê o prazo prescricional de cinco anos a contar do término do exercício da função pública (mandato, cargo em comissão ou função de confiança). 4.

Caracterizada, portanto, a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, pois transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a rescisão do contrato de trabalho da empregada pública e o ajuizamento da ação de improbidade. 5.

Apelação do Ministério Público Federal desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 28 de novembro de 2023.
20/04/2021 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO para Tribunal
20/04/2021 09:27

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:21

Juntada de Informação
31/03/2021 08:19

Decorrido prazo de WAGNER ROGERIO DE ALMEIDA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 08:17

Decorrido prazo de MILTON CAMPOS em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 08:15

Decorrido prazo de VÂNIA ABADIA DE ALMEIDA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 00:46

Decorrido prazo de WAGNER ROGERIO DE ALMEIDA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 00:43

Decorrido prazo de VÂNIA ABADIA DE ALMEIDA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 00:41

Decorrido prazo de MILTON CAMPOS em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 12:53

Decorrido prazo de WAGNER ROGERIO DE ALMEIDA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 12:44

Decorrido prazo de MILTON CAMPOS em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 12:41

Decorrido prazo de VÂNIA ABADIA DE ALMEIDA em 29/03/2021 23:59.
08/03/2021 12:05

Mandado devolvido cumprido
08/03/2021 12:05

Juntada de diligência
08/03/2021 12:04

Mandado devolvido cumprido
08/03/2021 12:04

Juntada de diligência
08/03/2021 12:03

Mandado devolvido cumprido
08/03/2021 12:03

Juntada de diligência
05/03/2021 11:15

Mandado devolvido sem cumprimento
05/03/2021 11:15

Juntada de diligência
02/03/2021 11:39

Juntada de Certidão
02/03/2021 11:37

Juntada de diligência
02/03/2021 11:30

Juntada de Certidão
02/03/2021 11:26

Juntada de diligência
02/03/2021 11:20

Juntada de diligência
02/03/2021 11:19

Juntada de Certidão
02/03/2021 11:04

Juntada de diligência
02/03/2021 11:00

Juntada de diligência
18/02/2021 05:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 16:21

Expedição de Mandado.
09/02/2021 16:16

Expedição de Mandado.
09/02/2021 16:15

Expedição de Mandado.
09/02/2021 16:15

Expedição de Mandado.
04/02/2021 17:10

Outras Decisões
13/11/2020 10:52

Conclusos para decisão
12/09/2020 13:25

Decorrido prazo de WAGNER ROGERIO DE ALMEIDA em 11/09/2020 23:59:59.
12/09/2020 13:24

Decorrido prazo de CARLOS EUSTÁQUIO PEREIRA em 11/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 15:09

Decorrido prazo de VÂNIA ABADIA DE ALMEIDA em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 15:09

Decorrido prazo de MILTON CAMPOS em 09/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 19:25

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
13/08/2020 15:24

Mandado devolvido cumprido
13/08/2020 15:24

Juntada de diligência
13/08/2020 10:44

Mandado devolvido cumprido
13/08/2020 10:44

Juntada de diligência
11/08/2020 16:12

Juntada de Petição intercorrente
10/08/2020 16:43

Mandado devolvido cumprido
10/08/2020 16:43

Mandado devolvido cumprido
10/08/2020 16:43

Juntada de diligência
10/08/2020 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/08/2020 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/08/2020 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/08/2020 15:54

Expedição de Mandado.
07/08/2020 15:54

Expedição de Mandado.
07/08/2020 15:40

Expedição de Mandado.
07/08/2020 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 01:28

Outras Decisões
18/07/2020 19:49

Conclusos para decisão
19/06/2020 21:38

Decorrido prazo de VÂNIA ABADIA DE ALMEIDA em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 21:38

Decorrido prazo de WAGNER ROGERIO DE ALMEIDA em 16/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 09:56

Mandado devolvido cumprido
08/06/2020 09:56

Mandado devolvido cumprido
08/06/2020 09:55

Juntada de diligência
04/05/2020 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/04/2020 08:36

Expedição de Mandado.
14/04/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 08:29

Conclusos para despacho
22/11/2019 14:25

Juntada de Parecer
12/11/2019 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2019 16:06

Outras Decisões
26/08/2019 11:01

Conclusos para decisão
26/08/2019 10:57

Juntada de Certidão
03/07/2019 18:18

Juntada de Certidão
26/06/2019 19:17

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
17/06/2019 17:57

Juntada de Certidão
17/06/2019 12:58

Decorrido prazo de WAGNER ROGERIO DE ALMEIDA em 10/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 13:38

Expedição de Carta precatória.
14/06/2019 13:35

Juntada de Certidão
03/06/2019 17:41

Juntada de diligência
03/06/2019 17:41

Mandado devolvido cumprido
23/05/2019 10:43

Juntada de Certidão
13/05/2019 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/05/2019 10:01

Expedição de Mandado.
06/05/2019 18:19

Juntada de diligência
06/05/2019 18:19

Mandado devolvido sem cumprimento
30/04/2019 12:00

Decorrido prazo de CARLOS EUSTÁQUIO PEREIRA em 23/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/04/2019 14:55

Juntada de diligência
11/04/2019 14:55

Mandado devolvido cumprido
08/04/2019 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/04/2019 17:14

Juntada de diligência
02/04/2019 17:14

Mandado devolvido para redistribuição
02/04/2019 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/04/2019 13:58

Expedição de Mandado.
01/04/2019 13:58

Expedição de Mandado.
13/03/2019 14:13

Juntada de Certidão
12/03/2019 15:42

Expedição de Carta precatória.
28/02/2019 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 13:22

Conclusos para decisão
17/01/2019 12:58

Juntada de Petição intercorrente
17/12/2018 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2018 18:11

Declarada decadência ou prescrição
27/04/2018 15:46

Conclusos para decisão
19/04/2018 18:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
19/04/2018 18:01

Juntada de Informação de Prevenção.
19/04/2018 17:15

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2018 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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