TRF1 - 1068158-41.2022.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1068158-41.2022.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CLENIO VALDIR DE OLIVEIRA CASTRO Advogado do(a) APELANTE: LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO.
ACÃO DE CONHECIMENTO.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE REFORMA.
DOENÇA NÃO PREVISTA EM LEI.
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. 1.
O laudo médico de 21.09.2022 emitido por ortopedista não classifica a doença do autor como “paralisia irreversível incapacitante”, senão que “evolui com quadro de incapacidade de deambular por longos períodos/distâncias”. 2.
Os demais documentos (exames e laudos médicos) também não indicaram nenhuma das enfermidades previstas no art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988.
Sem a prova inequívoca da paralisia irreversível incapacitante, o autor não tem direito à isenção do imposto de renda prevista na mencionada lei. 3.
Apelação do autor desprovida.
ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator.
Brasília, 24.06.2024.
NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 relator -
04/06/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 28 de maio de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CLENIO VALDIR DE OLIVEIRA CASTRO, Advogado do(a) APELANTE: LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A .
APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
O processo nº 1068158-41.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24/06/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
18/03/2024 09:37
Recebidos os autos
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18/03/2024 09:37
Recebido pelo Distribuidor
-
18/03/2024 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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