TRF1 - 1009086-74.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009086-74.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLANE OLIVEIRA MORAIS MATOS - GO51879 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 209.178.362-0; DER:17/03/2023; id. 1888145652).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: comprovante de endereço rural do local a qual trabalha; declaração do empregador e CTPS.

Em seu depoimento, a autora afirma que tem 57 anos de idade; casou com 16 anos de idade com Júlio Cesar de Andrade Rezende; divorciada desde 1996; 7 filhos; que nasceu em Guapiara/SP; que os pais trabalhavam na roça e ela ficava em casa; que após o casamento foram morar na cidade Guapiara/SP, o marido era motorista caminhoneiro e ela do lar, cuidava dos filhos; após a separação foi morar na cidade de Capão Bonito/SP e trabalhava de cozinheira; que veio para Goiás em 2006, que mora na Fazenda Lambari, município de Santa Cruz de Goiás; que trabalha de cozinheira; cozinha para até 30 empregados da fazenda.

A primeira testemunha afirma que conhece a autora da Fazenda Lambari; desde 2008; que a autora trabalha como cozinheira.

A segunda testemunha afirma que conhece a autora há dezessete anos; que é vizinha da fazenda que a autora trabalha; que a autora é cozinheira na Fazenda Lambari.

Com relação ao tempo de contribuição presente no CNIS, tem-se que, este totaliza 17 (dezessete) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias até a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 16/05/2023), conforme cálculo abaixo: A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

Não existe prova material da atividade de trabalhador rural (segurado especial).

Conforme depoimento pessoal e prova testemunhal a autora sempre trabalhou de cozinheira, conforme registro na CTPS acostada aos autos.

Entende-se que não ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

A parte autora poderá requerer o benefício de aposentadoria por idade quando completar 62 anos de idade.

Desse modo, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 10 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009086-74.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A apreciação do pedido de tutela de urgência, se requerido, será feita em audiência de instrução e julgamento, visto que o caso concreto demanda necessariamente a oitiva de testemunhas.

Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a necessidade de dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/04/2024, às 16h20.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Cite-se.

Intimem-se.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 27 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal