TRF1 - 1003434-64.2022.4.01.3000

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MONIQUE PEREIRA VOLFF - AC5974-A RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003434-64.2022.4.01.3000 Relator RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MONIQUE PEREIRA VOLFF - AC5974-A VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA AO TEMPO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

MANTÉM SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DO INSS.

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença do juízo da 4ª vara federal da Seção Judiciária do Acre.

Contrarrazões apresentadas. 2.

Dispensado o relatório.

VOTO. 3.

Em sede de recurso, o INSS alega que a parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII), em 14/06/2022, eis que sua última contribuição vertida ao RGPS refere-se à competência de 08/2020.

Pretende, portanto, o INSS que a DII seja fixada em 14/06/2022, data da perícia judicial, pelo fato do expert não ter consignado expressamente no laudo a data do início da incapacidade. 4.

AFASTO, contudo, esse raciocínio, pois o conjunto probatório é unívoco acerca da presença da incapacidade laboral à data do requerimento administrativo efetuado em 28/09/2020, padecendo a autora da mesma doença incapacitante desde então.

Outra não foi a conclusão do juízo originário: “(…) Importante ressaltar que a qualidade de segurado e a carência devem ser averiguadas ao tempo do surgimento da incapacidade.

E, no caso dos autos, resta inequívoca a qualidade de segurada e carência da autora, visto que sua última remuneração (08/2020), junto ao empregador DAMIAO DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR, coincide com o mês de seu afastamento laboratício sobre o qual pretende ser indenizada pelo INSS (28/08/2020) com base na mesma enfermidade.

Dessa forma, é devido o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 28/08/2020 até 25/10/2021.

Como há atestados médicos particulares a respeito da doença incapacitante, o termo inicial do benefício deve ser a data do início da incapacidade não indenizada pelo INSS, isto é, 28/08/2020.

Fixo a data de 25/10/2021 para o termo final do benefício supracitado″ - Destaquei. 5.

Logo, a sentença merece ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 7.

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. 8.

Sem custas para o ente público.

CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e NEGA PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE Processo PJe (Turma Recursal) : 1003434-64.2022.4.01.3000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MONIQUE PEREIRA VOLFF - AC5974-A Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e RECORRIDO: ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA O processo nº 1003434-64.2022.4.01.3000 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-12-2023 Horário: 9h00min - horário local de RIO BRANCO-AC Local: TR-AC virtual Observação: As sessões são realizadas em ambiente virtual, pelo sistema (App) Microsoft Teams.

A presente sessão ocorrerá por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentação de sustentações orais.

O pedido de sustentação oral deverá ser requerido no prazo máximo de 24 horas antes do horário da sessão, por meio do whatsapp nº 068 3214-2094.

O link com o convite para a apresentação de sustentação oral será enviado por e-mail no dia anterior a data da sessão.

Portaria 1/2023 (18693135) - institui calendário de sessões para o ano de 2023 e regulamenta a realização das sessões (https://portal.trf1.jus.br/data/files/32/F6/3B/1B/B71C9810CCDFFB98E52809C2/Portaria_1%20_%20Sess_es%20da%20TR%20AC.pdf).

RIO BRANCO-AC, 22 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) servidor(a) Alameda Miguel Ferrante, s/n Bairro Portal da Amazônia - Rio Branco-AC whatsapp nº 068 3214-2094.