TRF1 - 1000782-07.2018.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIMITE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - EPP

CNPJ: 10.948.240/0001-76

LUIZ RICARDO RIBEIRO RODRIGUES

CPF *61.***.*84-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000782-07.2018.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 POLO PASSIVO:LIMITE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - EPP e outros DECISÃO.

COBRANÇA.

FALTA DE CITAÇÃO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.

MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE EVENTUAIS OUTRAS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO.

DECISÃO Processo incluído na Meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023.

Em matéria de interrupção da prescrição, dispõe o art. 240 do Código de Processo Civil que: “Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”.

Nesse contexto, compulsando detidamente os autos, constata-se que até o presente momento ainda não ser perfez a citação da parte ré, não se tendo, por conseguinte, operado a interrupção da prescrição para o manejo da presente ação, cujo prazo, pela regra constante do inciso I o § 5º do art. 206 do Código Civil, é de cinco anos.

Isso posto, nos termos do art. 10 do CPC, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para que se manifeste nos autos, demonstrando eventuais outras causas impeditivas, suspensivas ou mesmo interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos 197 a 204 do Código Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
17/12/2022 01:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2022 23:59.
11/11/2022 15:50

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:50

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 10:50

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:41

Conclusos para despacho
10/11/2022 19:05

Juntada de manifestação
22/10/2022 07:57

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2022 07:57

Juntada de Certidão
22/10/2022 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 19:46

Desentranhado o documento
10/09/2022 19:45

Juntada de Certidão
10/09/2022 19:41

Conclusos para despacho
10/09/2022 19:37

Juntada de Certidão
09/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:17

Expedição de Carta precatória.
05/08/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 22:17

Conclusos para despacho
21/07/2022 08:03

Decorrido prazo de LIMITE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - EPP em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 08:03

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO RIBEIRO RODRIGUES em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:15

Juntada de manifestação
29/06/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 12:19

Juntada de Certidão
29/06/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 11:35

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:37

Juntada de Certidão
16/05/2022 18:17

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:02

Juntada de Certidão
12/04/2022 18:26

Expedição de Carta precatória.
11/04/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2022 15:11

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 11:48

Juntada de diligência
06/04/2022 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 11:45

Juntada de diligência
05/04/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 14:09

Expedição de Mandado.
30/03/2022 14:09

Expedição de Mandado.
04/02/2022 16:51

Juntada de manifestação
15/01/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2022 10:48

Juntada de Certidão
15/01/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2022 10:45

Conclusos para despacho
15/01/2022 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2022 09:23

Juntada de diligência
15/01/2022 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2022 09:12

Juntada de diligência
11/01/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 19:00

Expedição de Mandado.
16/12/2021 19:00

Expedição de Mandado.
19/11/2021 18:02

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 16:40

Conclusos para despacho
26/10/2021 19:40

Juntada de manifestação
27/09/2021 20:54

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 20:54

Juntada de Certidão
27/09/2021 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 18:13

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2021 14:45

Juntada de diligência
27/09/2021 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2021 14:39

Juntada de diligência
23/09/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 01:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/09/2021 23:59.
14/09/2021 10:32

Juntada de Certidão
10/09/2021 17:30

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 17:30

Juntada de Certidão
10/09/2021 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 11:37

Conclusos para despacho
10/09/2021 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2021 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/06/2021 15:01

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 09:52

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 09:15

Conclusos para despacho
18/01/2021 20:13

Expedição de Mandado.
18/01/2021 20:13

Expedição de Mandado.
15/11/2020 21:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2020 23:49

Conclusos para despacho
09/11/2020 15:51

Juntada de manifestação
29/10/2020 00:29

Mandado devolvido sem cumprimento
29/10/2020 00:29

Juntada de diligência
16/10/2020 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/10/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 09:58

Conclusos para despacho
09/10/2020 02:01

Mandado devolvido sem cumprimento
09/10/2020 02:01

Juntada de diligência
28/09/2020 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 21:07

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
15/07/2020 09:42

Expedição de Mandado.
15/07/2020 09:42

Expedição de Mandado.
08/03/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 11:56

Conclusos para despacho
19/02/2020 18:42

Juntada de manifestação
31/01/2020 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 10:24

Conclusos para despacho
28/10/2019 11:44

Juntada de Certidão
22/10/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 13:08

Conclusos para despacho
16/10/2019 15:25

Juntada de manifestação
01/10/2019 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 11:37

Conclusos para despacho
24/06/2019 13:18

Juntada de diligência
24/06/2019 13:18

Mandado devolvido sem cumprimento
24/06/2019 13:05

Juntada de diligência
24/06/2019 13:05

Mandado devolvido sem cumprimento
21/06/2019 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/06/2019 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/06/2019 19:06

Expedição de Mandado.
14/06/2019 19:06

Expedição de Mandado.
10/06/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 14:21

Conclusos para despacho
23/04/2019 13:23

Juntada de manifestação
18/04/2019 20:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 20:01

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2019 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 18:25

Conclusos para despacho
23/01/2019 18:21

Juntada de Certidão
12/12/2018 02:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/12/2018 23:59:59.
08/11/2018 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2018 15:42

Juntada de diligência
18/10/2018 15:42

Mandado devolvido sem cumprimento
02/10/2018 10:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 11:55

Juntada de diligência
27/09/2018 11:55

Mandado devolvido sem cumprimento
10/09/2018 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/09/2018 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/09/2018 15:09

Expedição de Mandado.
07/09/2018 15:09

Expedição de Mandado.
17/07/2018 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 16:45

Conclusos para despacho
20/06/2018 15:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
20/06/2018 15:04

Juntada de Informação de Prevenção.
20/06/2018 13:40

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2018 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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