TRF1 - 1025997-32.2021.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/2637-09

Advogados

DIEGO MARTIGNONI

OAB: 65244/RS

CPF *01.***.*87-73

Polo Passivo

Partes

JANETE CARRILHO ARANTES CHAVES

CPF *78.***.*44-34

FRANCISCO CHAVES DA SILVA

CPF *11.***.*96-53

CONFRADE RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA - EPP

CNPJ: 04.537.207/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1025997-32.2021.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) REU: CONFRADE RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA - EPP, FRANCISCO CHAVES DA SILVA, JANETE CARRILHO ARANTES CHAVES SENTENÇA Trata-se ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CONFRADE RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA - EPP e outros, visando imprimir a natureza de título executivo judicial ao contrato n. 102295734000087040, no valor total de R$ 86.737,79 (oitenta e seis mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos).

    Narra, a parte requerente, que a empresa requerida emitiu, em favor da autora, uma Cédula de Crédito Bancário - CCB, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo que os demais Requeridos compareceram na referida Cédula na qualidade de avalistas, respondendo, assim, solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios, conforme estipulado na Cédula.

    Aduz que, esgotados os meios para o recebimento do crédito na via extrajudicial, não restou alternativa à autora, senão o ajuizamento da ação.

    Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (id. 786686454).

    Determinada a citação para pagamento ou para oposição de embargos (id. 804487561).

    Após diversas tentativas (ids. 819997584, *42.***.*48-60), a parte requerida foi citada (id. 1613475894), deixando, contudo, transcorrer o prazo para efetuar o pagamento do débito e ofertar embargos monitórios, conforme registrado nos autos.

    Vieram os autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 701, § 2º do CPC, que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

    Destarte, não oferecendo a parte ré embargos ao mandado monitório, a constituição do título executivo é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir o título executivo em favor da autora no valor de R$ 86.737,79 (oitenta e seis mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), atualizado até 28/09/2021, referente ao contrato n. 10.2295.734.0000870-40, com juros e correção monetária na forma estipulada contratualmente.

    Condeno a parte requerida ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

    Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada.

    Após, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, em face ao quanto determinado no art. 701, §2º do CPC, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 27 de novembro de 2023.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

  • 01/03/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2022 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/12/2022 09:49

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/12/2022 10:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2022 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 18:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2022 18:02

    Outras Decisões

  • 26/09/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 13:01

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2022 13:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 10:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2022 10:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 09:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/01/2022 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 20:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2021 20:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2021 20:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2021 20:42

    Juntada de diligência

  • 08/11/2021 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/11/2021 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2021 18:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/11/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 12:04

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

  • 26/10/2021 12:04

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 22/10/2021 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2021 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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